Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2014
PORTARIA MUNICIPAL Nº 080/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 080/2014
SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.
R E S O L V E N D O
Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, assim denominada e reconhecida pela sigla CECPM, composta pelos seguintes membros:
- PRESIDENTE: Fagner Moreira da Cunha – CPF/MF ***.***.***-** - RG *** SSP/MT – Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
- VICE-PRESIDENTE: Lucineide Batista Scarpatt – CPF/MF 785.831.521.87 - RG *** SSP/MT – Recepcionista;
- RELATORA: Gislene Aparecida Freire da Costa – CPF/MF 322.587.041.20 - RG *** SSP/MT - Professora;
- MEMBRO: Leusidene Aparecida Souto – CPF/MF 629.458.151.68 - RG *** SSP/MT – Agente Administrativo.
Art. 2º - A Comissão Especial de Concurso Público Municipal – CECPM, de que trata esta Portaria, terá autonomia plena e será responsável pela supervisão, controle e gerenciamento de todos os atos e fatos relacionados ao procedimento de Concurso Público Municipal, assim como a expedição de Editais, Regulamentos e demais atos que se tornarem necessários à forma de seleção de pessoal para provimento dos cargos efetivos de interesse dessa municipalidade.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal providenciará a contratação de empresa técnica qualificada para a elaboração, aplicação e correção das provas, de acordo com as normas legais.
Art. 3º - A CECPM deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da publicidade e do julgamento objetivo, quer quanto aos atos administrativos, Editais, Regulamentos e Recursos.
Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão Especial de Concurso Público Municipal – CECPM, de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes para interesse público.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE – 09.09.2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal