PREVIMSA · 17 de junho de 2014
PORTARIA N.º 06/2014
PREVIMSA
PORTARIA N.º 06/2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor dos menores Victor Hugo Tavares Rodrigues e Ruan Carlos Tavares Rodrigues, representados legalmente por sua genitora Sra. Silvani de Paula Tavares, em decorrência do falecimento do Sr. Valdemar Rodrigues Rezende.”
O Secretário Municipal de Administração de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei n.º 331/2012, que rege a Previdência Municipal de Santo Afonso; anexo IV da Lei Municipal nº. 210/2007, que unifica todas as leis municipais que instituíram cargos, vagas, funções e vencimentos e anexos IV e VI da Lei Complementar nº 011 de 12 de
dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e reajuste anual do Município de Santo Afonso/MT.
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Valdemar Rodrigues Rezende, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º *** - SJ/MT e do CPF sob n.º ***.***.***-**, servidor efetivo no cargo de Motorista Ambulanceiro, nível 03, classe "B", lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) em favor do menor Victor Hugo Tavares Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o n.º ***.***.***-**, e 50% (cinquenta por cento) em favor do menor Ruan Carlos Tavares Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o n.º ***.***.***-**, residentes e domiciliados neste município, representados legalmente por sua genitora Sra. Silvani Tavares Rodrigues, brasileira, portadora do RG n.º *** - SSP/MT e CPF sob n.º 795.837.171- 34; conforme processo administrativo do PREVIMSA n.º 2014.07.00005P, a partir de 17/05/2014, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 17 de maio de 2014, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
SANTO AFONSO/MT, 09 de junho de 2014.
FAGNER MOREIRA DA CUNHA
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal