Santo Antônio de Leverger · 10 de abril de 2012
LEI Nº 1071/GP/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1071/GP/2012.
“Revoga o §4º do Art. 14, cria o §7º do Art. 33 e altera a redação do §5º do Art. 33, todos da Lei n.º1.027/, de 14 de dezembro de 2009, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger - MT”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o §4º do Art. 14, da lei n.º1.027/GP/2009.
Art. 2º Cria o §7º do Art. 33, Lei n.º1.027/GP/2009:
“Art. 33........................
..............”
“§ 7º O percentual para os aumentos de salários de uma referência para outra subseqüente fica estabelecido em 3% (três por cento) para as Tabelas de Salários dos Anexos 02, 03, 04 e 05 da Lei n.º1.027/GP/2009, devendo o reajuste ser procedido de acordo com a nova redação do §5º do Art. 33 da Lei n.º1027/GP/2009, estabelecido por esta Lei.”
Art. 3º Altera a redação §5º do Art. 33 da Lei n.º1.027/GP/2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 33..........................
.....................”
“§ 5º Fica definido o mês de Janeiro como data base para revisão anual dos salários das tabelas salariais dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger, corrigidos pelo índice de inflação oficial do Governo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Prefeitura.”
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 09 de Abril de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal