Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2012
LEI Nº. 1.065/GP/2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.065/GP/2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, Sr. HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2012, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.240.400,00 (Vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil,quatrocentos reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 19.078.400,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 5.162.000,00;
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1
- POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
SOCIAL
1
- RECEITAS CORRENTES
19.048.400,00
5.162.000,00
24.210.400,00
2
- RECEITAS DE CAPITAL
30.000,00
-
30.000,00
TOTAL
19.078.400,00
5.162.000,00
24.240.400,00
2
- POR FONTES
1
– RECEITAS CORRENTES
22.040.000,00
4.561.000,00
26.601.000,00
1.1
- Receita Tributária
2.998.000,00
2.998.000,00
1.2
– Receita de Contribuições
260.000,00
281.000,00
541.000,00
1.3
- Receita Patrimonial
18.000,00
18.000,00
36.000,00
1.6
- Receitas de Serviços
224.000,00
224.000,00
1.7
- Transferências Correntes
18.451.000,00
4.255.000,00
22.706.000,00
1.9
- Outras Receitas Correntes
89.000,00
7.000,00
96.000,00
2
– RECEITAS DE CAPITAL
30.000,00
-
30.000,00
2.2
– Alienação de Bens
30.000,00
-
30.000,00
2.4
– Transferências de Capital
-
-
-
7
- RECEITAS INTRAORCAMENTARIAS CORRENTES
-
601.000,00
601.000,00
7.1
- Contribuições Previdenciárias
-
601.000,00
601.000,00
9
-DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(2.991.600,00)
-
(2.991.600,00)
9.3
- Descontos Concedidos IPTU
(6.800,00)
-
(6.800,00)
9.7
- Retenção para o FUNDEB
(2.984.800,00)
-
(2.984.800,00)
TOTAL
19.078.400,00
5.162.000,00
24.240.400,00
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SOCIAL
01
- Câmara Municipal
1.184.600,00
1.184.600,00
02
- Gabinete do Prefeito
964.000,00
964.000,00
03
– Secretaria de Administração
1.036.000,00
900.000,00
1.936.000,00
04
- Secretaria de Educação, Esportes e Lazer
5.744.000,00
5.744.000,00
05
- Secretaria de Saúde
7.062.000,00
7.062.000,00
06
– Secretaria de Obras Públicas
2.951.000,00
2.951.000,00
07
- Secretaria de Turimo e Cultura
567.000,00
567.000,00
08
– Secretaria de Assistência Social
1.180.000,00
1.180.000,00
09
- Secretaria de Finanças
1.483.800,00
1.483.800,00
10
- Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
290.000,00
290.000,00
11
- Secretaria de Meio Ambiente e Rec. Hidricos
160.000,00
160.000,00
12
- Secretaria de Saneamento e Abast. Água
718.000,00
718.000,00
TOTAL
15.098.400,00
9.142.000,00
24.240.400,00
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
SOCIAL
03
- Despesas Correntes
13.221.700,00
8.500.000,00
21.721.700,00
04
- Despesas de Capital
1.827.000,00
547.000,00
2.374.000,00
99
– Reserva de Contingência
49.700,00
95.000,00
144.700,00
TOTAL
15.098.400,00
9.142.000,00
24.240.400,00
Lei Orçamentária Anual - 2012 2
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
SOCIAL
01
– Legislativo
1.184.600,00
1.184.600,00
02
- Judiciária
78.000,00
78.000,00
04
– Administração
4.965.000,00
4.965.000,00
08
– Assistência Social
1.180.000,00
1.180.000,00
09
– Previdência Social
805.000,00
805.000,00
10
– Saúde
7.062.000,00
7.062.000,00
12
– Educação
5.613.000,00
5.613.000,00
13
– Cultura
558.000,00
558.000,00
15
- Urbanismo
150.000,00
150.000,00
16
- Habitação
