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Congresso

Santo Antônio de Leverger · 23 de agosto de 2013

LEI Nº. 1.111/GP/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

LEI Nº. 1.111/GP/2013

“ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 1083/GP/2012”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, VALDIR RIBEIRO no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 1083/GP/2012, com a seguinte redação:

“Art.1º Fica terminantemente proibida.......

Parágrafo Único. Este artigo não se aplica aos empreendimentos que já estavam instaladas no Município antes da publicação da lei 1083/2012.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 22 DE Julho de 2013.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1791, em 23 de agosto de 2013. Código identificador 7CCDB99C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.