Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO BASE E DOS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT EM 6%, COM BASE NA TABELA DO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), EM OBSERVANCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE AS NORMAS FINANCEIRAS,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida revisão de reajuste anual da remuneração base dos servidores da Administração Pública Municipal em 6%, com base na Tabela do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme assegura o Art. 46 da Lei Complementar Municipal n°.010/2011.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o caput deste artigo não se aplicará aos servidores de nível fundamental enquadrados na tabela de vencimentos I do anexo VI da Lei Complementar Municipal n°.010/2011, sendo que os mesmos já tiveram seus salários reajustados de acordo com o Decreto Municipal n°.003 de 01 de Janeiro de 2013, em cumprimentos ao Decreto Federal n°. 7.872 de 26 de Dezembro de 2012 que regulamenta a Lei Federal n°.12.382 de 25 de Fevereiro de 2011 que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Art. 2° Todos os servidores beneficiados com o reajuste previsto no Art. 1°, serão enquadrados nas tabelas de vencimentos anexo I do presente decreto e, de acordo com o cargo, nível e classe em que se encontrarem na data da publicação do mesmo.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 24 DE ABRIL DE 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF ***.***.***-** – RG *** SSP/SP
Prefeito Municipal