Gabinete do Prefeito · 17 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pode o Poder Executivo, em nome do Município de Santo Afonso-MT celebrar contrato administrativo de serviços pessoais para atender casos de deficiência de recursos humanos do quadro de servidores permanentes, substituições e para os casos de excepcionalidade e eventualidade, indispensáveis ao interesse público e à necessidade da municipalidade, para a prestação continuada dos serviços essências e dos obrigatórios pelo município, nas condições, forma e prazos previstos nesta Lei.
§ 1° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado e não inerentes às atividades que, por força da Lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Municipal.
§ 2° - Os contratados na forma desta Lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo esses considerados servidores públicos.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizada a contratação de prestadores de serviços pessoais nas áreas de saúde, educação, ação social, infraestrutura e serviços urbanos, área técnica-administrativa, legislativa e jurídica, e, especialmente, nos seguintes casos:
I - Atendimento a situações de emergência e de calamidade pública;
II - Combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanhas de vacinação ou de saúde pública;
III - Prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais;
IV - Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamento de tributos;
V - Atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação;
VI - Atendimento às necessidades do órgão municipal de obras;
VII - atender situações que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens ou equipamentos;
VIII - atender atividades que não possam sofrer solução de continuidade, justificadas por um dos seguintes casos:
a) - inexistência de outros servidores ou concursados, habilitados;
b) - impedimento para contratação de servidores aprovados por concurso público, por força de disposições legais;
c) - substituição de profissionais da área de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, agentes de saúde) e de educação (professores), por motivo de deficiência do quadro permanente e nos caos afastamento temporário.
IX - Atendimento ao aumento súbito da demanda de serviços públicos que impossibilite aguardar novo concurso público para provimento efetivo;
X - Substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente o qual não possa ser substituído por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
XI - Substituição de servidor público municipal que estiver temporariamente afastado para gozo de licença-médica, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável;
XII - Atendimento a demanda decorrente de convênios firmados entre o Município e entes da federação ou outras entidades;
XIII - Implantação de programas ou projetos de caráter não permanente de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município.
Art. 3° - As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período, persistindo as razões que as provocaram.
§ 1º - No caso de deficiência no quadro de recursos humanos da prefeitura, a Administração deverá realizar concurso público no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data da contratação.
§ 2º - Nos casos de substituição, programas e convênios, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa.
§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de que tratam os parágrafos anteriores deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio e/ou programa.
Art. 4º - Os contratos oriundos desta Lei só poderão ser prorrogados depois de decorrido os prazos previstos no artigo anterior.
Art. 5º - As contratações temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas mediante processo seletivo simplificado, regulamentado por ato do chefe do Executivo Municipal, ou pela Secretaria Municipal correspondente.
Parágrafo único - Deverão constar do processo seletivo simplificado, os requisitos mínimos para o desempenho das atividades e para as contratações.
Art. 6º - Fica terminantemente vedado o exercício de atividade diferente daquela objeto da contratação.
Art. 7º - Sob pena de responsabilidade administrativa e consequente nulidade do ato, é vedado:
I - contratar servidor público federal, estadual ou municipal, excetuando-se os casos de acumulação permitidos;
II - desviar da função para o qual foi contratado o servidor.
Art. 8º - O servidor contratado, em consonância com o disposto nesta Lei, fica sujeito ao regime jurídico estabelecido para os servidores públicos do município de Santo Afonso-MT, com direitos, deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores municipais.
Art. 9º - Nas contratações, para fins de remuneração, observar-se-á a remuneração de início de carreira dos servidores do quadro permanente e, inexistindo emprego ou cargo assemelhado, deverão ser observados os valores do mercado de trabalho local.
§ 1º - O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.
§ 2º - Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os servidores efetivos do Município.
§ 3º - É assegurado a todos os contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, seja por acidente que o impossibilite do exercício de suas funções, seja por doença profissional, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
§ 4º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 90 (noventa) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência da Administração e ao término do contrato.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por conveniência da Administração;
IV - Por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo único - No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerê- la com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.
Art. 11 - É vedada a contratação de pessoal com base nesta Lei em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.
Art. 12 - Para prestar serviços na área da Saúde, as condições gerais e especiais de contratação e a remuneração obedecerão às disposições constantes desta Lei e em regulamento próprio.
§ 1º - Admite-se a contratação temporária de pessoal sob o regime de produtividade nos casos em que este for o mais conveniente para a execução do serviço.
§ 2º - Os cargos de nível superior podem ser contratados por jornada fixa ou flexível.
§ 3º - Os cargos de nível superior de jornada flexível terão o período de laboração semanal mínimo fixado em 06 (seis) horas e máximo de 44 (quarenta e quatro) horas, com vencimento correspondente ao nível fixado para o cargo.
§ 4º - O Plantão Médico, constituído de 168 (cento e sessenta e oito) horas semanais –
24 horas diárias, será coberto por profissionais contratados por hora de trabalho.
§ 5º - Para a contratação dos profissionais de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem será obrigatória à apresentação do registro profissional junto ao COREN - Conselho Regional de Enfermagem.
§ 6º - O Técnico de Raios-X terá carteira atualizada no Conselho Regional de Técnico em Radiologia e perceberá o adicional de risco de vida e insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre seu salário.
Art. 13 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 14 - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 15 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias a serem realizadas com gastos de pessoal, consignadas no Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e na Lei Municipal que trata da LDO/2013, bem como nas subsequentes.
Art. 16 - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE JANEIRO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf ***.***.***-** – rg *** Ssp/sp
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 337-2013
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CARGO
Nº de Vagas+
Vencimento em R$
Carga Horária
SETOR
ADVOGADO
01
3.710,00
40 hs
Gabinete do Prefeito
VIGIA
04+CR*
678,00
40 hs
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
PROFESSOR PEDAGOGO
09+CR*
1.088,84
20 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL
03+CR*
725,00
20 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROFESSOR PARA SALA MULTIFUNCIONAL (EDUCAÇÃO ESPECIAL)
01
1.088,84
20 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
NUTRICIONISTA
01
636,00
10 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROFESSOR DE HISTÓRIA
01
326,68
06 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
01
326,68
06 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROFESSOR DE CIÊNCIAS
01
490,02
09 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PROFESSOR DE MATEMATICA
01
653,57
12 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS (EDUCAÇÃO)
05+CR*
518,53
20 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
AGENTE ADMINISTRATIVO (EDUCAÇÃO)
02
816,71
30 hs
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CONTADOR
01
3.180,00
40 hs
Secretaria Municipal de Fazenda
AJUDANTE DE SERV. GERAIS
05+CR*
678,00
40 hs
Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATORISTA)
03
848,00
40 hs
Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos
ENGENHEIRO CIVIL
01
2.332,00
40 hs
Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Obras e Serviços Urbanos
AGENTE DE SAÚDE
01
678,00
40 hs
Secretaria Municipal de Saúde
COVEIRO
01
678,00
40 hs
Secretaria Municipal de Saúde
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
01
678,00
40 hs
Secretaria Municipal de Saúde
FISIOTEREPEUTA
01
2.544,00
40 hs
Secretaria Municipal de Saúde
MÉDICO CLINICO GERAL
01
6.890,00
40 hs
Secretaria Municipal de Saúde
AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
08
871,00
40 hs
Secretaria Municipal de Saúde
* (Numero de vagas existentes mais Cadastro de Reserva – CR)
PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE JANEIRO DE 2013.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf ***.***.***-** – rg *** Ssp/sp
Prefeito Municipal