Santo Antônio de Leverger · 18 de julho de 2012
LEI Nº1082/GP/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº1082/GP/2012.
LEI Nº1082/GP/2012.
“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) no orçamento do município de Santo Antonio de Leverger e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Sr. Harrisson Benedito Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
099 - OUTROS
2013 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS .......R$ 400.000,00
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ............ ....R$ 1.000,00
2014 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIA.R$ 110.000,00
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA .................R$ 19.000,00
2012 – MANUTENÇAO E ENCARGOOS COM RPPS
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.R$10.000,00
TOTAL .................R$ 540.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta lei, se dará anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
099 - OUTROS
2013 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 400.000,00
2014 – ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.3.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 70.000,00
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 – RESERVA DE CONTIGENCIA
099 - OUTROS
9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........R$ 70.000.00
TOTAL .....................R$ 540.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 1.058/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 1.034/2010 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013, Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 04 de julho de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal