Comissão de Licitação · 12 de agosto de 2014
PREGÃO PRESENCIAL 02/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 02/2014
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 02/2014 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 02/2014
Ata de Registro de Preço nº 02/2014.
Pregão Presencial nº 02/2014.
Validade: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO/MT.
Aos vinte e três dias do mês janeiro de catorze do ano de dois mil e catorze, reuniram-se a Municipalidade de SANTO AFONSO, pessoa jurídica de direito público, devidamente Inscrita no C.N.P.J. sob n.º 37.464.161/0001-46, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, n°155, Bairro Centro em SANTO AFONSO/MT., representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr° Venceslau Botelho de Campos, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: *** SSP/SP, e CPF/MF: ***.***.***-**, assistida pela Pregoeira Srª Elisangela Moura dos Santos e Equipe de Apoio designada pela Portaria nº 03/2014, que conduziram o Pregão nº 02/2014 - Registro de Preços nº 02/2014, e a EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME, CNPJ: 13.217.213/0001-11, situada na Av. dos Bandeirantes, S/N, Centro, Santo Afonso-MT – neste ato representada por seu procurador o Sr. Eldmar Camargo Scarpatt, brasileiro, casado, residente na Rua Manoel de Nóbrega, nº 61, bairro Centro, Santo Afonso-MT, portador do CPF: ***.***.***-** e do RG: *** SSP/MT, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 02/2014, nas condições em que segue:
1.OBJETO E PREÇOS
1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto do presente será o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para atender as secretarias desta Prefeitura Municipal, conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.
1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas, podendo, nos limites do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta Ata de Registro de Preço (ARP).
2. DA LICITAÇÃO
2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 02/2014, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, Srº Venceslau Botelho de Campos – Prefeito Municipal.
3. DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento dos materiais, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência.
3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial nº 02/2014 e seus anexos.
4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. Empresa Vencedora:
Nome: EDILAINE BRUNA CAMARGO SCARPATT ME
CNPJ: 13.217.213/0001-11
Inscrição Estadual: 13414038-9
Endereço: AV. DOS BANDEIRANTES, S/N, CENTRO, SANTO AFONSO-MT
Cidade/Estado: SANTO AFONSO-MT
CEP: 78.425-000
Telefones: (65) 3312-1116
E-mail: brunascarpatt@hotmail.com
Representante Legal: ELDMAR CAMARGO SCARPATT
RG: *** SSP/MT
CPF: ***.***.***-**
4.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados: Validade de 12 meses
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ITEM
UNID
DESCRIÇÃO
MARCA
QTD
V.UNIT
V.TOTAL
1
UNID
ADAP. SOLD. CURTO C/ BOLSA E ROS. 25X34
KRONA
200
R$ 0,75
R$ 150,00
2
UNID.
ADAP. SOLD. P/CX D, ÁGUA 25X3/4.
KRONA
25
R$ 1,00
R$ 25,00
3
UNID.
ARAME RECOZIDO 1 KG
BELGO
50
R$ 7,50
R$ 375,00
5
UNID.
ASSENTO SANIT. BRANCO
KRONA
28
R$ 17,25
R$ 483,00
6
BR.
BARRA DE FERRO 1/4 CA50=6.3MM
BELGO
11
R$ 8,90
R$ 97,90
7
BR.
BARRA DE FERRO 4.2 CA50=4.2MM
BELGO
14
R$ 6,90
R$ 96,60
8
BR.
BARRA DE FERRO 5/16 CA50=8MM
BELGO
30
R$ 28,90
R$ 867,00
9
UNID.
BASE P/ RELE
IPENA
111
R$ 20,00
R$ 2.220,00
10
UNID.
BOIA P/ CX. D’AGUA VAZ. TOTAL (3/4)
KRONA
27
R$ 35,00
R$ 945,00
11
UNID.
CADEADO 35 MM.
PRADO
50
R$ 25,00
R$ 1.250,00
12
UNID.
CAIXA D'AGUA FB. VIDRO 1000 LT. C/T
BOKOF
9
R$ 298,00
R$ 2.682,00
13
UNID.
CAIXA DE DESCARGA 9L BC
ASTRA
28
R$ 19,90
R$ 557,20
14
UNID.
CAIXA SINF. QUAD. BC. 100X100.
KRONA
7
R$ 14,90
R$ 104,30
15
SC.
CAL HIDRATADO 20KG. GH-III
USICAL
140
R$ 11,00
R$ 1.540,00
16
SC.
CAL P/ PINTURA 8KG.
USICAL
165
R$ 8,50
R$ 1.402,50
17
UNID.
CAP SOLDAVEL DE 25MM
KRONA
220
R$ 0,75
R$ 165,00
18
UNID.
CARRINHO DE MAO 60L.MR ARO 2,25X8
TRAMONTINA
19
R$ 98,00
R$ 1.862,00
19
UNID.
CAVALETE PARA AGUA GALVANIZADO
TIGRE
50
R$ 35,00
R$ 1.750,00
20
SC.
CIMENTO 50KG
ITAU
345
R$ 25,00
R$ 8.625,00
21
UNID.
COLA FRASCO C/PINCEL 175 GR
KRONA
130
R$ 10,00
R$ 1.300,00
22
UNID.
COLAR TOMADA C/ TRAVA 60X3/4 SOLD.
TIGRE
35
R$ 17,90
R$ 626,50
23
UNID.
DUCHA SIMPLES 4 PLAST.
KRONA
35
R$ 21,90
R$ 766,50
24
UNID.
ENGATE PLAST. P/CX DESC.40CM
TIGRE
12
R$ 5,90
R$ 70,80
25
UNID
ENXADA 2.5L.
TRAMONTINA
24
R$ 26,90
R$ 645,60
26
UNID.
ETERNIT 244X110
HIDRALIT
150
R$ 36,90
R$ 5.535,00
27
UNID
FECHAD.EXT.ESTREITA
SOPRANO
25
R$ 31,90
R$ 797,50
28
UNID
FECHAD.EXT.INOX
SOPRANO
14
R$ 39,00
R$ 546,00
29
UNID
FILTRO DE LINHA 8 TOM.BIVOLT.
TRAMONTINA
31
R$ 28,00
R$ 868,00
30
MT.
FIO SOLIDO 2.5MM/MT.
USD
750
R$ 0,75
R$ 562,50
31
MT.
FIO SOLIDO 4MM/MT.
USD
450
R$ 1,35
R$ 607,50
32
UNID.
FITA CREPE 48MM.X50MT.
3M
40
R$ 8,80
R$ 352,00
33
UNID.
FITA ISOLANTE ALTA FUSAO
3M
35
R$ 7,50
R$ 262,50
34
UNID.
FITA VEDA ROSCA 18 X 50M
3M
125
R$ 2,90
R$ 362,50
35
MT²
FORRO PVC
POLIFORT
350
R$ 14,90
R$ 5.215,00
36
UNID.
JANELA VEM. CORR.S/V C/GR 100X1,50 B 13
AÇOFER
18
R$ 200,00
R$ 3.600,00
37
UNID.
JOELHO 25MM SOLDAVEL
KRONA
655
R$ 0,50
R$ 327,50
38
UNID.
JOELHO 60MM SOLDAVEL
KRONA
125
R$ 1,90
R$ 237,50
39
UNID.
JOELHO 90ª INT. DUPLO 3/4
KRONA
574
R$ 1,25
R$ 717,50
40
UNID.
JOELHO 90ª ROSCAVEL 3/4.
KRONA
130
R$ 1,30
R$ 169,00
41
UNID.
JOELHO LR SOLDAVEL 25 MM. X 1/2
KRONA
130
R$ 1,25
R$ 162,50
42
UNID.
LAMPADA ECON. 55 W. X 125V.
EMPALUX
75
R$ 49,50
R$ 3.712,50
43
UNID.
LAMPADA ECON. 55 W. X 127V.
EMPALUX
90
R$ 49,50
R$ 4.455,00
44
UNID.
LAMPADA FLUORENSC. 40W.
EMPALUX
108
R$ 12,90
R$ 1.393,20
45
UNID.
LAMPADA V. MERCURIO 125 W 220V.
EMPALUX
55
R$ 7,90
R$ 434,50
46
MT.
LINHA P/ CORTADOR DE GRA. 1.8MM
EMPALUX
800
R$ 0,50
R$ 400,00
47
UNID.
LIXA MASSA N° 100
3M
80
R$ 0,95
R$ 76,00
48
UNID.
LIXA MASSA N;150
3M
80
R$ 1,25
R$ 100,00
49
MT.
LONA PT.08X50MT 150 M.MT
NORTENE
100
R$ 1,50
R$ 150,00
50
UNID.
LUMINARIA OVAL ABERTA 250W C/BRAÇO
BLUMENAU
50
R$ 79,90
R$ 3.995,00
51
UNID.
LUVA SERV. COURO CANO LONGO (PAR)
VONDER
73
R$ 12,90
R$ 941,70
52
UNID.
LUVA SOLDÁVEL 25MM.
KRONA
140
R$ 0,50
R$ 70,00
53
MT.
MANGUEIRA CRISTAL 3/4 X 2 MM MT
KRONA
280
R$ 2,20
R$ 616,00
54
MT.
MANGUEIRA PRETA 3/4 X 2MM
KRONA
250
R$ 1,20
R$ 300,00
55
UNID.
MASSA ACRILICA CX 25 KL
NEOVINIL
23
R$ 45,00
R$ 1.035,00
56
UNID.
MASSA CORRIDA PV A CX 20KG.
NEOVINIL
44
R$ 24,90
R$ 1.095,60
57
UNID.
PA DE BICO S/CABO Nº3
TRAMONTINA
35
R$ 24,90
R$ 871,50
UNID
PARAFUSO P/ ETERNITÃO
BELGO VINDADE
300
R$ 0,90
R$ 270,00
58
UNID.
PIA LAVATÓRIO PLAST. BC. G. 50X41.
HERC
26
R$ 21,90
R$ 569,40
59
UNID.
PICARETA ESTREITA
TRAMONTINA
13
R$ 35,00
R$ 455,00
60
MT.
PISO ESM.CLASSE A. PEI 4 REF. 43000 43X43.
KARINA
60
R$ 13,90
R$ 834,00
62
UNID
PORTA LAM.210X60 X 12 DIR.
AÇOFER
9
R$ 145,00
R$ 1.305,00
63
UNID.
PORTA LAM.210X80 X 12 DIR.
AÇOFER
9
R$ 165,00
R$ 1.485,00
64
KG.
PREGO 15X15
BELGO
50
R$ 6,00
R$ 300,00
65
KG.
PREGO17X21
BELGO
69
R$ 6,00
R$ 414,00
66
KG.
PREGO19X36
BELGO
45
R$ 6,50
R$ 292,50
67
KG.
PREGO 26X72
BELGO
55
R$ 6,50
R$ 357,50
69
UNID.
REATOR VAPOR MERC. 125W. 220V AFP.
USD
59
R$ 34,50
R$ 2.035,50
70
UNID.
REATOR ELET. 2X40 AFP. BIVOLT. FATOR
USD
18
R$ 43,50
R$ 783,00
71
UNID.
REGISTRO PRES. 1416 4/3 C-50 INOX.
IMPERATRIZ
40
R$ 23,50
R$ 940,00
72
UNID.
REAJUNTOR PT. GRAFITE 1KG
QUARTZOLIT
18
R$ 3,80
R$ 68,40
73
UNID.
RELE FOTOELETRONICO 220 V
SKYLUX
21
R$ 20,00
R$ 420,00
74
UNID.
REPARO P/ VALVULA DE DESCARGA MAX.
TIGRE
32
R$ 19,90
R$ 636,80
75
BARRA
RODAFORRO PVC
POLIFORT
95
R$ 14,00
R$ 1.330,00
76
UNID.
ROLO DE LÃ C/ CABO 09CM
TIGRE
4
R$ 2,30
R$ 9,20
77
UNID.
ROLO DE LÃ CARN. (23CM) 322/22.
TIGRE
11
R$ 38,00
R$ 418,00
78
UNID.
ROLO DE LÃ CARN. (23CM) 2012 C/C
TIGRE
4
R$ 26,00
R$ 104,00
79
UNID.
SIFÃO SINFONADO UNIVERSAL
TIGRE
21
R$ 5,50
R$ 115,50
80
UNID.
SOQUETO DE PORCELANA TETO FIXO
DECARLUX
20
R$ 2,50
R$ 50,00
81
UNID.
TE SOLDÁVEL 60MM.
TIGRE
45
R$ 17,00
R$ 765,00
85
UNID.
THINNER GOL 7300 5LT.
GOOL
3
R$ 38,00
R$ 114,00
86
UNID
TIJOLO 8 F NORMAL
DENISE
11000
R$ 0,48
R$ 5.280,00
88
UNID
TIJOLOS 8 FUROS REIMADO
DENISE
6500
R$ 0,45
R$ 2.925,00
89
UNID
TINTA ACRIL. 18LT BRANCO
CORAL
30
R$ 125,00
R$ 3.750,00
90
UNID
TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO.
CORAL
15
R$ 180,00
R$ 2.700,00
94
UNID
TINTA LATEX PVA INT/EXT.18LT.BC.
CORAL
13
R$ 125,00
R$ 1.625,00
95
UNID
TINTA PISO AC. 18LT VERDE
CORAL
22
R$ 140,00
R$ 3.080,00
96
UNID
TINTA PISO AC. 18LT VERMELHO SEGUR.
CORAL
15
R$ 142,00
R$ 2.130,00
97
UNID
TORNEIRA P/PIA 1158 1/2 OU 3/4 C-23
HERC
32
R$ 22,00
R$ 704,00
98
UNID
TORNEIRA LAV. REF: (1110302 OU 303)
HERC
34
R$ 25,00
R$ 850,00
99
UNID
TUBO PVC ESG. 100MM. PRI
KRONA
34
R$ 42,00
R$ 1.428,00
100
UNID
TUBO PVC ESG. 40MM SEG.
KRONA
35
R$ 18,00
R$ 630,00
101
UNID
TUBO PVC SOLD. 25MM. 6 MT
KRONA
370
R$ 9,90
R$ 3.663,00
102
UNID
TUBO PVC SOLD. 60MM. 6MT
KRONA
260
R$ 52,00
R$ 13.520,00
103
UNID
VALVULA DESC. BASE 1,1/2 BAIXA PRES.
HERC
10
R$ 39,00
R$ 390,00
104
UNID
VASO SANITÁRIO BRANCO
SANTA CLARA
26
R$ 80,00
R$ 2.080,00
105
UNID
VASSOURA P/ JARDIM PLAST. 13D.
TRAMONTINA
43
R$ 14,90
R$ 640,70
106
UNID
VASSOURÃO TIPO GARI 55CM. C/CB
TRAMONTINA
40
R$ 25,00
R$ 1.000,00
107
UNID
MASCÁRAS RESPIRATÓRIAS DESCARTÁVEIS
NORTON
200
R$ 2,50
R$ 500,00
108
UNID
MARTELO
TRAMONTINA
13
R$ 19,50
R$ 253,50
109
UNID
ALICATE
TRAMONTINA
8
R$ 19,00
R$ 152,00
110
UNID
TEE ELETRICO COM ENTRADA PARA COMPUTADORES
ILUMI
23
R$ 6,90
R$ 158,70
VALOR TOTAL:..........................................................
130.107,10
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
5.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;
5.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;
5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente do fornecimento dos produtos;
5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento do produto, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;
6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento do produto, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;
6.6. Acompanhar o fornecimento do produto, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fora das especificações deste Edital;
7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.
8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.
8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.
9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS
9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.
9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2. Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do prestador de serviço para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento de produtos.
10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS PENALIDADES
11.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2. b;
11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
11.2.1. Advertência por escrito;
11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 23 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.
II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 02/2014, seus anexos e as propostas da contratada.
III. é vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
13. DA PUBLICAÇÃO
13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal providenciará a publicação do seu
extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
14. DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida pelo Sr. WANDERSON DELMAZZO DE SOUZA, LOPES, Chefe de Setor de Compras, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
15. DO FORO
15.1. As partes contratantes elegem o foro de Arenápolis-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
SANTO AFONSO, 28 de janeiro de 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Edilaine Bruna Camargo Scarpatt ME
ELDMAR CAMARGO SCARPATT
Representante Legal
ELISANGELA MOURA DOS SANTOS
Pregoeira Oficial
TESTEMUNHAS
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CPF: ___________
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