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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 324/2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 324/2012.

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Santo André do Município de Santo Afonso-MT, e dá outras providências.

O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Santo André, com sede no município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de junho de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 22º da Emancipação Político-Administrativa, 28.06.2012.

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1503, em 3 de julho de 2012. Código identificador 314F8B56: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.