Secretaria Municipal de Finanças · 10 de agosto de 2012
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/95
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/95
Lei Municipal Complementar nº001/95
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social
e o Fundo Municipal de Assistência Social
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, Senhor Faustino Dias Neto, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Capitulo I
Dos Objetivos e Competências
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito Municipal, vinculado à Secretaria de Promoção Social.
Art.2º- O Fundo Municipal de Assistência – FMAS, fica destinado propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de Programas da área Social, voltada à população de baixa renda.
Art.3º- Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I- Definir as prioridades da Política de Assistência Social estabelecendo as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
II- Atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política de Assistência Social e controle dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
III- Aprovar e apoiar a Política Municipal de Assistência Social e o Fundo de Assistência Social – FMAS.
IV- Propor critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos.
V- Definir critérios de qualidade para o bom funcionamento dos serviços de Assistência Social públicas e privadas e a celebração de contratos e convênios entre os dois setores que prestam serviços de Assistência ao Município.
VI- Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
VII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social tendo-a como um direito do cidadão e dever do Governo.
VIII- Zelar pela supremacia do atendimento as necessidades sociais, amparo e proteção a família, à maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
IX- Promover a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais (deficientes) e a sua integração à vida comunitária.
X – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para avaliação e aperfeiçoamento da mesma.
XI – Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social e de demais órgãos de outras esferas do Governo e organizações não governamentais programas, serviços e financiamentos de projetos.
XII – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas.
Capitulo II
Seção I
Da Composição, Estrutura e Funcionamento
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal
a) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social e suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura e suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e suplente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e suplente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e suplente:
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e suplente;
III – Representantes (s) dos prestadores de serviços da área.
a) 01(um) representante da União de Creches Municipais ou privadas e suplente;
b) 01(um) representante da União dos Clubes de Mães e suplente;
c) 01(um) representante da Pastoral do Menor e suplente;
IV – Representante(s) dos Profissionais da área:
a) 01(um) representante dos Assistentes Sociais e suplente;
b) 01(um) representante de Médicos Clínicos ou Psicólogos e suplente;
V – Representantes dos Usuários:
a) 01(um) representante da sub-sede do SINTEP e suplente;
b) 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e suplente;
Parágrafo 1º – Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de Entidades constituídas em regular funcionamento.
Parágrafo 3º - Os membros efetivos suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação e procedimentos legais de Decretos ou Portarias.
Art.5º - A atividade dos membros do CMAS terá a seguinte disposição:
I – O exercício da função de Conselheiro é considerado Serviço Público relevante e não será remunerada.
II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificadas a 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões intercaladas.
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal.
IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na seção plenária.
Seção II
Da Estrutura do CMAS
Art.6º - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá a seguinte estrutura:
I – Secretaria Executiva.
II – Mesa Diretora composta: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário.
III – Comissões
IV – Plenário
Da Secretaria Executiva
Art.7º - Cabe a Secretaria Executiva promover o necessário para a boa atuação do Conselho:
I – Representar o Conselho em juízo ou fora dele.
II – Prover sobre o necessário a boa execução dos trabalhos afetos ao Conselho.
III – Expedição de normas e estruturação sobre o trabalho do CMAS.
IV – Prestar conta periodicamente e informação ao Conselho e posterior encaminhamento do Chefe do Executivo da Gestão Financeiro do Conselho.
Da Mesa Diretora
Art.8º - Cabe a mesa Diretora
I – Elaborar e Encaminhar a Proposta Orçamentária do Conselho
II – Solicitar sempre que necessário a suplementação do orçamento de acordo com as diretrizes orçamentárias.
III – Encaminhar as prestações de contas ao Chefe do Executivo.
Das Comissões
Art.9º - Cabe as Comissões:
I – Elaborar análise de Projetos Sociais;
II – Realizar audiência com Entidades representativas;
III – Convocar auxiliares do Prefeito para prestar informações sobre Projetos Sociais;
IV – Receber petições, reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades;
V – Executar outras atividades correlatas.
Do Plenário
Art.10º - O Plenário é órgão máximo de deliberação sobre todas as matérias.
I – a aprovação de qualquer matéria sujeita de deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples;
II – Na hipótese de empate, far-se-a nova votação.
Seção III
Do Funcionamento
Art.11º - O CMAS terá seu funcionamento regido pelo Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente de acordo com o Regimento Interno.
III – A Secretária Municipal de Promoção Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
IV – Poderão ser convocadas pessoas ou Instituições de notório – especialização para assessoramento do CMAS em assuntos específicos.
V – Poderão ser criados comissões internas constituídas por Entidades do CMAS e outras Instituições para promover estudos ou emitir pareceres a respeito de termos específicos.
Art.12º - Todas as sessões do CMAS serão públicas precedidos de ampla divulgação.
Art.13º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art.14º - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetadas as atribuições objeto da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art.15º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$2.000,00(Dois mil Reias), para promover despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Seção IV
Do Funcionamento do Fundo Municipal -FNAS
Art.16º - O FMAS terá seu funcionamento regido por regimento próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – A composição dos membros do Fundo será a mesmo do Conselho Municipal de Assistência Social.
III – Somente a Presidência do Fundo é que será exercida por representante do Executivo, indicado pelo Prefeito.
IV – A duração de mandato dos membros do Fundo é a mesma de 02(dois) anos permitida a recondução.
V – O mandato do membro do fundo será exercida gratuitamente e expressamente vetada a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício.
Art.17º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Dotação orçamentária própria.
II – Dotações, auxílios e contribuições de terceiros.
III – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, de organizações internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de Convênio.
IV – Outras receitas provenientes de fonte aqui não explicadas, a exceção de impostos.
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de créditos.
Parágrafo 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento da receitas do Fundo, cujo os resultados a ele reverterão.
Parágrafo 3º - Os recurso serão destinados com prioridade e projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.
Art.18º - O fundo de que trata a presente Lei ficará vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.
Art.19º - São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:
I – Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação de seus recursos.
II – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo em consonância com os Programas Sociais bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com as políticas delimitada pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos da União.
III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais (ou anuais) de receitas e despesas do Fundo.
IV – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo e firmar Convênios e Contratos, inclusive empréstimos juntamente com o Governo do Estado ou Município.
V – O Fundo de que trata terá vigência ilimitada.
Art.20º - Para atender o dispositivo nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) junto a Secretaria de Promoção e Assistência Social.
Art.21º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, contando na data de sua publicação.
Art.22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas das disposições em contrário.
Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio do Leverger – MT, 01 de Dezembro de 1995.
FAUSTINO DIAS NETO
Prefeito Municipal