Santo Antônio de Leverger · 5 de junho de 2013
LEI Nº. 1.101/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.101/GP/2013
“Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências“.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, DR. VALDIR RIBEIRO faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei.
Artigo 2º - A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediado no Município.
Artigo 3º - A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então.
Artigo 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - interdição do estabelecimento;
IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
§ 1º - Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
§ 2º - A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade do Poder Público.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado De Mato Grosso Em,27 de Maio de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal