Santo Antônio de Leverger · 21 de maio de 2013
LEI Nº.1.096/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº.1.096/GP/2013
“Altera as Redações dos Artigos 5º E 6º Da Lei 814/GP/2002.”
O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Dr. VALDIR RIBEIRO, nos usos das suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 814/GP/2002 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5º - O Procurador Geral Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, deverá ter notável saber jurídico, reputação ilibada e efetiva prática jurídica de, no mínimo, 03 (três) anos devidamente registrado no órgão classista e será nomeado pelo Prefeito, em comissão, preferentemente, entre os integrantes da carreira”.
Art. 6º - O Subprocurador Procurador Geral Município, com as prerrogativas de Secretário Municipal, deverá ter notável saber jurídico, reputação ilibada e efetiva prática jurídica de, no mínimo, 03 (três) anos devidamente registrado no órgão classista e será nomeado pelo Prefeito, em comissão, preferentemente, entre os integrantes da carreira”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal , Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso Em, 13 de Maio de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal