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Congresso

Santo Antônio de Leverger · 4 de junho de 2012

LEI Nº 1.074/GP/2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

LEI Nº 1.074/GP/2012.

LEI Nº 1.074/GP/2012.

“Revoga o parágrafo único do Art. 12 da Lei n.º801/GP/2002, bem como a revoga o Art.2º da Lei n.º833/GP/2004.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do Art. 12, da lei n.º801/GP/2002 e o Art. 2º da lei n.º833/GP/2004, tendo em vista disposto no artigo 89, da Lei n.º8.069/1990.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 31 de maio de 2012.

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1483, em 4 de junho de 2012. Código identificador 616602FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.