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Congresso

Santo Antônio de Leverger · 22 de agosto de 2014

LEI N.º1.135/GP/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

LEI N.º1.135/GP/2014

“Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do Município de Santo Antônio do Leverger-MT e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais e estaduais não pavimentadas, conforme levantamento técnico rodoviário (planilha em anexo) totalizando 1.190,20 quilômetros.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio do Leverger-MT, 30 de Julho de 2014.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2042, em 22 de agosto de 2014. Código identificador 83117D62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.