Santo Antônio de Leverger · 16 de janeiro de 2015
LEI 1148/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI 1148/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2015, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.031.500,00 (trinta e quatro milhões, trinta e um e mil, quinhentos reais), conforme discriminado nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 22.194.775,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 11.836.725,00.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
01 - Câmara Municipal
1.668.000,00
1.668.000,00
02 - Gabinetes do Prefeito
1.274.000,00
1.274.000,00
03 – Secretarias de Administração
1.693.000,00
1.511.395,00
3.204.395,00
04 - Secretarias de Educação, Esportes e Lazer
7.806.416,00
7.806.416,00
05 - Secretarias de Saúde
8.586.280,00
8.586.280,00
06 – Secretarias de Obras Públicas
3.609.700,00
3.609.700,00
07 - Secretarias de Turismo e Cultura
1.083.250,00
1.083.250,00
08 – Secretarias de Assistência Social
1.739.050,00
1.739.050,00
09 - Secretarias de Finanças
2.276.109,00
2.276.109,00
10-Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
599.050,00
599.050,00
11 - Secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
295.250,00
295.250,00
12 - Secretaria de Saneamento e Abaste. Água
1.890.000,00
1.890.000,00
TOTAL
22.194.775,00
11.836.725,00
34.031.500,00
2 - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
03 - Despesas Correntes
18.564.081,00
10.421.930,00
28.986.011,00
04 - Despesas de Capital
3.557.625,00
871.400,00
4.429.025,00
99 – Reserva de Contingência
73.069,00
543.395,00
616.464,00
TOTAL
22.194.775,00
11.836.725,00
34.031.500,00
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
01 – Legislativo
1.668.000,00
1.668.000,00
02 - Judiciária
62.000,00
62.000,00
04 – Administração
6.307.000,00
6.307.000,00
08 – Assistências Social
1.739.050,00
1.739.050,00
09 – Previdências Social
968.000,00
968.000,00
10 – Saúde
8.586.280,00
8.586.280,00
12 – Educação
7.701.416,00
7.701.416,00
13 – Cultura
1.038.250,00
1.038.250,00
15 - Urbanismo
747.600,00
747.600,00
16 - Habitação
50.500,00
50.500,00
17 – Saneamento
1.890.000,00
1.890.000,00
18 - Gestões Ambientais
295.250,00
295.250,00
20 – Agricultura
599.050,00
599.050,00
23 – Comércio e Serviços
45.000,00
45.000,00
25 - Energia
168.000,00
168.000,00
26 – Transportes
312.600,00
312.600,00
27 – Desporto e Lazer
105.000,00
105.000,00
28 – Encargos Especiais
1.132.040,00
1.132.040,00
99 – Reserva de Contingência
73.069,00
543.395,00
616.464,00
TOTAL
22.194.775,00
11.836.725,00
34.031.500,00
4 - DESPESA POR PROGRAMA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
0001 – Processo Legislativo
1.668.000,00
1.668.000,00
0002 - Gestão e Manutenção do Governo Municipal
1.274.000,00
1.274.000,00
0003 - Gestão e Manutenção da Administração
1.693.000,00
1.693.000,00
0004 - Gestão e Manutenção das Finanças e Planejamento
1.071.000,00
1.071.000,00
0005 - Gestão e Manutenção da Saúde
999.817,00
999.817,00
0008 - Gestão e Manutenção da Assistência Social
1.102.000,00
1.102.000,00
0009 - Gestão e Manutenção da Educação
1.069.991,00
1.069.991,00
0009 - Gestão e Manutenção do Turismo e Cultura
465.000,00
465.000,00
0011 - Gestão e Manutenção da Infraestrutura
2.331.000,00
2.331.000,00
0013 - Gestão e Manutenção do M. Ambiente e Recursos Hídricos
170.000,00
170.000,00
0014 - Gestão e Manutenção do Saneamento e Abastecimento de Água
760.000,00
760.000,00
0015 - Operações Especiais
1.132.040,00
1.132.040,00
0016 - Gestão da Previdência Regime Estatutário
968.000,00
968.000,00
0017 - Preservação Ambiental
125.250,00
125.250,00
0018 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável
599.050,00
599.050,00
0019 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
105.000,00
105.000,00
0020 - Leverger Mais Saúde
4.405.320,00
4.405.320,00
0021 - Assistência Médica Hospitalar
3.079.143,00
3.079.143,00
0022 - Vigilância em Saúde
102.000,00
102.000,00
0023 - Fortalecimento das Atividades Culturais
573.250,00
573.250,00
0024 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
45.000,00
45.000,00
0025 - Proteção Social Básica
557.050,00
557.050,00
0025 - Proteção Social Especial
80.000,00
80.000,00
0027 - Habitação
50.500,00
50.500,00
0028 - Infraestrutura e Serviços Públicos
1.228.200,00
1.228.200,00
0029 - Saneamento Básico
1.130.000,00
1.130.000,00
0040 - Educação Básica para Todos
6.631.425,00
6.631.425,00
9999 - Reserva de Contingência
73.069,00
543.395,00
616.464,00
TOTAL
22.194.775,00
11.836.725,00
34.031.500,00
Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 5.445.030,00 será oriundo do Orçamento Fiscal.
Art. 4º O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO
TOTAL
Orçamento Fiscal
22.194.775,00
Orçamento da Seguridade Social
11.836.725,00
Assistência Social
1.739.050,00
Saúde
8.586.280,00
Previdência Social
1.511.395,00
ORCAMENTO TOTAL
34.031.500,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 10% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - até o limite do efetivamente ocorrido para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos vinculados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
IV – no montante do produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
§ 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
§ 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos entre elementos do mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput.
Art. 6º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2014, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.
Art. 7º Faz parte integrante desta Lei, os anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 referente a Administração Direta.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger/MT, aos 14 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal