Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 305/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 305/2011
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Santo Afonso/MT referente à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração apuradas na NAF Nº 248/2010 devidas ao PREVIMSA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Afonso/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração dos exercícios financeiros de 2006, 2007 e 2008 no valor de R$ 34.124,23 (trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) ao PREVIMSA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Afonso/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n.º 002/2011.
Art. 2º Fica o PREVIMSA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Afonso/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice IPCA) mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 (vinte) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º O débito ora confessado, referente à utilização excedente ao percentual fixada para taxa de administração dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 568,74 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), crescidas dos juros estabelecidos no artigo 3º.
Art. 5º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIMSA.
Art. 7º Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n.º 002 de 21 de julho de 2011, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 299 de
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santo Afonso/MT, 26 de Julho 2011.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal