Santo Antônio de Leverger · 17 de julho de 2013
LEI Nº 1.109/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.109/GP/2013
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Santo Antônio de Leverger e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, Dr. VALDIR RIBEIRO, nos usos das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal, no Código de Tributário Brasileiro e na Lei Complementar nº 16/GP/2005.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI que autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e tributários, a título de anistia de juros e multas de créditos decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 e desconto no Imposto Predial territorial Urbano – IPTU exercício 2013.
Art. 2ºA anistia de que trata o artigo anterior é em caráter geral com fulcro no inciso I do art. 181 do Código Tributário Nacional e é concedida aos contribuintes do Município de Santo Antônio de Leverger que ainda não tenham quitado integral ou parcialmente os tributos dos exercícios financeiros anteriores ao de 2013, inclusive, os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
§1º Para efeito desta Lei, entende-se:
I - por anistia: o perdão, exclusivamente, de multa, juros, em razão do inadimplemento dos impostos municipais, ou por infração à legislação tributária municipal;
II – por Tributo: a prestação pecuniária compulsória de impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI) e taxas.
Art. 3º Os contribuintes beneficiados com a anistia prevista no artigo anterior poderão:
I – requerer o pagamento à vista dos tributos municipais com abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas e juros de mora.
II – requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, em valor não inferior a 10 (dez) UPF Leverger por parcela, vencíveis todo 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de adesão do contribuinte ao parcelamento com 60% (sessenta por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora.
III – requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, em valor não inferior a 10 (dez) UPF Leverger, por parcela, vencíveis todo 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de adesão do contribuinte ao parcelamento com 40% (quarenta por cento) de abatimento sobre os valores de multas e juros de mora.
IV – requerer o pagamento da integralidade dos tributos vencidos em até 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, em valor não inferior a 10 (dez) UPF Leverger por parcela, vencíveis todo 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao mês de adesão do contribuinte ao parcelamento.
§1º A opção pelo parcelamento previsto no inciso II, III e IV deverá ser formalizado até o ultimo dia útil do sexto mês subseqüente à publicação da presente lei, podendo o Poder Executivo prorrogar o prazo por decreto.
§2º O contribuinte que optar pelo parcelamento deverá preencher formulário, específico, conforme Anexo Único e apresentar requerimento dirigido a Secretaria de Fianças e Planejamento Municipal confessando os débitos existentes e indicando a opção pelo número de parcelas.
§3º A Secretaria de Finanças e Planejamento Municipal deverá apurar a certeza e a liquidez dos débitos e elaborar minuta de Termo de Compromisso.
§4º O requerimento deverá ser submetido à apreciação da Procuradoria do Município.
§5º O pagamento de uma ou mais parcelas não implicará em presunção do pagamento da integralidade dos tributos objeto desta moratória.
§6º A falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, implicará a denúncia do acordo, e o crédito tributário fica sujeito ás normas do Código Tributário Municipal, devendo o cálculo ser refeito, com a imediata inscrição na divida ativa e ajuizamento da ação e/ou prosseguimento da ação de execução fiscal em juízo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI implica na aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como a desistência dos já interpostos, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI do Código Civil.
§1ºA adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI sujeita o contribuinte ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data da adesão, sob pena de cancelamento imediato do parcelamento.
§2º Os débitos fiscais confessados e incluídos no Termo de Compromisso gozarão da presunção de certeza e liquidez e terão o efeito de prova pré-constituída para eventual execução fiscal.
Art. 5º A exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dar-se-á em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II – falência ou extinção da pessoa jurídica;
III – atraso no pagamento de qualquer parcela por um período superior a 60 (sessenta) dias;
§1º A redução das multas moratórias não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida.
Art. 6ºO pagamento do Imposto Predial territorial Urbano - IPTU, exercício 2013, poderá ser efetuado da seguinte forma:
I – Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) do valor lançado;
II – Em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com desconto 10% (dez por cento) do valor lançado.
Art. 7ºFarão jus aos descontos disciplinados no artigo 6º desta Lei, os contribuintes que estejam em dias com suas obrigações tributárias para com o Município de Santo Antônio de Leverger.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 9ºA Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento incumbe à edição de normas complementares necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Santo Antônio do Leverger/MT, 12 de Julho de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal