Santo Antônio de Leverger · 12 de junho de 2013
LEI Nº 1.103/GP/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.103/GP/2013.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, criando elemento de despesa por não estar previsto no orçamento, e da outras providências;
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Nº 1.093/GP/2012, de 20/12/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial à dotação orçamentária vigente para o exercício corrente, no valor de R$ 99.000,00, (noventa e nove mil reais), proveniente a criação do elemento de despesa “Verba Indenizatória”, haja vista que o referido elemento não consta da Lei Orçamentária Anual para 2013, com a finalidade de cobrir gastos com a mesma, fazendo parte integrante deste:
Órgão
Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Prefeito.
02
Gabinete do Prefeito
02001
Manutenção do Gabinete
04.122.0003.2.006
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições R$ 99.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior desta lei, usar-se-á a utilização de anulação parcial de dotação da mesma unidade orçamentária, Gabinete do Prefeito, extraindo o valor do elemento de despesa 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, no mesmo valor, ou seja, R$ 99.000,00, (noventa e nove mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2013.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 10 de Junho de 2.013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal