Santo Antônio de Leverger · 4 de junho de 2012
LEI Nº 1.072/GP/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.072/GP/2012
LEI Nº 1.072/GP/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E REGULA O PAGAMENTO DO IPTU 2012”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger – MT, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente Lei.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Santo Antonio de Leverger, destinado a promover a regularização de créditos referentes à IPTU, inscritos em dívida ativa ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único. O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de IPTU de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 2º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:
Formas de Pagamento: Anistia de:
Juros
Multa
Á vista, até 30 de junho/12
Desconto de 50%
Desconto de 50%
Em até 03 (três) parcelas mensais
Desconto de 20%
Desconto de 20%
Em até 06 (seis) parcelas mensais
Sem desconto
Sem desconto
Art. 3º Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão requerê-lo ao Setor de Tributos, observado a data limite de acordo com a tabela acima.
Art. 4º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da aprovação do pedido de parcelamento e, o restante será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 5° As dívidas ajuizadas poderão ser pagas pelos contribuintes nos moldes do Art. 2°, devendo, entretanto o contribuinte adimplir todo o ônus processual incidente sobre a execução fiscal.
Parágrafo único. As dívidas ajuizadas somente serão quitadas mediante a apresentação pelo contribuinte de certidão do Poder Judiciário comprovando a quitação das custas e emolumentos judiciais.
Art. 6° O desconto concedido através da presente Lei não importa em renúncia definitiva da Administração Municipal em receber as parcelas com valores anistiados e o não cumprimento dos prazos propostos no pedido de parcelamento e homologados pela Secretaria de Finanças, implicará na renúncia ao pedido e ao retorno dos valores dos débitos propostos para parcelamento, aplicando-se os encargos previstos.
Art. 7° A inadimplência de 02 (duas) parcelas sucessivas torna antecipado o vencimento da dívida, autorizando o Município a considerar o parcelamento insubsistente e a proceder à cobrança judicial de todo o débito confessado, descontando-se os valores eventualmente pagos.
Art. 8º Os contribuintes adimplentes poderão quitar o IPTU de 2012, em parcela única, ou parcelado e deverão fazê-lo na forma da tabela abaixo:
VALORES DO IPTU 2012
FORMA DE PAGAMENTO
VENCIMENTO
Abaixo de R$ 20,00 (vinte reais)
À vista, sem desconto
Cota única em 30/06/2012
De R$ 21,00 (vinte e um reais) a R$ 50,00 (cinqüenta reais)
À vista com 10% desconto.
Cota única em 30/06/2012
De R$ 51,00 (cinqüenta e um reais) a R$ 100,00 (cem reais)
À vista com 20% de desconto
OU
02 parcelas sem desconto
Cota única em 30/06/12.
OU
1ª parcela 30/06/12
2ª parcela 30/07/12
Acima de R$ 101,00 (cento e um reais)
À vista com 20% de desconto
OU
03 parcelas
Cota única em 30/06/12 OU
1ª parcela 30/06/12
2ª parcela 30/07/12
3ª parcela 30/08/12
Art. 9º O prazo para adesão ao referido programa encerra-se no dia 30 de junho do presente exercício financeiro, podendo ser prorrogado por decreto municipal nos termos desta Lei.
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação.
Santo Antonio de Leverger, 31 de maio de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal