Prefeitura Municipal · 14 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 013/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 013/2013
EMENTA: Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso/MT, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as disposições estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Legislativo é gerido pela Câmara Municipal de Vereadores Municipal de Vereadores, instituição primordial nas ações e serviços destinados a proteção, defesa, promoção, prevenção, preservação, individual ou coletiva, dos Servidores.
Art. 2º - Esta lei reestrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS, dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários é aplicável aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso/MT, dentro do Regime Jurídico Único (ESTATUTÁRIO) e tem por objetivo fundamental a valorização e a profissionalização do seu quadro de pessoal, bem como a eficiência e continuidade do aperfeiçoamento operativo do Parlamento Municipal, mediante:
I - adoção do princípio do mérito, para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II - capacitação e aperfeiçoamento dos funcionários e servidores públicos, em caráter geral e permanente;
§ 1º - Os servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, deverão estar permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho objetivando proporcionar melhor operacionalização do Parlamento Municipal, aos demais poderes e ao público em geral.
§ 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, visa assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público do Parlamento Municipal.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 4o - Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso/MT, através da estruturação dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e a avaliação do desempenho.
§ 1o - Integram o Plano de Carreira do Poder Legislativo de Santo Afonso os Servidores ocupantes de cargos efetivos, estáveis e os estabilizados no Serviço Público, que desempenham atividades de coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços Públicos, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessário.
§ 2o - Serão regidos por esta lei os servidores ocupantes dos Cargos da Carreira dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso/MT.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5o - A lotação global do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores e dos cargos de provimento em comissão e os profissionais de contratação temporária pertencentes à estrutura Organizacional.
§ 1o Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão gerenciados, autonomamente, pelo Poder Legislativo através da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, de acordo com suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira, observada a legislação vigente sobre a matéria.
§ 2o Cabe ao Poder Legislativo Municipal, através da Mesa Diretora da Câmara, anualmente, promover a adequação dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores, no que se refere aos perfis profissionais e ocupacionais, observando-se sempre o disposto no artigo art. 29-A da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal.
§ 3o Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, a publicação anual do Quadro de Lotação de pessoal pertencente à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo do Município, bem como os de contratação temporária.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO AFONSO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6o - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, compõe-se dos servidores efetivos, dos estáveis e dos estabilizados no Serviço Público Municipal do Poder Legislativo.
§ 1o - Integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores, os cargos em Comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional.
§ 2o - O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta lei.
Art. 7o - É vedada a nomeação para cargo em Comissão ou Função de confiança, Direção ou Assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Legislativo de Santo Afonso, ou seja, por ela credenciada.
Art. 8o - Os cargos de provimento efetivo da respectiva Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Afonso, dos Quadros de Pessoal são organizados dentro dos princípios e objetivos:
I - vinculação à natureza das atividades do Poder Legislativo Municipal e aos objetivos das Políticas Públicas local, respeitando-se a habilitação exigida para o ingresso no cargo, vinculada ao seu perfil profissional e ocupacional a correspondente qualificação do servidor;
II - organização de uma política de gestão de pessoas e a institucionalização do sistema de desenvolvimento de pessoas da Administração da Câmara;
III - estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício, riscos inerentes às atividades e outros fatores determinantes em lei;
IV - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V - implementação da Diretoria de Gestão de Pessoas como gestor formal, priorizando a qualificação de pessoal nas diversas áreas da Administração, objetivando a elevação e a qualidade da prestação de serviços público;
VI - investidura nos cargos de provimento efetivo de carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma da presente lei;
VII - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldada no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, e na motivação e valorização dos Servidores do Poder Legislativo;
VIII - garantia de oferta contínua de Programas de Qualificação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do Poder Legislativo Municipal, conforme o disposto nesta lei;
IX - avaliação de Desempenho Funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, o trabalho dos seus Servidores e a qualidade dos serviços prestados ao Legislativo Municipal.
Art. 9o - O provimento dos Cargos de Comissão vinculados ao perfil exigido para o cargo.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUICÃO DA CARREIRA
Art. 10 - A Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT é constituída de 03 (três) cargos:
I - Profissional de Nível Superior;
II - Técnico de Nível Médio;
III - Apoio de Serviços Administrativos (Nível Fundamental)
Art. 11 - As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT são assim descritos:
I - os Profissionais de Nível Superior do Poder Legislativo do Município de Santo Afonso/MT desenvolverão as ações e serviços que constitui o todo da Administração da Câmara, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculado ao perfil exigido para o cargo/ocupação;
II - os Técnicos de Nível Médio desenvolverão as ações e serviços que constituem o Sistema da Administração Pública, na sua dimensão técnico-profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante ou não, vinculada ao perfil profissional exigido para o cargo/ocupação;
III - apoios de serviços administrativos, nível elementar, desenvolverão os serviços que constituem o sistema geral da administração da Câmara, na sua dimensão operativa de atividade de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental.
Parágrafo Único. Consideram-se também como atribuições dos cargos que compõem as Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Afonso/MT, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados e funções em confiança constantes da respectiva estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso.
Art. 12 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificados nos Anexos II, III e IV, desta lei, vincula-se diretamente a natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerente, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema de Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 13 - Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo Municipal, estruturam-se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação específica em nível superior;
b) Classe B: requisitos da Classe A, mais um curso de especialização em nível de pós-graduação ou 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, na área de atuação relacionada com sua habilitação;
c) Classe C: requisitos da Classe B e especialização ou 180 (cento e oitenta) horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional na área de atuação relacionada com sua habilitação;
d) Classe D: mestrado ou doutorado na área de atuação relacionada com sua habilitação.
II - TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio;
b) Classe B: requisito de Classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
c) Classe C: requisito da Classe B, mais 160 (cento e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais um curso superior ou curso de especialização na área da administração pública, com no mínimo 340 (trezentas e quarenta) horas.
III - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais ensino médio ou 200 (duzentas e horas) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
c) Classe C: requisito Classe B, mais graduação superior ou 420 (quatrocentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais especialização em nível de pós-graduação ou 520 (quinhentas e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor.
§ 1o Cada Classe desdobra-se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, observando-se os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) as qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 10 (dez) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores a data de enquadramento;
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área da administração pública, vedada qualquer outra.
d) para a contagem das horas condicionalmente exigidas, só serão computados os certificados e diplomas adquiridos dentro de cada período entre as classes, nos termos do caput do art. 17 desta lei.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 14 - O ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores públicos dá-se mediante aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. Tratando-se de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo edital de abertura do concurso.
Art. 15 - Fica assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 16 - Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores da Câmara na Classe e Nível inicial do respectivo cargo, observando-se a titulação apresentada no Ato da Posse.
CAPITULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 17 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Santo Afonso dar-se-á em duas modalidades:
I – por progressão vertical – Níveis;
II – por progressão horizontal – Classes;
SEÇÃO I
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 18 - A progressão horizontal dos Servidores dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente superior a que o servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comparação da habilitação e/ou qualificação profissional exigida para a respectiva Classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos entre as Classes A, B, C e D.
§ 1º - A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível anteriormente ocupado.
§ 2º - É garantido ao Servidor, nos termos desta lei, o direito de se posicionar na Classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 19 - O servidor terá direta a progressão vertical de um Nível para outro, subsequente da mesma Classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
§ 1o - É obrigatória a realização, pelo Órgão equivalente da Administração, da avaliação de desempenho funcional dos servidores para fim de progressão vertical na Carreira.
§ 2o - Será assegurado ao servidor o direito de progredir verticalmente na Carreira, independente de avaliação de desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte, do Órgão competente, na aplicação efetiva do referido processo de Avaliação.
Art. 20 - O servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subseqüente da mesma Classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.
Art. 21 - Para a 1a (primeira) progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo ou de seu enquadramento na Carreira.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 22 - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Servidores do Poder Legislativo Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais.
I - O servidor que exerce suas funções públicas em regime de trabalho em tempo integral ou em Escala de Plantão, que, eventualmente, for nomeado para cargo em comissão deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho correspondente ao cargo comissionado ou função de confiança.
Parágrafo Único – Os profissionais de nível superior com perfil Advogado ficam submetidos ao regime de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 23 - Os servidores que por ocasião da aposentadoria tiverem os proventos diferentes dos constantes nas tabelas atuariais, de cada Classe do regime de trabalho, deverão, obrigatoriamente cumprir, os termos da legislação ao tempo vigente.
Parágrafo Único - O servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo, retorna á situação original constante nos anexos, para efeitos de aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 24 - Para realização de contratação de excepcional interesse público serão observados os preceitos da lei complementar que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Santo Afonso/MT.
Parágrafo Único - Quaisquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o quantitativo de contratos temporários não poderá, durante o exercício, ultrapassar a 20% (vinte por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira, para cobrir as despesas correntes.
TÍTULO III
DA POLITICA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - A Política de Gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, fundamentada nos princípios e objetivos consignados nesta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos servidores, norteando-se pelas diretrizes abaixo especificadas:
I - inserção no contexto das Políticas Municipais;
II - fortalecimento do Sistema Municipal de prestação de serviços;
III - melhora da qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público;
IV – foco nos servidores enquanto agentes do processo de transformação do sistema público, fortalecendo o desenvolvimento de competências, habilidades e o compromisso ético e moral com a coletividade.
Art. 26 - O desenvolvimento dos servidores constituir-se-á dos seguintes programas:
I - Programa de Qualificação Profissional;
II - Programa de Avaliação e Desempenho;
III - Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho.
§ 1º - A qualificação profissional e avaliação de desempenho dos servidores são deveres e direito de todos os integrantes da carreira e serão assegurados pelo Poder Legislativo de Santo Afonso.
§ 2º - o Poder Legislativo Municipal, dentro de suas correspondentes áreas de competência celebrará convênios, protocolos de cooperação ou firmará equivalentes termos com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do programa de qualificação profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 27 - O programa de qualificação profissional dos servidores da Câmara, a ser aprovado pelo Poder Legislativo local, deverá conter os seguintes requisitos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico na área de serviços afins;
II - universalidade, não só no aspecto do conteúdo técnico científico e profissional da qualificação propriamente dita, mas da promoção humana do servidor como agente de transformações das práticas e modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações dos serviços inscritos nas políticas públicas do município;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do sistema público, no âmbito federal e estadual;
V - descobrir e desenvolver os potenciais e valores humanos para estabelecer novas atribuições necessárias ao crescimento do sistema administrativo na esfera de competência do Legislativo Municipal;
VI - avaliar principalmente a qualificação profissional dos servidores a fim de detectar a eficácia dos resultados;
Parágrafo Único - Caberá à área de gestão de pessoas levantar as necessidades de qualificação profissional dos servidores, elaborar a programação anual, submeter à aprovação do Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 28 - O profissional de nível superior beneficiado pelo programa de qualificação profissional para o serviço público, independentemente do quadro de pessoal a que pertença, disponibilizará conforme normatização a ser definido, pela área de gestão de pessoas, o repasse dos conhecimentos adquiridos enquanto agentes multiplicadores.
Art. 29 - O programa de qualificação profissional deverá ser custeado com recursos financeiros próprios, além dos provenientes de convênios federais e.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 30 - A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízos dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efetivos de carreira e será concedida para frequência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou em nível de pós-graduação e estágio, se de interesse do Poder Legislativo.
Art. 31 - Para concessão da licença de que trata o artigo anterior terão preferência os servidores que participarem de curso correlacionado com a área de atuação.
Art. 32 - Realizando-se o curso na mesma localidade de lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa de expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
Parágrafo Único. A dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovado mediante freqüência regular do curso.
Art. 33 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 34 - O programa de avaliação de desempenho integra o sistema de desenvolvimento dos servidores e é instrumento de consolidação da política da gestão de pessoas do Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso/MT, com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade, o desempenho do servidor.
Art. 35 - O programa de avaliação de desempenho a ser formulado pela área de gestão de pessoas e aprovado pelo Plenário da Câmara deverá conter os seguintes objetivos:
I - vincular o comportamento do trabalho ao alcance de metas relevantes para obtenção dos resultados;
II - promover a sinergia das equipes e desenvolver a consciência da potencialidade do grupo para gerar os resultados esperados pela Administração da Câmara Municipal de Vereadores;
III - desenvolver as competências essenciais para a geração de resultados;
IV - possibilitar o reconhecimento do servidor;
V - responsabilizar as gerências para desenvolver, implementar, monitorar e modificar as medidas de desempenho de seus servidores;
VI - gerar dados e informações necessárias para alimentar o sistema de qualificação.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 36 - O programa de qualidade de vida e segurança no trabalho integra o sistema de desenvolvimento dos servidores e é um instrumento de complementação da política de gestão de Pessoas da Câmara Municipal de Vereadores, visando estabelecer critérios que assegurem a promoção à saúde e ao ambiente de trabalho do servidor.
§ 1º - As diretrizes do programa de qualidade de vida e segurança no trabalho deverão observar os seguintes aspectos:
I - caráter permanente e atualizado da programação, a fim de acompanhar a evolução das normas de saúde e segurança no trabalho;
II - ser um dos condutores das políticas de gestão de pessoas da administração da Câmara Municipal de Vereadores segundo as Normas Operacionais Básicas/RH no seu eixo de desenvolvimento de pessoas.
III - assegurar a melhoria da qualidade de vida e do ambiente de trabalho dos servidores;
IV - promover a saúde enquanto das ações que envolvem constante risco, prevenção recuperação, danos e reabilitação profissional e psicossocial;
V - desenvolver ações que despertem a motivação para o trabalho visando melhoria no atendimento interno e externo.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 37 - O sistema de remuneração dos profissionais do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal será estabelecido sob forma de vencimento, fixado em parcela única vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, produtividade, especialidade ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O vencimento estabelecido no caput deste artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
Art. 38 - O teto de remuneração observará o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 39 - O servidor pertencente à Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, nomeado para exercer Cargos em Comissão, deverá optar por perceber entre, o subsidio do Cargo Comissionado ou o vencimento do Cargo de Carreira acrescido de até 50% (cinquenta) do subsídio do Cargo Comissionado.
§ 1° - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
§ 2° - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor ocupante de cargo efetivo cuja jornada de trabalho dar-se-á em regime de tempo integral ou em escala de plantão possuindo, nestas condições, tabela remuneratória específica e diferenciada das demais situações descritas ou mencionadas neste artigo, que será regulamentado por decreto.
Art. 40 - Fica assegurado que no mínimo 20% (vinte por cento) dos cargos em Comissão de direção e chefia serão ocupados por servidores da carreira dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT.
Art. 41 - Para exercer o Cargo em Comissão descrito nesta lei, o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I - não estar em gozo de licença;
II - não constar qualquer punição funcional nos últimos 24 meses;
III - possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido conforme descrição de cargos.
Art. 42 - O servidor que perceber remuneração diferenciada em decorrência do exercício das funções públicas em Regime Especial de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão terá que, obrigatoriamente, realizar opção de remuneração nos termos do Art. 38 desta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURACAO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 43 - O sistema de remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo as classes de vencimentos, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos servidores.
Parágrafo Único - As tabelas remuneratórias dos cargos profissional de nível superior, nível médio e nível elementar (1º grau) são as constantes dos Anexos V, VI e VII desta lei.
Art. 44 - Aos servidores em exercício habitual de suas funções em condições insalubres fica assegurada a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico constante da respectiva tabela atuarial, de acordo com o grau mínimo, médio e máximo de insalubridade a que estejam expostos conforme o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único - Não serão acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o servidor, incidindo ambas as circunstâncias, optar por um dos adicionais, na forma prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45 - Para fins de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental e médio será considerado o certificado ou diploma e de curso superior ou de pós-graduação, serão considerados certificado ou diploma expedido e convalidado por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 46 - Nos casos de Diploma ou Certificado que estiver em fase de expedição/registro será considerado o Atestado de Conclusão antes da publicação desta lei.
Parágrafo Único - Para cursos de Graduação ou Pós-graduação realizados fora do país, o prazo de que trata o caput deste artigo é de 24 (vinte e quatro) meses, observados os tratados firmados pelo Brasil, especialmente entre os países integrantes do Mercosul, sem prejuízo da legislação brasileira atinente ao exercício regular das profissões.
Art. 47 - Os servidores beneficiados com o disposto no art. 45 desta lei, terão o prazo de 12 meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso, ressalvada à Administração, por justo motivo, através de decisão fundamentada, conceder a prorrogação do prazo em igual período nos casos em que a apresentação do documento não for possível por ato alheio à vontade do servidor.
Parágrafo Único - O servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo terá sua progressão horizontal invalidada, ficando obrigado a ressarcir os valores recebidos a maior e, indevidamente, aos cofres públicos.
Art. 48 - O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, a partir da data dos efeitos desta lei, terá a sua primeira movimentação funcional após aprovação da avaliação de desempenho do estágio probatório.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Para fins de enquadramento nesta lei dos atuais servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, será constituído um grupo de trabalho designado por portaria do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único - O enquadramento dos atuais servidores do Poder Legislativo Municipal de Santo Afonso/MT será efetuado mediante decreto.
Art. 50 - Os servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis que se encontram posicionados respeitando os critérios estabelecidos em lei.
Art. 51 - O enquadramento dos atuais servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores efetivar-se-á em duas etapas:
I – transformação de cargo atualmente ocupado, para o da Carreira dos Servidores, tendo como critério a identidade e semelhança do perfil profissional e ocupacional conforme o caso, existente entre as funções atualmente exercidas e as atribuídas ao novo cargo, de conformidade com as Tabelas de Transformação, constantes nos Anexos II, III e IV desta lei.
II – posicionamento na Tabela Remuneratória correspondente ao cargo transformado, observando o grau de escolaridade do servidor, cursos de qualificação profissional em áreas correlatas ao novo cargo ou de seu tempo de serviço para posicionamento na Classe e Nível, respectivamente.
Art. 52 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 53 - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§ 1º - Serão considerados como critérios de enquadramento dos servidores o grau de escolaridade e o tempo de serviço adquirido até a data do enquadramento.
Art. 54 - O posicionamento nas referências terá como critério a contagem, para cada Nível ou Classe, de 03 anos completos de tempo de efetivo exercício no Serviço Público no Legislativo Municipal.
Art. 55 - A 1ª avaliação de desempenho funcional, para fins de progressão na carreira, será realizada no máximo 12 meses após o enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores, obedecida no que couber, a legislação municipal sobre a matéria.
Art. 56 - Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos a data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei.
Art. 57 - Para fins de progressão vertical dos servidores será aproveitado o interstício de tempo cumprido, a contar da data do ultimo enquadramento da carreira anterior.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 - Os efeitos desta lei não se estendem ao pessoal inativo e pensionista do Poder Legislativo, cujos proventos e benefícios de pensão correm à conta da despesa de pessoal do PREVIMSA.
Parágrafo Único - Para fins de atualização dos proventos de aposentadorias e dos benefícios de pensões de que trata este artigo os vencimentos fixados nesta lei, tomar-se-á por parâmetro os critérios definidos nesta lei, consubstanciados na vida funcional do servidor no ato de sua aposentadoria ou no ato da concessão do beneficio da pensão.
Art. 59 - O Servidor será aposentado com o vencimento de seu Nível e Classe correspondente na tabela atuarial própria sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 60 - Fica vedada a disposição ou cessão dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal aos poderes da União e do Estado.
Art. 61 - Para fins de atualização monetária observar-se-á o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 62 - O Poder Legislativo realizará o enquadramento dos servidores no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a contar de vigência desta lei.
Parágrafo único - O grupo de trabalho de que trata o art. 49 desta lei, elaborará, ao final do prazo fixado para o enquadramento, relatório a ser encaminhado aos Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT.
Art. 63 - Os valores de referência para a progressão horizontal são sempre o produto do vencimento base multiplicado pelo coeficiente do respectivo nível, que por sua vez será multiplicado pelo coeficiente da classe para obtenção do vencimento do servidor a ser enquadrado.
Parágrafo único - Idêntica operação se aplica à obtenção do valor do vencimento do servidor a ser enquadrado apenas com elevação de nível, que será o produto do vencimento base multiplicado pelo coeficiente do respectivo nível.
Art. 64 - A jornada de trabalho fixada nesta lei tem em consideração as leis atuais das carreiras com regime especial, e será sempre preterido pelo regime fixado em lei específica de uma determinada profissão ou categoria profissional.
Art. 65 - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, quando houver necessidade, a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, objetivando a prover os cargos de provimento efetivo, existentes e vagos no órgão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 66 - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, a prover de acordo com a conveniência, oportunização e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, os cargos de provimento em comissão instituídos por esta lei.
Art. 67 - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, fica autorizado a tomar todas as demais providencias, administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeira e contábeis, para a fiel execução da presente lei.
Art. 68 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Afonso/MT, criadas se existentes e suplementadas se necessárias, dentro dos limites autorizados por lei.
Art. 69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 238/2008.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Cpf/mf ***.***.***-** - rg *** Ssp/sp
Prefeito do Município de Santo-mt
ANEXOS DA LC Nº 013/2013
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGO
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
01
00
01
NÍVEL MÉDIO
03
01
02
NIVEL ELEMENTAR – 1º GRAU
05
02
03
TOTAL
09
03
06
ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
NÍVEL SUPERIOR
CONTADOR
01
00
01
TOTAL
01
00
01
ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL
DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
NIVEL MÉDIO
AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
01
00
01
ESCRITURÁRIO (A) TÉCNICO LEGISLATIVO
01
01
00
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
01
00
01
TOTAL
03
01
02
ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAIS
DE NÍVEL ELEMENTAR – 1º GRAU
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
NIVEL
ELEMENTAR
ZELADOR
02
01
01
GUARDA
01
00
01
MOTORISTA – CNH “C” OU “D”
01
00
01
RECEPCIONISTA
01
01
00
TOTAL
05
02
03
ANEXO V
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela I – Nível Fundamental 40 Hs. (Zelador, Guarda, Motorista Cnh C ou D, Recepcionista)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,20
C - 1,40
D – 1,60
01 - 1,000 - 00 ANOS
700,00
840,00
980,00
1.120,00
02 - 1,04 - 03 ANOS
728,00
873,60
1.019,20
1.164,80
03 - 1,09 - 06 ANOS
763,00
915,60
1.068,20
1.220,80
04 - 1,14 - 09 ANOS
798,00
957,60
1.117,20
1.276,80
05 - 1,19 - 12 ANOS
833,00
999,60
1.166,20
1.332,80
06 - 1,24 - 15 ANOS
868,00
1.041,60
1.215,20
1.388,80
07 - 1,29 - 18 ANOS
903,00
1.083,60
1.264,20
1.444,80
08 - 1,35 - 21 ANOS
945,00
1.134,00
1.323,00
1.512,00
09 - 1,39 - 24 ANOS
973,00
1.167,60
1.362,20
1.556,80
10 - 1,44 - 27 ANOS
1.008,00
1.209,60
1.411,20
1.612,80
11 - 1,48 - 30 ANOS
1.036,00
1.243,20
1.450,40
1.657,60
12 - 1,53 - 33 ANOS
1.071,00
1.285,20
1.499,40
1.713,60
ANEXO VI
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela II – Técnico De Nível Médio 40 Hs – (Auxiliar De Controle Interno, Escriturário(a) Técnico Legislativo e Agente de Serviços Administrativo)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,40
D – 1,60
01 - 1,000 - 00 ANOS
1.105,22
1.381,53
1.547,31
1.768,35
02 - 1,04 - 03 ANOS
1.149,43
1.436,79
1.609,20
1.839,09
03 - 1,09 - 06 ANOS
1.204,69
1.505,86
1.686,57
1.927,50
04 - 1,14 - 09 ANOS
1.259,95
1.574,94
1.763,93
2.015,92
05 - 1,19- 12 ANOS
1.315,21
1.644,01
1.841,30
2.104,34
06 - 1,24 - 15 ANOS
1.370,47
1.713,09
1.918,66
2.192,76
07 - 1,291 - 18 ANOS
1.426,84
1.783,55
1.997,57
2.282,94
08 - 1,35 - 21 ANOS
1.492,05
1.865,06
2.088,87
2.387,28
09 - 1,39 - 24 ANOS
1.536,26
1.920,32
2.150,76
2.458,01
10 - 1,44 - 27 ANOS
1.591,52
1.989,40
2.228,12
2.546,43
11 - 1,48 - 30 ANOS
1.635,73
2.044,66
2.290,02
2.617,16
12 - 1,53 - 33 ANOS
1.690,99
2.113,73
2.367,38
2.705,58
ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTO
Tabela IV - Técnico de Nível Superior 20 Hs. (Contador)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
D – 1,40
01 - 1,000 - 00 ANOS
2.000,00
2.300,00
2.600,00
2.800,00
02 - 1,04 - 03 ANOS
2.080,00
2.392,00
2.704,00
2.912,00
03 - 1,09 - 06 ANOS
2.180,00
2.507,00
2.834,00
3.052,00
04 - 1,14 - 09 ANOS
2.280,00
2.622,00
2.964,00
3.192,00
05 - 1,19- 12 ANOS
2.380,00
2.737,00
3.094,00
3.332,00
06 - 1,24 - 15 ANOS
2.480,00
2.852,00
3.224,00
3.472,00
07 - 1,29 - 18 ANOS
2.580,00
2.967,00
3.354,00
3.612,00
08 - 1,35 - 21 ANOS
2.700,00
3.105,00
3.510,00
3.780,00
09 - 1,39 - 24 ANOS
2.780,00
3.197,00
3.614,00
3.892,00
10 - 1,44 - 27 ANOS
2.880,00
3.312,00
3.744,00
4.032,00
11 - 1,48 - 30 ANOS
2.960,00
3.404,00
3.848,00
4.144,00
12 - 1,53 - 33 ANOS
3.060,00
3.519,00
3.978,00
4.284,00
ANEXO VIII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
SUBSÍDIO
Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa – CC-I
2.500,00
Assessoria Administrativa e Parlamentar – CC-II
1.800,00
Assessoria de Imprensa – CC-III
1.500,00
ANEXO IX
CARGOS COMISSIONADOS = DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
Assessoria Jurídica e Técnica Legislativa – CC-I
50 %
Assessoria Administrativa e Parlamentar – CC-II
50 %
Assessoria de Imprensa – CC-III
50 %