Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2011
LEI Nº 032/1994
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 032/1994
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELO GUIMARÃES SCARPATT,
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
I – O atendimento á saúde universalizado, integral regionalizando o hierarquizado.
II – A vigilância Sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esfera federal e estadual.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, mas vinculado à Contabilidade e á Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – A Prefeitura abrirá uma conta especial em um dos bancos oficiais, para movimentar e administrar o Fundo Municipal de Saúde, incluídos os recursos adquiridos.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre as realizações das ações previstas no Plano Municipal de Saúde.
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde de o plano de aplicação e cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde;
V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI – Subdelegar competências aos responsável pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal.
VII – Assinar cheques com o Tesoureiro da Prefeitura e com Prefeito, referente a movimentação do Fundo Municipal de Saúde, incluídos os convênios, contratos de empréstimos e outros recursos (CONTA ESPECIAL).
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, mediante supervisão da contabilidade da Prefeitura Municipal.
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde com a devida autorização Legislativa.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e os recebimentos das receitas do Fundo.
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à Contabilidade geral do Municipio:
a) – Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) – Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) – Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar, com o responsável pelos controles das execuções orçamentárias, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica – financeira geral do Fundo Municipal de Saúde.
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado
e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DAS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento de seguridade social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da Republica;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira;
III – O produto de convenio firmado com outras entidades financeiras;
IV – O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outra taxa já instituída e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto de arrecadações de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestações de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;
II – De prévia aprovação de Secretário Municipal de Saúde.
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, 14 DE JULHO DE 1.994.
ANGELO GUIMARÃES SCARPATT
Prefeito Municipal