Prefeitura Municipal · 27 de novembro de 2013
LEI Nº. 353 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 353 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2014.”
Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, estima à receita Orçamentária em R$ 10.470.800,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 10.470.800,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil e oitocentos reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1.0 – RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
387.038,03
Receitas de Contribuições
160.900,00
Receitas Patrimoniais
52.000,00
Transferências Correntes
9.698.061,97
Outras Receitas Correntes
29.200,00
Receitas de Serviços
48.000,00
Dedução do FUNDEB
(1.514.700,00)
Dedução de Receita Tributária
(44.200,00)
Dedução de Outras Receitas Correntes
(400,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
8.815.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.325.000,00
Transferências de Capital
1.235.000,00
Receita Intra-Orçamentária Corrente
329.900,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
10.470.800,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. LEGISLATIVA
557.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
2.712.370,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
664.200,00
09. PREVIDÊNCIA
301.700,00
10. SAÚDE
2.275.496,15
11. TRABALHO
99.950,00
12.EDUCAÇÃO
2.597.008,85
13. CULTURA
47.000,00
15. URBANISMO
430.000,00
16. HABITAÇÃO
110.000,00
17. SANEAMENTO
30.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL
26.500,00
20.AGRICULTURA
120.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
33.500,00
25. ENERGIA
8.000,00
26. TRANSPORTE
85.000,00
27. DESPORTO E LAZER
99.000,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS
55.000,00
77.RESERVA LEGAL
169.100,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
49.975,00
TOTAL POR FUNÇÃO
10.470.800,00
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
01.LEGISLATIVA
031.Ação Legislativa
557.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO
122. Administração Geral
2.510.720,00
123. Administração Financeira
45.850,00
125. Normatização e Fiscalização
125.800,00
131. Comunicação Social
30.000,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
241. Assistência ao Idoso
5.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
10.000,00
243. Assistência a Criança e Adolescente
80.000,00
244. Assistência Comunitária
569.200,00
09. PREVIDENCIA
126.Tecnológia da Informação
5.000,00
271.Previdência Básica
222.500,00
272.Previdência do Regime Estatutário
74.200,00
10.SAÚDE
122. AdministraçãoGeral
337.400,00
128. Formação de Recursos Humanos
10.000,00
301. Atenção Social
1.394.410,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
333.436,15
303. Suporte Profilático e Terapêutico
48.000,00
304. Vigilância Sanitária
67.350,00
305. Vigilância epidemiológica
84.900,00
11.TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
99.950,00
12.EDUCAÇÃO
122. Administração Geral
10.0000,00
131.Comunicação Social
5.000,00
306. Alimentação e Nutrição
120.000,00
361. Ensino Fundamental
1.939.558,85
365. Educação Infantil
517.450,00
367. Educação Especial
5.000,00
13.CULTURA
391. Patrimônio Histórico e Arqueológico
10.000,00
392. Difusão Cultural
37.000,00
15.URBANISMO
451. Infra-estrutura urbana
420.000,00
452. Serviços Públicos
10.000,00
16.HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana
110.000,00
17.SANEAMENTO
512. Saneamento Básico Urbano
30.000,00
18.GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental
26.500,00
20.AGRICULTURA
122. Administração Geral
76.000,00
601.Promoção de Produção Vegetal
19.000,00
606. Extensão Urbana
25.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS
695. Turismo
33.500,00
25.ENERGIA
752. Energia Elétrica
8.000,00
26.TRANSPORTE
782. Transporte Rodoviário
85.000,00
27.DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário
99.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
843. Serviço da Dívida Interna
55.000,00
77. RESERVA LEGAL
777. Reversa Legal do RPPS
169.100,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência
49.975,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
10.470.800,00
3 – POR PROGRAMAÇÃO
001. Melhoramento do Processo Legislativo
80.000,00
002. Processo Legislativo
467.400,00
003.Divulgação Oficial
44.600,00
004. Apoio Administrativo
2.373.920,00
005. Planejamento Governamental
192.500,00
008. Administração, Fiscalização e Controle
358.850,00
009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais
99.950,00
010. Operações Especiais
55.000,00
011. Infra-Estrutura Municipal
10.000,00
012. Reestruturação do Transporte Rodoviário
25.000,00
013. Atenção Básica
1.516.010,00
014. Assistência Farmacêutica
48.000,00
015. Recuperação do Meio Ambiente
17.000,00
016. Promover a Economia
120.000,00
018. Eletrificação Rural
3.000,00
019. Merenda Escolar
140.000,00
020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental
886.360,00
021. Transporte Escolar
478.000,00
022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
216.200,00
023. Apoio à Cultura
56.000,00
024. Incentivo ao Turismo
24.500,00
025. Desenvolver o Desporto Amador
35.000,00
026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade
5.000,00
027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência
10.000,00
028. Assistência Social Geral
563.200,00
029. Apoio à Criança e ao Adolescente
80.000,00
030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
034. Educação básica - FUNDEB 60%
794.100,00
035. Gestão de Assistência a Saúde
347.400,00
036. Vigilância em Saúde
145.250,00
037. Média e Alta Complexidade
333.436,15
038. Atenção a Assistência Social
116.000,00
039. Educação Básica – FUNDEB 40%
67.348,85
040. Previdência Básica
301.700,00
041. Departamento Administrativo Mantido
181.000,00
042. Extensão Rural
55.000,00
777. Reserva Legal
169.100,00
999. Reserva da Contingência
49.975,00
TOTAL
10.470.800,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
8.845.725,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.406.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
49.975,00
RESERVA DO R.P.P.S.
169.100,00
TOTAL
10.470.800,00
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO
001 Câmara Municipal de Vereadores
557.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO
001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
339.000,00
03. CONTROLADORIAS
001 Controladoria Interna Municipal
61.000,00
04. ASSESSORIA JURIDICA
001 Assessoria Jurídica do Município
42.420,00
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 Setor de Licitação
26.400,00
002 Departamento de Compras e Patrimônio
35.500,00
003 Divisão de Informática
22.500,00
004 Divisão de Recursos Humanos
27.500,00
005 Departamento Administração
181.000,00
006 Departamento de Planejamento e Orçamento
273.000,00
007 Departamento de Água e Esgoto
111.600,00
008 Secretaria de Administração e Planejamento
220.500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária
101.000,00
002 Divisão de Meio Ambiente
20.500,00
003 Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
98.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural
214.500,00
002 Diretoria da Unidade Escolar
808.060,00
003 Divisão de Nutrição Alimentar
140.000,00
004 Divisão de Transporte Escolar
510.000,00
005 FUNDEB
861.448,85
006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural
63.000,00
007 Divisão de Cultural
47.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
001 Setor de Tesouraria
45.850,00
002 Departamento de Contabilidade Geral
342.825,00
003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
125.800,00
004 Secretaria Municipal de Fazenda
49.300,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 Secretaria Municipal de Governo
50.300,00
002 Junta de Serviço Militar
39.200,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 Secretaria Municipal Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos
690.700,00
002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem
542.900,00
003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos
112.000,00
004 Divisão de Manutenção e Lubrificação
65.000,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Secretaria Municipal de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
291.000,00
118.000,00
003 Setor de Gestão do CRAS
213.200,00
004 Divisão de Promoção Social e Cidadania
72.000,00
005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
80.000,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
2.268.496,15
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 Departamento de Turismo
47.500,00
002 Setor de Esporte e Lazer
85.000,00
14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
001 PREVIMSA
470.800,00
TOTAL
10.470.800,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.2.939.696,15 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).
Saúde
2.275.496,15
Assistência
664.200,00
Total da Administração Direta
2.939.696,15
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 04 de Novembro de 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal