Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2014
PORTARIA MUNICIPAL Nº 086/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 086/2014
EMENTA: CRIA COMISSÃO QUE DISPÕE SOBRE REFERÊNCIA DO VTN – VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE PARA FINS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE SANTO AFONSO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM AS GRAÇAS DE DEUS E EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO, VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA
R E S O L V E N D O
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal que dispõe sobre referência do Valor da Terra Nua (VTN) no âmbito do Município de Santo Afonso – MT, com os seguintes representantes e integrantes:
PRESIDENTE: VANDERLEI LEAL DE SOUZA
VICE-PRESIDENTE: VALTEIR DA SILVA NEVES
RELATOR(A): APARECIDO JUNIO DE LIMA
SUPLENTE: FAGNER MOREIRA DA CUNHA
Art. 2º - Fica a Comissão Municipal responsável para informar anualmente através de ATA o valor da Terra Nua (VTN) por hectare vigente no município para calculo do ITR, que servirá de referência, definido através de parâmetros legais e fornecido à Receita Federal do Brasil em seu Sistema de Preços de Terras (SISPAT).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 01 DE OUTUBRO DE 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
CPF/MF ***.***.***-**
RG *** SSP/SP
Prefeito Municipal