Santo Antônio de Leverger · 23 de agosto de 2013
LEI Nº. 1.111/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.111/GP/2013
“ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 1083/GP/2012”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, VALDIR RIBEIRO no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 1083/GP/2012, com a seguinte redação:
“Art.1º Fica terminantemente proibida.......
Parágrafo Único. Este artigo não se aplica aos empreendimentos que já estavam instaladas no Município antes da publicação da lei 1083/2012.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 22 DE Julho de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal