Santo Antônio de Leverger · 2 de julho de 2014
LEI Nº 1.132/GP/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.132/GP/2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim exposto:
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
016 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2.011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 8.000,00
TOTAL ....................R$ 8.000,00
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
016 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
9099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................R$ 8.000,00
TOTAL ................R$ 8.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1126/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014, e nos Anexos da Lei nº 1125/2014, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 03 – SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER; a Unidade Orçamentária 3002 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, 26 de Junho de 2014.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal