Santo Antônio de Leverger · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº. 1.120/GP/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.120/GP/2013
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, no Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger, criando elemento de despesa por não estar previsto no orçamento, e da outras providências;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sancionei e Promulguei a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Nº 1.093/GP/2012, de 20/12/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial à dotação orçamentária vigente para o exercício corrente, no valor de R$ 34.050,00, (trinta e quatro mil e cinquenta reais), proveniente a criação do elemento de despesa, “Obrigação Patronal - FGTS”, haja vista que o referido elemento não consta da Lei Orçamentária Anual para 2013, com a finalidade de cobrir gastos com a mesma, fazendo parte integrante deste:
Órgão
Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária
Gabinete do Prefeito.
02
Gabinete do Prefeito
02001
Manutenção do Gabinete
02.020.0.1.04.122.0003.2.006
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Gabinete do Município
Unidade Orçamentária
Procuradoria Geral do Município
02
Procuradoria do Município
02002
Procuradoria Geral do Município
02.020.0.2.02.061.0003.2.098
Manutenção com Procuradoria Geral Município
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00
Órgão
Prefeitura Municipal de Administração.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
03
Secretaria Municipal de Administração
03001
Gabinete do Secretário
03.030.0.1.04.122.0003.2.011
Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
040.0.1
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.12.122.0003.2031
Manutenção do Gabinete
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
04001
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.12.361.0040.2020
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
04001
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.12.361.0040.2024
Manutenção Ensino Fundamental–FUNDEB 40%
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
04001
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.12.361.0040.2025
Valorização Mag. Educ. Especial – FUNDEB 60%
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
04001
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.12.365.0040.2028
Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60%
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
04001
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.12.367.0049.2022
Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60%
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 200,00
Órgão
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
04
Secretaria Municipal de Educação, Desportos e Lazer.
04001
Gabinete do Secretário
04.040.0.1.27.812.0044.2037
Manutenção Depto de Esportes
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 100,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.1
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.122.0280.2045
Manutenção com a Secretaria – Gestão SUS
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.1
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.122.0280.2047
Planejamento e Programação
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 100,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.1
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.301.0281.2043
Manutenção Agentes Comunitários Saúde - PACS
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.1
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.301.0281.2044
Manutenção Saúde da Família - PSF
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.1
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.301.0281.2050
Manutenção e Incentivo Povos Indígenas
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.1
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.301.0281.2051
Manutenção Agentes Comun. Rural PASCAR
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 500,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.2
Gabinete do Secretário
05.050.0.2.10.302.0077.2038
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.6
Gabinete do Secretário
05.050.0.6.10.301.0281.1049
Manutenção Saúde Bucal
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
05
Secretaria Municipal de Saúde
050.0.7
Gabinete do Secretário
05.050.0.7.10.305.0284.2053
Manutenção Básica Epid. e Controle de Doenças
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 50,00
Órgão
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
06
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
060.0.1
Gabinete do Secretário
06.060.0.2.04.122.0003.2055
Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
07
Secretaria Municipal de Turismo
070.0.1
Gabinete do Secretário
07.070.0.1.13.122.0003.2070
Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
08
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
080.0.1
Gabinete do Secretário
08.080.0.1.08.122.0285.2071
Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
09
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
090.0.1
Gabinete do Secretário
09.090.0.1.04.123.0006.2092
Manutenção e Encargo da Secretaria
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
100.0.1
Gabinete do Secretário
10.100.0.1.20.122.0018.2096
Manutenção e Encargos com a Secretaria
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
11
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Rec. Hídricos
110.0.1
Gabinete do Secretário
10.100.0.1.18.122.0017.2101
Manutenção e Encargos com a Secretaria
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 1.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
12
Secretaria Mun. de Saneam. e Abastecimento de Água
120.0.1
Gabinete do Secretário
12.120.0.1.17.122.0080.2.102
Manutenção e Encargos com a Secretaria
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Órgão
Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água
Unidade Orçamentária
Gabinete do Secretário
12
Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água
120.0.1
Gabinete do Secretário
12.120.0.2.17.512.0080.2.059
Manutenção e Encargos c/ Dpto Saneamento e Abast. Água
3.1.90.13.01.00
Obrigação Patronal – FGTS – R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior desta lei, usar-se-á a utilização de anulação parcial de dotação da mesma unidade orçamentária, da qual está sendo suplementada, extraindo os valores dos elementos de despesas abaixo discriminados;
02.020.0.1.04.122.0003.2006
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
02.020.0.2.02.061.0003.2098
Manutenção com a Procuradoria
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 500,00
03.030.0.1.04.122.0003.2011
Manutenção com a Sec. Administração
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
04.040.0.1.12.122.0003.2031
Manutenção do Gabinete do Secretário Educação
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
04.040.0.2.12.361.0040.2020
Manutenção com Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 500,00
04.040.0.2.12.361.0040.2024
Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 500,00
04.040.0.2.12.361.0040.2025
Valorização Mag. Ens. Fundamental – FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
04.040.0.2.12.365.0040.2028
Valorização Mag. Educ. Infantil – FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 500,00
04.040.0.2.12.367.0049.2022
Valorização Mag. Educ. Especial – FUNDEB 60%
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 200,00
04.040.0.2.27.812.0044.2037
Manutenção Depto de Esportes
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 100,00
05.050.0.2.10.122.0280.2045
Manutenção com a Secretaria de Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
05.050.0.3.10.122.0280.2047
Planejamento e Programação
3.1.90.30.00.00
Material de Consumo – R$ 100,00
05.050.0.2.10.301.0281.2043
Manutenção Agente Comum. Saúde - PACS
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
05.050.0.3.10.301.0281.2044
Manutenção Saúde da Família - PSF
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
05.050.0.3.10.301.0281.2050
Manutenção Incentivo Povos Indígenas
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 50,00
05.050.0.2.10.301.0281.2050
Manutenção Agentes Comunit. Rural - PASCAR
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 500,00
05.050.0.3.10.302.0077.2038
Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
05.050.0.6.10.301.0281.1049
Manutenção Saúde Bucal
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 50,00
05.050.0.7.10.305.0284.2053
Manut. Básica Epidemia Contr. Doenças
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 50,00
06.060.0.1.04.122.0003.2055
Manutenção da Sec. Obras
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
07.070.0.1.13.122.0003.2070
Manutenção da Secretaria Turismo e Cultura
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
08.080.0.1.08.122.0285.2071
Manutenção da Secretaria A. Promoção Social
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
09.090.0.1.04.123.0006.2092
Manutenção Municipal Finanças Planejamento
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
10.100.0.1.20.122.0018.2096
Manutenção e Enc. Secretaria Desenv. Sustent.
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
11.110.0.1.18.122.0017.2101
Manutenção e Enc. Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 1.000,00
12.120.0.1.17.122.0080.2.102
Manutenção e Enc. Secr. Saneamento e Abast. Água
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
12.120.0.2.17.512.0080.2.059
Manutenção e Enc. Secr. Saneamento e Abast. Água
3.1.90.13.00.00
Obrigação Patronal – R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2013.
Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso em, 13 de Dezembro de 2013.
VALDIR RIBEIRO
Prefeito Municipal