Prefeitura Municipal · 27 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 343/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 343/2013
EMENTA: INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FAZ SABER QUE, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Santo Afonso-MT, visando o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Art. 2° - É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo I da Resolução CONSEMA nº 04/2008 ou outra que sucedê-la.
Art. 3° - A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados de acordo com os valores expressos no Anexo I desta Lei.
§ 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).
§ 2o - O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.
§ 3o - Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
Art. 4° - São isentas do pagamento da Taxa de serviços às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais e as entidades filantrópicas.
Art. 5° - O recolhimento da Taxa de serviços será efetuado em conta bancária vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente por intermédio de documento próprio de arrecadação.
Art. 6° - A Taxa de serviços não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento;
III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1o - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 2o - Os débitos relativos à taxa de serviços poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Art. 7° - As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 04/2008 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física;
II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), se microempresa;
III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
V - R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.
Art. 8° - Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte do órgão ambiental licenciador do município, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme tabela do Anexo I desta lei.
Art. 9º - Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da execução presente lei serão suportados pelo Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, a cada exercício financeiro, criados se inexistentes e suplementados nos limites de suas necessidades.
§ 1º - Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.
§ 2º - A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
Art. 10 - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei e os eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 21 DE MAIO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf ***.***.***-** - rg *** Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo-mt
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ANEXO I
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE COBRANÇA PELA DE TAXA DE SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
LICENÇA PRÉVIA
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
60,00
80,00
100,00
150,00
Médio
80,00
100,00
120,00
180,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
100,00
125,00
150,00
180,00
Médio
120,00
150,00
180,00
200,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
60,00
80,00
100,00
125,00
Médio
80,00
120,00
140,00
160,00
LICENÇA OPERAÇÃO PROVISÓRIA/AUTORIZAÇÃO
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
100,00
150,00
200,00
250,00
Médio
150,00
200,00
250,00
300,00
LICENÇA ESPECIAL
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno
Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
150,00
200,00
.250,00
350,00
Médio
200,00
250,00
300,00
400,00
LICENÇA DE RENOVAÇÃO
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
100,00
150,00
200,00
300,00
Médio
150,00
200,00
250,00
350,00
VISTORIA
Potencial de Poluição,
Grau de utilização de Recursos Naturais
Pessoa Física
Microempresa
Empresa de Pequeno Porte
Empresa de Médio Porte
Pequeno
50,00
100,00
120,00
150,00
Médio
100,00
150,00
140,00
170,00
OBS: A vistoria técnica no perímetro urbano terá um desconto de 20% sobre o valor acima.
CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
R$ 30,00
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS
Emissão de certidões diversas:
R$ 50,00
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
R$ 20,00