Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 354/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 354/2013
“REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar- CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação - PNAE, regulado pela Lei Municipal n.º 72 de 16 de novembro de 2001.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Santo Afonso é classificado como órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será identificado pela sigla CMAE- SANTO AFONSO.
CAPITULO II
DOS OBJETOS
Art. 3º Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - Definir as prioridades das políticas de Alimentação Escolar;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Alimentação Escolar;
III - Aprovar as políticas Municipal de alimentação escolar;
IV - Atuar na formulação de estratégicas e controle da execução da políticas de alimentação escolar;
V - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Alimentação Escolar, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de alimentação escolar prestados pelos órgãos, entidades publicas e privadas neste Município;
VII - Definir critérios de qualidade para o funcionamento da alimentação;
VIII - Definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor publica e a entidade publica ou privadas responsáveis pela alimentação escolar;
IX - Apreciar, previamente, os contratos e convênios referidos no inciso anterior, inclusive, emitidos parecer fundamentados;
X - Elaborar e aprovar o Regimento Interno;
XI - Zelar pela efetivação do sistema de descentralização e participativo da alimentação escolar;
XII - Definir critérios quantos ao numero de refeições servidas no período, o numero de alunos atendidos, o numero de dias atendimento e a especificações discriminadas dos alimentos;
XIII - Propor, junto à comunidade local, o incentivo a produção de alimentos, via convênios, que assegure o fornecimento de gêneros alimentícios para a alimentação escolar;
XIV - Propor a elaboração de cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade do município, conjuntamente com nutricionista capacitados de acordo com os hábitos alimentares da localidade;
XV - Propor, conjuntamente com o município, a composição da equipe de coordenação do programa de alimentação;
XVI - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos no desempenho do programa de alimentação escolar;
XVII - Enviar ao poder executivo Municipal, a cada seis meses, relatório das atividades do CMAE.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, deste município, terá a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º Cada titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente, oriundo da mesma categoria.
§ 2º Somente será admitida a participação do conselho de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º O CMAE terá um presidente, eleito dentre seus membros titulares.
§ 4º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 5º Os membros efetivos e suplentes do CMAE serão nomeados pelo poder executivos, mediante a indicação dos órgãos, setores ou classes correspondentes.
§ 6º As atividades dos membros do CMAE reger-se-á pelas seguintes disposições:
I - O exercício da função de conselheiros é considerado serviços públicos relevantes e não será remunerado;
II - Os conselheiros serão excluídos do CMAE e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a cada três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas;
III - Cada membro do CMAE terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do CMAE serão consubstanciadas em Resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CMAE, terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimentos da maioria de seus membros.
Art. 6º A secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão equivalente, prestará apoio administrativo ao funcionamento do CMAE.
Art.7º Todas as sessões do CMAE serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
Art.8º O CMAE alterará seu Regimento Interno no prazo de 60 dias, contados de sua composição efetiva nos moldes desta Lei Municipal.
Art.9º O mandato dos membros do CMAE será de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 10. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 11. A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por decreto ou portaria, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições previstas nesta Lei Municipal, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 12. Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
II - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 4º desta Lei Municipal.
§ 1º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas Entidades Executoras.
§ 3º Nas situações previstas no § 1º, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, III e IV deste artigo.
§ 4º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do § 2º, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 13. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 72 de 16 de novembro de 2001.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 31 DE DEZEMBRO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF ***.***.***-** – RG *** SSP/SP
Prefeito do Município de Santo Afonso-mt