Santo Antônio de Leverger · 14 de maio de 2013
LEI N° 1.095/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N° 1.095/GP/2013
“DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER, Dr. VALDIR RIBEIRO, nos usos das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal e no Código de Transito Brasileiro.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município de Santo Antônio do Leverger.
TÍTULO I
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de quaisquer mercadorias na Zona de Restrição Máxima (ZRM) serão:
I – permitida apenas para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) até 10 (dez) toneladas (caminhões com dimensões compactas), com ou sem carga, em qualquer horário;
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II – permitida apenas para veículos com PBT (Peso Bruto Total) de 16 (dezesseis) toneladas (caminhões TOCO), com ou sem carga, das 8h às 12h, das 14h às 17h30min;
Parágrafo único. Para efeito desta Lei entende-se por PBT – Peso Bruto Total – peso que o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação).
Art. 3º Para efeito de circulação viária fica autorizado o executivo municipal criar a Zona de Restrição Máxima (ZRM) mediante decreto.
Art. 4º Dependerão de Autorização Especial de Trânsito – AET, que será expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e regulamentada por Decreto, a circulação de veículos com PBT (peso bruto total) superior a 16 (dezesseis) toneladas.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão e remoção do veículo;
IV – Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
Art. 6º A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela inobservância das disposições desta Lei.
Art. 7º A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação dos dispositivos legais.
§ 1º A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções legais.
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Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger
§ 2º As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.
§ 3º Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado para a infração, na hipótese de obstacularização da ação fiscalizadora.
§ 4º No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta e assim sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da primeira.
§ 5º Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma disposição regulamentar no período de um ano.
Art. 8º A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou embaraço na ação da fiscalização podendo a Prefeitura requisitar força policial.
Parágrafo único. Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável arcará com as taxas e emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua liberação.
Art. 9º O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento e Licença de Uso e Ocupação do Solo dar-se-á quando a empresa infratora cometer mais de três infrações prevista nesta Seção no período de doze meses.
§ 1º A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Chefe do Executivo depois de iniciado o processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao administrado infrator.
Art. 10 A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por oficio, através de servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando resultar infrutíferos os meios anteriores.
Art. 11 A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de Infração lavrado por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:
I – denominação da empresa infratora;
II – infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
III – descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para sua caracterização;
IV – nome e assinatura do Agente competente;
V – valor referente à infração cometida.
Art. 12 Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei serão considerados infratores:
I – o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
II – o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;
III – o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial ou de serviço recebedora da carga;
IV – o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou seu representante legal do local de origem do transporte da carga e ou destino da mesma.
§ 1º A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha de praticar a infração.
§ 2º A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou empregados.
Art. 13 Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver regulamentação predeterminada;
Pena: multa de 10 UPFs (Unidade Padrao Fiscal Municipal) por tonelada de Peso Bruto Total (PBT) por veículo,com ou sem carga.
II – circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça risco à saúde, à segurança pública ou ao meio ambiente sem portar AET; Medida Administrativa: apreensão do veiculo e multa de 10 UPFM por tonelada de Peso Bruto Total (PBT), por veiculo, com ou sem carga.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO- AET
Art. 14 A taxa de emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET tem como fato gerador a permissão de circulação de trânsito em áreas restritas a caminhões.
Art. 15 Ficam isentos do pagamento da taxa pública de emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET:
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I - os veículos oficiais de órgãos e entidades públicas da União, Estados e Municípios;
II – os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº 268 de 15 de fevereiro de 2008.
Art. 16 A Autorização Especial de Trânsito - AET será fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mediante comprovação do pagamento da taxa pública correspondente.
Art. 17 Fica instituído o valor de R$ 300 UPFM de taxa pública para emissão de cada Autorização Especial de Trânsito – AET a ser paga anualmente de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 18 O pagamento da taxa pública de emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET será efetuado conforme o Código Tributário Municipal.
Art. 19 As multas e taxas arrecadadas integrarão a arrecadação municipal até que seja criado o Fundo Municipal de Manutenção das Estradas.
Art. 20 Os veículos enquadrados nesta Lei terão prazo de 30 (trinta) dias para adequação as normas desta lei.
Art. 21 Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga serão estabelecidos por Decreto.
Art. 22 Os casos omissos na presente Lei serão analisados pela Secretaria de Finanças e Planejamento do Município.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando –se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Antônio do Leverger/MT, 06 de maio de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal