Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 322/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 322/2012
SUMULA Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social que menciona, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art. 1º A Construção de edificações e agrupamentos de edificações de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
§ 1º Às empresas beneficiadas com o disposto nesta lei complementar, de acordo com o caput deste artigo, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.
§ 2º O Programa de que trata a isenção prevista nesta lei complementar é o Programa Minha Casa Minha Vida 2, do Ministério das Cidades, dependendo todas as demais isenções de idêntica natureza de autorização legislativa.
Art. 2º Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto do artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.
Art. 3º A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.
Art. 4º Os benefícios desta lei complementar estende-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não concluídos neste município.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de junho de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 22º da Emancipação Político-Administrativa, 28.06.2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal