Santo Antônio de Leverger · 4 de junho de 2012
LEI N.º 1.078/GP/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º 1.078/GP/2012.
LEI N.º 1.078/GP/2012.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, correspondente ao Convênio com o Ministério da Educação, destinado ao programa Pró-Infância no âmbito do PAC 2 – Programa de Aceleração do Crescimento;
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2012, no valor de R$ 1.454.998,23 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), destinado ao Programa de Ações relativas ao Pró-Infância, no âmbito do PAC 2 – Programa de Aceleração do Crescimento, de acordo com o que dispõe a Lei nº. 11.578, de 26 de novembro de 2007, projeto este através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme discriminação orçamentária, fazendo parte integrante deste:
Órgão: 04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER
Unidade Orçamentária: 04003 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 EDUCAÇÃO
Sub-Função: 361 Educação Infantil
Programa: 0035 Construção de Creche/Pré-Escola
Projeto / Atividade: 1.050 Educação Infantil,
04040 12.365.0037.1.050: Construção de Creche,
4.0.00.00.00.00: Despesa de Capital
4.4.90.51.00.00: Obras e Instalação R$ 1.454.998,23
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á a utilização de recurso proveniente do excesso de arrecadação de recursos cuja fonte de recurso não havia sido prevista no Orçamento Inicial aprovado através da LEI Nº 1.065/GP/2011, em que estimou a Receita e fixou a Despesa do Município de Santo Antonio de Leverger, nos termos dos Art. 41, Inciso II, Art. 42, e Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, sendo o valor do convênio fixado em R$ 1.454.998,23 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2012.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 31 de maio de 2.012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal