Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso – MT, para o exercício financeiro de 2015.”
Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita Orçamentária em R$ 11.902.136,00 (Onze Milhões, Novecentos e Dois Mil e Cento e Trinta e Seis Reais) e fixa a despesa em Igual Valor.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA RECEITA ORÇAMENTARIA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1.0 – RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
564.479,93
Receitas de Contribuições
31.000,00
Receitas Patrimoniais
57.600,00
Receitas de Serviços
60.400,00
Transferências Correntes
10.681.036,07
Outras Receitas Correntes
29.400,00
Dedução do FUNDEB
(1.603.280,00)
Dedução de Receita Tributária
(4.500,00)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
9.816.936,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.086.000,00
Transferências de Capital
2.066.000,00
Outras Receitas de Capital
20.000,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA
11.902.136,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando aprogramação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. LEGISLATIVA
591.970,00
04. ADMINISTRAÇÃO
3.317.764,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
807.090,84
09. PREVIDÊNCIA
76.500,00
10. SAÚDE
2.216.317,00
11. TRABALHO
119.500,00
12.EDUCAÇÃO
3.079.810,00
13. CULTURA
50.000,00
15. URBANISMO
365.000,00
16. HABITAÇÃO
70.000,00
17. SANEAMENTO
160.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL
91.000,00
20.AGRICULTURA
200.990,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
37.130,00
25. ENERGIA
23.000,00
26. TRANSPORTE
266.000,00
27. DESPORTO E LAZER
157.130,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS
58.000,00
99.RESERVA CONTIGENCIA
214.604,16
TOTAL POR FUNÇÃO
11.902.136,00
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
01.LEGISLATIVA
031.Ação Legislativa
591.970,00
04. ADMINISTRAÇÃO
122. Administração Geral
3.696.984,00
123. Administração Financeira
75.700,00
125. Normatização e Fiscalização
176.070,00
131. Comunicação Social
32.000,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
241. Assistência ao Idoso
15.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
10.000,00
243. Assistência a Criança e Adolescente
99.100,00
244. Assistência Comunitária
682.990,84
09. PREVIDENCIA
272.Previdência do Regime Estatutário
183.604,16
10.SAÚDE
128. Formação de Recursos Humanos
3.000,00
301. Atenção Básica
1.203.837,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
252.110,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
67.700,00
304. Vigilância Sanitária
112.370,00
305. Vigilância epidemiológica
66.300,00
11.TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
119.500,00
12.EDUCAÇÃO
131.Comunicação Social
32.000,00
306. Alimentação e Nutrição
155.000,00
361. Ensino Fundamental
2.226.290,00
365. Educação Infantil
672.520,00
367. Educação Especial
6.000,00
13.CULTURA
391. Patrimônio Histórico e Arqueológico
10.000,00
392. Difusão Cultural
40.330,00
15.URBANISMO
451. Infra-estrutura urbana
355.000,00
452. Serviços Públicos
10.000,00
16.HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana
70.000,00
17.SANEAMENTO
512. Saneamento Básico Urbano
160.000,00
18.GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental
91.000,00
20.AGRICULTURA
601.Promoção de Produção Vegetal
28.000,00
606. Extensão Urbana
36.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS
695. Turismo
37.130,00
25.ENERGIA
752. Energia Elétrica
23.000,00
26.TRANSPORTE
782. Transporte Rodoviário
266.000,00
27.DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário
157.130,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
843. Serviço da Dívida Interna
58.000,00
77. RESERVA LEGAL
777. Reversa Legal do RPPS
169.100,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência
107.500,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
11.902.136,00
3 – POR PROGRAMAÇÃO
001. Melhoramento do Processo Legislativo
80.000,00
002. Processo Legislativo
499.610,00
003.Divulgação Oficial
12.360,00
004. Apoio Administrativo
2.669.404,00
005. Planejamento Governamental
256.450,00
008. Administração, Fiscalização e Controle
514.790,00
009. Formação do Patrimônio dos Serv. Pub. Municipais
119.500,00
010. Operações Especiais
58.000,00
011. Infra-Estrutura Municipal
10.000,00
012. Reestruturação do Transporte Rodoviário
25.000,00
013. Atenção Básica
1.516.010,00
014. Assistência Farmacêutica
48.000,00
015. Recuperação do Meio Ambiente
53.000,00
016. Promover a Economia
200.990,00
018. Eletrificação Rural
8.000,00
019. Merenda Escolar
176.000,00
020. Expansão e Melhoramentos do |Ensino Fundamental
1.214.440,00
021. Transporte Escolar
365.000,00
022. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
258.370,00
023. Apoio à Cultura
55.330,00
024. Incentivo ao Turismo
32.130,00
025. Desenvolver o Desporto Amador
93.000,00
026. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade
15.000,00
027. Atendimento com Qualidade aos portadores de Deficiência
10.000,00
028. Assistência Social Geral
518.460,84
029. Apoio à Criança e ao Adolescente
99.100,00
030. Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
034. Educação básica - FUNDEB 60%
801.900,00
035. Gestão de Assistência a Saúde
514.000,00
036. Vigilância em Saúde
178.670,00
037. Média e Alta Complexidade
252.110,00
038. Atenção a Assistência Social
234.530,00
039. Educação Básica – FUNDEB 40%
244.100,00
040. Previdência Básica
99.800,00
041. Departamento Administrativo Mantido
228.000,00
042. Extensão Rural
21.000,00
999. Reserva da Contingência
214.604,16
TOTAL
11.902.136,00
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
9.635.344,84
DESPESAS DE CAPITAL
2.052.187,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
214.604,16
TOTAL
11.902.136,00
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO AFONSO
001 Câmara Municipal de Vereadores
591.970,00
02. GABINETE DO PREFEITO
001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
320.900,00
03. CONTROLADORIAS
001 Controladoria Interna Municipal
83.935,00
04. ASSESSORIA JURIDICA
001 Assessoria Jurídica do Município
84.970,00
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
001 Setor de Licitação
42.240,00
002 Departamento de Compras e Patrimônio
70.050,00
003 Divisão de Informática
39.200,00
004 Divisão de Recursos Humanos
47.294,00
005 Departamento Administração
228.000,00
006 Departamento de Planejamento e Orçamento
271.750,00
007 Departamento de Água e Esgoto
240.950,00
008 Secretaria de Administração e Planejamento
288.450,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 Departamento Técnico de Agricultura e Pecuária
174.700,00
003 Departamento. De Agricultura e Meio Ambiente
156.990,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 Coordenadoria de Assuntos Adm. Pedagógicos e Cultural
251.300,00
002 Diretoria da Unidade Escolar
752.660,00
003 Divisão de Nutrição Alimentar
176.000,00
004 Divisão de Transporte Escolar
572.000,00
005 FUNDEB
1.046.000,00
006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural
281.850,00
007 Divisão de Cultural
50.330,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
001 Setor de Tesouraria
75.700,00
002 Departamento de Contabilidade Geral
485.320,00
003 Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
176.070,00
004 Secretaria Municipal de Fazenda
62.700,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
001 Secretaria Municipal de Governo
94.900,00
002 Junta de Serviço Militar
34.250,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 Secretaria Municipal Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos
761.000,00
002 Setor de Transportes, Estradas e Rodagem
589.805,00
003 Departamento de Limpeza e Serviços Públicos
137.410,00
004 Divisão de Manutenção e Lubrificação
139.870,00
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 Secretaria Municipal de Assistência Social
374.530,00
002 Fundo Municipal de Assistência Social
142.825,00
003 Setor de Gestão do CRAS
193.535,84
004 Divisão de Promoção Social e Cidadania
67.100,00
005 Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente
99.100,00
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 Fundo Municipal de Saúde
2.216.317,00
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
001 Departamento de Turismo
52.130,00
002 Setor de Esporte e Lazer
142.130,00
14. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
001 PREVIMSA
202.404,16
15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01-Gabinete do Secretario
79.000,00
16- PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO
01 -Manutenção com a Previdência do Legislativo
4.500,00
TOTAL
11.902.136,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, 19 de Dezembro de 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal