Prefeitura Municipal · 29 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 015 DE 22 DE JANEIRO DE 2014
“Cria cargos e Altera os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam criados, juntos à estrutura Administrativa do Poder Executivo deste Município de Santo Afonso-MT, e incorporado no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais os cargos de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas, Secretário Executivo de Conselhos Municipais, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Fisioterapia, Auxiliar Mecânico e Pedreiro.
§ 1° – Passarão a compor a estrutura geral de Carreiras, Funções, Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal, e a integrar o conjunto de Anexos constantes da Lei Complementar nº. 011, de 12.12.2011, os cargos de provimento efetivos criados através da presente lei.
§ 2° - O cargo de Agente de Controle de Convênios e Prestação de Contas criado por esta lei será enquadrado no Anexo XIV, Tabela de Vencimento IX da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.
§ 3° - Os cargos de Secretário Executivo de Conselhos Municipais e Técnico em Laboratório, criados por esta lei serão enquadrados no Anexo XIII, Tabela de Vencimento VIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.
§ 4° - Os cargos de Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Fisioterapia e Auxiliar Mecânico criados por esta lei serão enquadrados no Anexo IV, Tabela de Vencimento I da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.
§ 5° - O cargo de Pedreiro criado por esta lei será enquadrado no Anexo XII, Tabela de Vencimento VII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º Os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
ADVOGADO
01
01
AGENTE DE CONTROLE DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
01
01
AGENTE DE EXEC. ORÇAMENTÁRIA
01
01
00
ASSISTENTE SOCIAL
02
01
01
CONTADOR
01
01
CONTROLADOR INTERNO
01
01
00
ENFERMEIRO
02
01
01
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
01
01
ENGENHEIRO CIVIL
01
01
ENGENHEIRO SANITARISTA
01
01
00
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
02
01
01
FISIOTEREPEUTA
01
01
GESTOR DE TRIBUTOS
01
01
00
MÉDICO CLINICO GERAL
01
01
NUTRICIONISTA
02
01
01
ODONTÓLOGO
01
01
00
PSCÓLOGO
02
01
01
MÉDICO VETERINÁRIO
01
01
ECONOMISTA
01
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
01
01
TOTAL
25
10
15
ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL
TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
14
06
08
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
05
03
02
AUXILIAR DE UCIs
02
02
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
03
03
BIBLIOTECÁRIO
02
00
02
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
02
02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
09
05
04
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
01
01
FISCAL EM VIG. SANITÁRIA
02
01
01
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
02
01
01
TOTAL
42
16
26
ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAIS
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
(NÍVEL ELEMENTAR)
AGENTE DE SAÚDE
02
01
01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
04
02
02
AUXILIAR DE FARMÁCIA
01
01
AUXILIAR DE FISIOTERAPIA
01
01
AUXILIAR MECÃNICO
02
02
AJUDANTE DE SERV. GERAIS
40
24
16
ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
01
01
00
COVEIRO
02
01
01
GARI
05
-
05
LEITURISTA
02
-
02
MOTORISTA
06
01
05
MOTORISTA CNH – C D e E
12
04
08
MOTORISTA AMBULANCEIRO
08
07
01
OPERADOR DE ETA
01
-
01
RECEPCIONISTA
10
04
06
VIGIA
22
08
14
TOTAL
119
53
66
ANEXO V
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL
TECNICOS INSTRUMENTAIS
CARGO
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
ELETICISTA PREDIAL
01
01
ELETRICISTA DE AUTOS
01
01
MECÂNICO
02
02
00
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA
01
01
OPERADOR DE PATROL
01
01
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
06
04
02
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATORISTA)
03
03
PEDREIRO
02
02
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01
01
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
04
04
00
TOTAL
22
10
12
Art. 3º Os Cargos de Natureza Técnica, a partir da publicação desta Lei Complementar serão enquadrados no Anexo XIII, Tabela de Vencimento VIII da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4° Fica atualizado o salário inicial do Auxiliar de UCIs, Agente de Fiscalização, Agente Administrativo e Eletricista predial para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), e enquadrado no anexo IX, Tabela de Vencimento III da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IX
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA III – AUXILIAR DE UCIs, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO E ELETRICISTA PREDIAL 40 Hs
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,50
D – 1,80
01 - 1,000 - 00 ANOS
1.200,00
1.500,00
1.800,00
2.160,00
02 - 1,046 - 03 ANOS
1.255,20
1.569,00
1.882,80
2.259,36
03 - 1,094 - 06 ANOS
1.312,80
1.641,00
1.969,20
2.363,04
04 - 1,145 - 09 ANOS
1.374,00
1.717,50
2.061,00
2.473,20
05 - 1,192- 12 ANOS
1.430,40
1.788,00
2.145,60
2.574,72
06 - 1,243 - 15 ANOS
1.491,60
1.864,50
2.237,40
2.684,88
07 - 1,291 - 18 ANOS
1.549,20
1.936,50
2.323,80
2.788,56
08 - 1,351 - 21 ANOS
1.621,20
2.026,50
2.431,80
2.918,16
09 - 1,399 - 24 ANOS
1.678,80
2.098,50
2.518,20
3.021,84
10 - 1,449 - 27 ANOS
1.738,80
2.173,50
2.608,20
3.129,84
11 - 1,488 - 30 ANOS
1.785,60
2.232,00
2.678,40
3.214,08
12 - 1,537 - 33 ANOS
1.844,40
2.305,50
2.766,60
3.319,92
Art. 5º Fica atualizado o salário inicial do Médico Clínico Geral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquadrado no anexo XIX, Tabela de Vencimento XIV da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO XIX
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA VI – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
D – 1,60
01 - 1,000 - 00 ANOS
10.000,00
11.500,00
13.000,00
16.000,00
02 - 1,046 - 03 ANOS
10.460,00
12.029,00
13.598,00
16.736,00
03 - 1,094 - 06 ANOS
10.940,00
12.581,00
14.222,00
17.504,00
04 - 1,145 - 09 ANOS
11.450,00
13.167,50
14.885,00
18.320,00
05 - 1,192- 12 ANOS
11.920,00
13.708,00
15.496,00
19.072,00
06 - 1,243 - 15 ANOS
12.430,00
14.294,50
16.159,00
19.888,00
07 - 1,291 - 18 ANOS
12.910,00
14.846,50
16.783,00
20.656,00
08 - 1,351 - 21 ANOS
13.510,00
15.536,50
17.563,00
21.616,00
09 - 1,399 - 24 ANOS
13.990,00
16.088,50
18.187,00
22.384,00
10 - 1,449 - 27 ANOS
14.490,00
16.663,50
18.837,00
23.184,00
11 - 1,488 - 30 ANOS
14.880,00
17.112,00
19.344,00
23.808,00
12 - 1,537 - 33 ANOS
15.370,00
17.675,50
19.981,00
24.592,00
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar, dentro dos limites e condições da lei, concurso público para o provimento de cargos efetivos, de acordo com a necessidade da administração pública municipal, observado a natureza do cargo e o número de vagas existentes, em consonâncias com o que estabelecer o Plano de Carreiras, Funções, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 224 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, 23º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF ***.***.***-** – RG *** SSP/SP
Prefeito Municipal