Prefeitura Municipal · 6 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
“Regulamenta no âmbito do Município de Santo Afonso, a utilização dos ônibus do programa “caminho da escola” pelos alunos do ensino superior e profissionalizantes.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados no ensino superior e de cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte municipal escolar gratuito do Município de Santo Afonso/MT, através dos ônibus do programa federal “caminho da escola”, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal n.º 12.816 de 05 de junho de 2013.
Parágrafo único. Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de Ensino, distante até 90 (noventa) quilômetros do Município de Santo Afonso.
Art. 2º O transporte escolar gratuito previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.
Art. 3º O cadastramento dos estudantes matriculados nos cursos determinados no artigo 1º desta lei, se dará, exclusivamente, no período a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos, à Secretaria Municipal de Educação:
I - atestado ou documento de igual valor, expedido pelo estabelecimento educacional comprovando a matrícula;
II - comprovante de residência no Município;
III - comprovante de frequência do semestre anterior, com um mínimo de 75% de assiduidade.
Parágrafo único. Perderá o direito ao benefício, o estudante que deixar de apresentar os documentos exigidos no artigo anterior e/ou apresente frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), ficando indeferida a solicitação de cadastro do mesmo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, 24º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal