Câmara Municipal · 28 de novembro de 2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009
“SUPRIME O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, nos termos do que dispõe o §2º do art. 45, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da LOM:
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal que diz: Parágrafo 1°. - Nos casos dos incisos I e II não poderá o vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
Art. 2º - O artigo 42 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:
Art. 42 - Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de saúde, devidamente comprovados;
II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Parágrafo 1°. - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.
Parágrafo 2°. - O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
Parágrafo 3°. - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 3º - Esta emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio de Leverger-MT, 25 de novembro de 2013.
VER. WAGNER BELMIRO TEIXEIRA SILVA - PSD
Presidente
VERALDO DIAS DA CRUZ - PP
1º Vice Presidente
VER. UGO DA CONCEIÇAO PADILHA - DEM
2 º Vice Presidente
SERGIO LUIZ POTRICH - PR
1º Secretario
VER. PEDRO FERNANDES DE MELLO - PSD
2ª Secretario