Prefeitura Municipal · 2 de dezembro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 20 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 20 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui Comissões para os fins que menciona e dá outras providencias
Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, e Considerando o principio da eficiência;
Considerando a importância do Planejamento para efetividade na prestação de serviços públicos;
Considerando as disposições da Lei federal nº13. 005 de 25 de junho de 2014.
DECRETA
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal para Elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Santo Afonso/MT.
Art. 2º. A comissão referenciada no Art. 1º deste Decreto terá a Seguinte composição:]
Equipe de Sistematização do plano Municipal de Educação
Etapa/Modalidade
Nome dos Representantes
CPF
Câmara de Educação Infantil
1- Airce Candida de Alencar Gonçalves
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2- Veronice Correa Camargo Souto
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3- Keila Mara Lopes
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Câmara de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos
1- Maria Nilda Vieira de Faria Neiva
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2- Rosilda de Farias Passos
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3- Odailton José Tavares
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4-Rozinalva Dias da Rocha
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Câmara Ensino Médio e Educação Superior
1-Dalva Maria Oliveira da Silva Sganzeria
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2- Pedro Werner Quirino Costa
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3- Martha Del Mazzo Lópes
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4- Amanda Alves Tomazeli
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Câmara Educação Tecnologica e Formação Profissional e Educação a Distância e Tecnologias Educacionais
1- Sidney Gonçalves Viana
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2- Arlindo Adriano dos Santos
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3-Edvaldo Bernardino de Farias
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4-Maria Eunice Angelina da Silva
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Câmara de Gestão e Financiamento
1- Vanderlei Leal de Souza
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2- Valdete da Silva Neves
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3- Wenderson Tavares de Menezes
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4- Aparecida Caldeira da cunha
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Câmara de Educação Especial e Formação dos Profissionais e Valorização do Magistério
1- Luzilene Alves Barbosa da Silva
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2- Gislene Aparecida Freire
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3- Eliseu Alberto Griep Fenner
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Equipe técnica de Apoio
Equipe técnica de Apoio
1-Elisângela Moura dos Santos
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2-Reginaldo Braga dos Santos
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3-Camila Cavalho de Menezes
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4-Gilberto Bernardino de Farias
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§ 1º. A comissão Instituída por meio deste Decreto será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e cultura.
§ 2º Os grupos de Trabalho (GT “s.) terá em sua composição:
02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração Geral, indicado pelo Poder Executivo;
01 (um) vereador designado pela comissão de Educação da Câmara Municipal;
01 (um) representante do Sindicato dos trabalhos em educação vinculado a Rede Municipal de Educação;
01 ( um) representante dos diretores das escolas da Rede Municipal de Educação;
02 ( dois)representante dos diretores das Escolas da rede estadual de Educação;
01 ( um) representante do conselho do FUNDEB;
01 (um) representante do conselho do Municipal de Educação;
01 ( um) representante dos pais de alunos das escolas da rede Municipal de Educação;
01 ( um) representante do Conselho Tutelar;
02 (dois) representante dos profissionais da Rede Municipal de Educação;
02 (dois) representante dos profissionais da Rede Estadual de Educação;
01 (um) representante dos pais de alunos da Rede Estadual de Educação;
01 (um) representante de alunos da Rede Estadual de Educação;
01 (um) representante de instituições que atendam educação especial;
01 ( um) representante de instituição Publica de Ensino Superior sediada no município ou acadêmico cursando até o segundo semestre em instituições publicas de ensino superior;
01 (um) Representante da Assessoria Pedagógica do Municícpio;
02 (dois) representantes de entidades civis organizadas (ONGs/Clubes de serviços/Lojas Maçônicas/ Entidades Religiosas);
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º. A Comissão Municipal terá Como Atribuições:
Fazer estudos sobre os recursos financeiros públicos do município, atuais e potenciais, para subsidiar as decisões sobre metas, prazos e fontes dos gastos e investimentos necessários para atingir os objetivos do PME, partindo da atual percentagem de atendimento nas diversas etapas e modalidades de ensino e respeitada a capacidade de atendimento da rede municipal;
Elaborar o anteprojeto do Plano Municipal de Educação – PME;
Estudar as bases legais do PME, principalmente os capítulos da Constituição federal, Estadual, lei Orgânica municipal, Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional/ lei nº9394/96, Lei do Plano Nacional de Educação 13.005/2014;
Discutir internamente por meio de audiências publica e conferência municipal os problemas educacionais do município, as aspirações da sociedade e dos recursos disponíveis para eleger as metas e estratégias do PME, em regime de colaboração com a União e o Estado;
Fazer estudos sobre os recursos financeiros públicos do município, atuais e potencias, para subsidiar as decisões sobre metas, prazos, fontes dos gastos e investimentos necessários para atingir os objetivos do PME com Qualidade, partindo da atual percentagem de atendimento nas diversas etapas e modalidades de ensino e respeitada à capacidade de atendimento da rede municipal;
Elaborar o anteprojeto do PME de lei Municipal de iniciativa do executivo para ser submetida à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 4º A presente Comissão Terá acesso irrestritos as informações estatística educacional, administrativas e financeiras necessárias de todos os setores da prefeitura municipal para elaboração do PME.
Art.5º. As despesas necessárias a realização dos passos operacionais que conduzam a elaboração do PME por dotação orçamentária consignada vigente.
Art. 6º A comissão, terá o Prazo inicial de 270( duzentos e setenta ) dias para entregar ao Poder executivo municipal municipal o termo de referencia e o anteprojetos do PME, podendo o mesmo ser prorrogado por 120 ( cento e vinte) dias a pedido da maioria simples dos integrantes da comissão.
Parágrafo Único: A comissão, se dissolve automaticamente, findo o prazo do caput do art. 8, a menos que fato relevante ou exigência do regime de colaboração com o estado exigirem uma segunda prorrogação.
Art. 9º. O anteprojeto da Lei do PME, após a sua aprovação, preverá pelo prazo de vigência do plano, uma comissão de acompanhamento e monitoramento ou a instituição de fórum permanente de Educação com esta e outras finalidades.
Art.10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11º. Revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de novembro de 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal