Câmara Municipal · 8 de agosto de 2013
LEI 1.110/GP/2013
CÂMARA MUNICIPAL
LEI 1.110/GP/2013
LEI Nº 1.110/GP/2013
Com base no art. 14, item X, da Lei Organica Municipal Cria o Distrito de Agrovila das Palmeiras, localizado na zona rural do Municipio de Santo Antonio de Leverger e dá outras providencias.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, tacitamente sancionou, e eu, Wagner Belmiro Teixeira Silva, Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger – MT, nos termos do § 8º do mesmo artigo e ainda art. 34, V, da Lei Orgânica Municipal PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Agrovila das Palmeiras, localizado na zona rural do Municipio de Santo Antonio de Leverger;
Art. 2º - A sede do Distrito ficará localizada na localidade de Agrovila das Palmeiras;
Art. 3º - O territorio do novo Distrito será composto pelas localidades que se situarem a um raio de até 03 kilometros da sede;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Plenário Deputado Milton Teixeira de Figueiredo, em 07 de agosto de 2013.
WAGNER BELMIRO TEIXEIRA SILVA
Presidente