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Congresso

Santo Antônio de Leverger · 2 de julho de 2013

LEI Nº 1.106/GP/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

LEI Nº 1.106/GP/2013

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI Nº 882/GP/2005 DE ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA AGROVILA DO VALE DE SÃO VICENTE DO CÓRREGO DO OURO, CNPJ 00.577.468/0001-43”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger Estado de mato Grosso, VALDIR RIBEIRO no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos pequenos produtores rurais da Agrovila do Vale de São Vicente do Córrego do Ouro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Santo Antonio de Leverger, 01 de Julho de 2013.

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1753, em 2 de julho de 2013. Código identificador 720844D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.