Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 320/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 320/2012
DISPÕE SOBRE A DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO DOCUMENTOS EM MÍDIA ÓTICA OU ELETRONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º A digitalização, o arquivamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta, serão regidos pela presente lei.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se:
a) Digitalização – o processo de conversão de dados constantes em suporte analógico para o suporte digital;
b) Armazenamento – o processo de guarda e conservação dos arquivos oriundos do processo de digitalização, ou dos documentos originalmente elaborados em meio eletrônico, em mídia ótica ou digital autenticada;
c) Autenticação – o processo de verificação da integridade dos arquivos contidos na mídia óptica ou digital, realização pelos órgãos da fé pública, assim como a verificação da integridade de suas reproduções;
d) Reprodução – cópia autenticada ou certidão em meio analógico, ou via em meio digital certificada de documento contido em mídia óptica ou digital autenticada.
Art. 2º Após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, levrando-se o respectivo termo de eliminação.
§ 1º. Os documentos em trânsito, que ainda não completaram o seu ciclo de eficácia, contidos em suporte analógico, poderão ser digitalizados, mas não serão eliminados antes de serem arquivados e armazenados definitivamente em mídia óptica ou digital.
§ 2º. Os documentos de valor histórico, assim declarados pela autoridade competente, embora digitalizados, não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da sede do seu detentor.
Art. 3º Os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticadas, bem como as suas reproduções, na forma desta lei, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito.
Art. 4º A digitalização dos documentos já existentes e o seu armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada serão realizados por empresa especifica.
Art. 5º A autenticação da mídia ótica ou digital, que contenha os arquivos oriundos do processo de digitalização de documentos particulares, ou os arquivos dos documentos originariamente elaborados em meio eletrônico, será realizada pelo serviço de títulos e documentos do domicílio do proprietário da mídia óptica ou digital, a fim de produzir efeitos jurídicos em juízo ou fora dele, quer a própria mídia ótica ou digital, quer a sua reprodução.
§1º. A critério do interessado, uma cópia da mídia óptica ou digital poderá ser conservada no serviço de títulos e documentos que efetuar o processo de sua reprodução.
Art. 6º Deverão ser autenticadas as reproduções realizadas por particulares, nos termos desta lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital certificada.
Art. 7º Os documentos originalmente elaborados em meio eletrônico, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para a sua eficácia perante terceiros, em juízo ou fora dele, assim como para o seu armazenamento, guarda, conservação e reprodução, deverão observar os preceitos da presente lei.
Art. 8º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Maio de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 22º da Emancipação Político-Administrativa, 25.05.2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal