Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 336/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 336/2013
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
I.O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e Entidades da administração direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - A receita orçamentária estimada na forma desta esta Lei totaliza um valor de R$ 9.200.000,00 (Nove Milhões e Duzentos Mil Reais), que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante dos seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
333.000,00
Receita de Contribuições
193.000,00
Receita de Patrimonial
116.150,00
Receita de Serviços
41.500,00
Transferências Correntes
8.459.959,0
Outras Receitas Correntes
31.440,00
Dedução do FUNDEB
(1.256.400,00)
Deduções Receita Patrimonial
(2.000,00)
Total das Receitas Correntes
7.916.649,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
-
Alienação de Bens
-
Amortização de Empréstimos
-
Transferências de Capital
1.041.201.00
Outras Receitas de Capital
5.000,00
Total das Receitas de Capital
1.046.201,00
Receita Intra-Orçamentária Corrente
237.150,00
TOTAL DA ADM. DIRETA
9.200.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei totaliza um valor de R$ 9.200.000,00 (Nove Milhões e Duzentos Mil Reais), e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesas Correntes
8.015.953,00
Despesas de Capital
905.047,00
Reserva de Contingência
135.000,00
Reserva do R.P.P.S.
144.000,00
Total Geral
9.200.000,00
II – Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
506.050,00
Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
206.700,00
Controladorias
60.650,00
Assessoria Jurídica Municipal
57.092,00
Secretaria Mun.de Admin.e Planejamento
1.004,578,00
Secretaria Municipal de Agricultura
229.180,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.205.159,00
Secretaria Municipal de Fazenda
753.525,00
Secretaria Municipal de Governo
86.750,00
Secretaria Mun. Infra Estrutura, Obras e Serv.
980.420,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
603.533,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.868.263,00
Secretaria Mun. de Turismo,Esporte e Lazer
168.100,00
Previmsa – Fundo de Previdência
470.000,00
Total da Administração Direta
9.200.000,00
III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
506.050,00
04. Administração
2.762.928,00
08. Assistência Social
565.533,00
09.Previdência
326.000,00
10. Saúde
1.884.263,00
11. Trabalho
92.000,00
12. Educação
2.130.159,00
13. Cultura
75.000,00
15. Urbanismo
80.000,00
16. Habitação
38.000,00
17. Saneamento
33.000,00
18. Gestão Ambiental
30.000,00
20. Agricultura
134.180,00
23. Comercio e Serviços
30.000,00
25. Energia
5.000,00
26. Transporte
40.787,00
27. Desporto e Lazer
138.100,00
28. Encargos Especiais
50.000,00
77.
144.000,00
99. Reserva Contingência
135.000,00
Total da Administração Direta
9.200.000,00
TOTAL GERAL
9.200.000,00
IV – Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
506.050,00
122. Administração Geral
2.705.608,00
123. Administração Financeira
50.000,00
125. Normatização e Fiscalização
101.500,00
128. Formação de Recursos Humanos
5.000,00
131. Comunicação Social
20.000,00
241. Assistência Social ao Idoso
8.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
48.500,00
244. Assistência Comunitária
509.033,00
301. Atenção Básica
1.623.230,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
102.152,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
57.881,00
304. Vigilância Sanitária
96.000,0
306. Alimentação e Nutrição
95.000,00
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
92.000,00
361. Ensino Fundamental
1.577.202,00
365. Educação Infantil
457.957,00
392. Difusão Cultural
75.000,00
451.Infra-Estrutura Urbana
70.000,00
452. Serviços Urbanos
10.000,00
482. Habitação Urbana
38.000,00
512. Saneamento Básico Urbano
33.000,00
541. Gestão Ambiental
30.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
5.000,00
606. Extensão Rural
15.000,00
695. Turismo
30.000,00
752. Energia Elétrica
5.000,00
782. Transporte Rodoviário
40.787,00
812. Desporto Comunitário
138.100,00
843. Serviço da Dívida Interna
50.000,00
999. Reserva Contingência
135.000,00
126. Tecnologia da Informatização
5.000,00
271. Previdência Básica
321.000,00
777. Reserva Legal
144.000,00
TOTAL GERAL
9.200.000,00
V – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Melhoramento do Processo Legislativo
84.000,00
2. Processo Legislativo
413.050,00
3. Divulgação Oficial
29.000,00
4. Apoio Administrativo
1.900.403,00
5. Planejamento Governamental
431.600,00
7. Formação e Desenv.de Recursos Humanos
5.000,00
8. Administração, Fiscalização e Controle
476.525,00
9. Formação do Patrimônio dos Serv.Pub.Mun
92.000,00
10. Operações Especiais
50.000,00
12. Reestruturação do Transporte Rodoviário
40.787,00
13. Saúde Para Todos
1.989.763,00
14. Expansão e Melhoria Rede Pub.de Saúde
50.000,00
16. Promover a Economia
134.180,00
19. Merenda Escolar
95.000,00
20. Expansão e Melhoria Ensino Fundamental
553.092,00
21. Transporte Escolar
455.610,00
22. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
179.457,00
23. Apoio a Cultura
75.000,00
24. Incentivo ao Turismo
30.000,00
25. Desenvolver o desporto amador
60.000,00
26. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade
8.000,00
28. Assistência Social Geral
458.000,00
29. Apoio a Criança e Adolescente
48.500,00
34. Educação Básica – Fundeb 60%
499.500,00
38. Atenção a Assistência Social
89.033,00
39. Educação Básica – Fundeb 40%
347.500,00
999. Reserva de Contingência
135.000,00
40. PREVIMSA
326.000,00
777. Reserva Legal
144.000,00
TOTAL GERAL
9.200.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 2.354.263,00 (Dois milhões trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e três reais).
Administração Direta Saúde R$ 1.884.263,00
Administração Direta Previmsa R$ 47.000,00
Total da Administração Direta e Indireta R$ 2.354.263,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº.4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária.
§ 1º - A cada subtítulo, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do inciso V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º - De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Crédito até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de Dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 de Dezembro de 2005 do Senado Federal.
Art. 6º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, integram esta lei, para os devidos fins e efeitos.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 306/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº 254/2009 – Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 03 DE JANEIRO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf ***.***.***-** – rg *** Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo Afonso-m