125.000,00
125.000,00
17
– Saneamento
718.000,00
718.000,00
18
- Gestão Ambiental
160.000,00
160.000,00
20
– Agricultura
290.000,00
290.000,00
23
– Comércio e Serviços
9.000,00
9.000,00
25
- Energia
265.000,00
265.000,00
26
– Transportes
119.000,00
119.000,00
27
– Desporto e Lazer
131.000,00
131.000,00
28
– Encargos Especiais
683.100,00
683.100,00
99
– Reserva de Contingência
49.700,00
95.000,00
144.700,00
TOTAL
15.098.400,00
9.142.000,00
24.240.400,00
Lei Orçamentária Anual - 2012 3
4 - DESPESA POR PROGRAMA
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
SOCIAL
0001
– Processo Legislativo
1.184.600,00
1.184.600,00
0002
- Planejamento Governamental
6.000,00
6.000,00
0003
- Administração Geral
5.656.000,00
5.656.000,00
0006
- Administração Financeira
751.000,00
751.000,00
0007
- Contr. Formação Patr. Serv. Publico - PASEP
233.100,00
233.100,00
0017
- Preservação Ambiental
160.000,00
160.000,00
0018
- Promoção e Extensão Rural
290.000,00
290.000,00
0035
- Transporte Escolar
1.261.000,00
1.261.000,00
0046
- Merenda Escolar
103.000,00
103.000,00
0037
- Expansão e Melhoria da Rede Fisica Educacional
586.000,00
586.000,00
0040
- Educação Básica Pública
2.612.000,00
2.612.000,00
0044
- Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
131.000,00
131.000,00
0045
- Assistência ao Educando
20.000,00
20.000,00
0046
- Difusão Cultural
136.000,00
136.000,00
0048
- Incentivo as Atividades Culturais
53.000,00
53.000,00
0049
- Educação Especial
18.000,00
18.000,00
0056
- Eletrificação Rural
5.000,00
5.000,00
0057
- Eletrificação Urbana
260.000,00
260.000,00
0059
- Habitação
125.000,00
125.000,00
0060
- Urbanismo
189.000,00
189.000,00
0061
- Planejamento Urbano
50.000,00
50.000,00
0065
- Gerenciamento de Trânsito
30.000,00
30.000,00
0073
- Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
9.000,00
9.000,00
0077
- Assistência Hospitalar - MAC
2.615.000,00
2.615.000,00
0080
- Saneamento Básico
708.000,00
708.000,00
0083
- Expansão e Melhoria da Rede Fisica de Saúde
305.000,00
305.000,00
0095
- Assistência e Melhoria nas Áreas Sociais
100.000,00
100.000,00
0272
- Previdência do Regime Estatutário
805.000,00
805.000,00
0276
- Educação de Jovens e Adultos
22.000,00
22.000,00
0280
- Gestão do SUS
1.479.000,00
1.479.000,00
0281
- Assistência Básica
2.398.000,00
2.398.000,00
0283
- Assistência Farmaceutica
149.000,00
149.000,00
0284
- Vigilância em Saúde
116.000,00
116.000,00
0285
- Gestão da Politica de Assist. Social
806.000,00
806.000,00
0300
- Proteção Social Básica
226.000,00
226.000,00
0301
- Proteção Social Especial
48.000,00
48.000,00
0303
- Encargos Gerais
450.000,00
450.000,00
9999
- Reserva de Contingência
49.700,00
95.000,00
144.700,00
TOTAL
15.098.400,00
9.142.000,00
24.240.400,00
Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 3.980.000,00 será custeado com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
Lei Orçamentária Anual - 2012 4
I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.058, de 5 de agosto de 2011, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Em face do estabelecido pelo §3º do Art. 21º da Lei nº. 1.058/2011, ficam readequadas as metas e programas do PPA 2010/2013, conforme demonstrado no anexo, parte integrante desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, aos 16 dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Lei Orçamentária Anual - 2012