Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 362/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 362/2014, DE 07 DE JULHO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Sr. Venceslau Botelho de Campo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, correspondente a 30% do valor Original do Orçamento para o exercício de 2014. conforme determina o inciso I, II e III do art. 43 da Lei N.º 4.320/64, e inserir a seguinte rubrica orçamentária, conforme descriminado abaixo;
Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional descrito no artigo anterior serão utilizados os seguintes créditos previsto no art. 43 da Lei 4.320/64:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; ou
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
Art. – 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQU-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 07 DE JULHO DE 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF ***.***.***-** – RG *** SSP/SP
Prefeito Municipal