Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 310/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 310/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2012.
O Senhor SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito do município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de Direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o Exercício Financeiro de 2012, compreendendo:
I.O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e Entidades da administração direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - A receita orçamentária estimada na forma desta esta Lei totaliza um valor de R$ 8.530.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), ficando para Administração Direta R$ 8.150.000,00 (Oito Milhões Cento e Ciquenta Mil Reais) e para a Administração Indireta, R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), que serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante dos seguintes desdobramentos.
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
CONSOLIDADO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
605.960,00
Receita de Contribuições
175.000,00
Receita de Patrimonial
73.500,00
Receita de Serviços
55.500,00
Transferências Correntes
7.501.800,00
Outras Receitas Correntes
29.240,00
Dedução do FUNDEB
(1.139.000,00)
Total das Receitas Correntes
7.302.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
-
Alienação de Bens
-
Amortização de Empréstimos
-
Transferências de Capital
1.021.500,00
Outras Receitas de Capital
5.000,00
Total das Receitas de Capital
1.026.500,00
Receita Intra-Orçamentária Corrente
201.500,00
TOTAL DA ADM. DIRETA/INDIRETA
8.530.000,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
605.960,00
Receita de Contribuições
175.000,00
Receita de Patrimonial
73.500,00
Receita de Serviços
55.500,00
Transferências Correntes
7.501.800,00
Outras Receitas Correntes
29.240,00
Dedução do Fundef
(1.139.000,00)
Total das Receitas Correntes
7.302.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
-
Alienação de Bens
-
Amortização de Empréstimos
-
Transferências de Capital
1.021.500,00
Outras Receitas de Capital
5.000,00
Total das Receitas de Capital
1.026.500,00
I – Total da Administração Direta
8.328.500,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
120.000,00
Receita de Patrimonial
58.500,00
Outras Receitas Correntes
-
Total das Receitas Correntes
178. 500,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
-
Amortização de Empréstimos
-
Total das Receitas de Capital
-
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA
201.500,00
II – Total da Administração Indireta
380.000,00
TOTAL GERAL (I+II)
8.530.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta lei totaliza um valor de R$ 8.530.000,00 (Oito Milhões Quinhentos e Trinta Mil Reais), para a Administração Direta e Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
CONSOLIDADO
Despesas Correntes
7.431.149,50
Despesas de Capital
870.012,00
Reserva de Contingência
116.938,50
Reserva do R.P.P.S.
111.900,00
Total Geral
8.530.000,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
7.166.549,50
Despesas de Capital
866.512,00
Reserva de Contingência
116.938,50
Total da Administração Direta
8.150.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
264.600,00
Despesas de Capital
3.500,00
Reserva do R.P.P.S.
111.900,00
Total da Administração Indireta
380.000,00
TOTAL GERAL
8.530.000,00
II – Por órgãos de governo:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
444.000,00
Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito
207.000,00
Controladorias
Assessoria Jurídica Municipal
58.000,00
52.250,00
Secretaria Mun.de Admin.e Planejamento
773.725,00
Secretaria Municipal de Agricultura
195.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
2.251.762,00
Secretaria Municipal de Fazenda
682.688,50
Secretaria Municipal de Governo
75.250,00
Secretaria Mun. Infra Estrutura, Obras e Serv.
922.994,50
Secretaria Municipal de Assistência Social
592.950,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.701.280,00
Secretaria Mun. de Turismo,Esporte e Lazer
193.100,00
Total da Administração Direta
8.150.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVIMSA
268.100,00
Reserva do R.P.P.S.
111.900,00
Total da Administração Indireta
380.000,00
TOTAL GERAL
8.530.000,00
III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa
444.000,00
04. Administração
2.427.957,50
08. Assistência Social
557.950,00
10. Saúde
1.716.280,00
11. Trabalho
81.500,00
12. Educação
2.194.762,00
13. Cultura
57.000,00
15. Urbanismo
70.000,00
16. Habitação
35.000,00
17. Saneamento
25.000,00
18. Gestão Ambiental
30.000,00
20. Agricultura
105.000,00
23. Comercio e Serviços
50.000,00
25. Energia
5.000,00
26. Transporte
40.512,00
27. Desporto e Lazer
143.100,00
28. Encargos Especiais
50.000,00
99. Reserva Contingência
116.938,50
Total da Administração Direta
8.150.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social
268.100,00
Reserva do R.P.P.S.
111.900,00
Total da Administração Indireta
380.000,00
TOTAL GERAL
8.530.000,00
IV – Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa
444.000,00
122. Administração Geral
2.356.957,50
123. Administração Financeira
24.500,00
125. Normatização e Fiscalização
111.500,00
128. Formação de Recursos Humanos
10.000,00
131. Comunicação Social
20.000,00
241. Assistência Social ao Idoso
8.000,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência
5.000,00
243. Assistência à Criança e ao Adolescente
48.500,00
244. Assistência Comunitária
496.450,00
301. Atenção Básica
1.468.230,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103.050,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico
55.000,00
304. Vigilância Sanitária
85.000,00
306. Alimentação e Nutrição
155.000,00
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
81.500,00
361. Ensino Fundamental
1.545.112,00
365. Educação Infantil
489.650,00
392. Difusão Cultural
57.000,00
451.Infra-Estrutura Urbana
55.000,00
452. Serviços Urbanos
15.000,00
482. Habitação Urbana
35.000,00
512. Saneamento Básico Urbano
25.000,00
541. Gestão Ambiental
30.000,00
601. Promoção da Produção Vegetal
15.000,00
606. Extensão Rural
5.000,00
695. Turismo
50.000,00
752. Energia Elétrica
5.000,00
782. Transporte Rodoviário
40.512,00
812. Desporto Comunitário
143.100,00
843. Serviço da Dívida Interna
50.000,00
999. Reserva Contingência
116.938,50
Total da Administração Direta
8.150.000,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
126. Tecnologia da Informatização
3.500,00
271. Previdência Básica
264.600,00
777. Reserva Legal
111.900,00
Total da Administração Indireta
380.000,00
TOTAL GERAL
8.530.000,00
V – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1. Melhoramento do Processo Legislativo
45.000,00
2. Processo Legislativo
391.000,00
3. Divulgação Oficial
28.000,00
4. Apoio Administrativo
1.799.707,50
5. Planejamento Governamental
231.600,00
7. Formação e Desenv.de Recursos Humanos
10.000,00
8. Administração, Fiscalização e Controle
434.250,00
9. Formação do Patrimônio dos Serv.Pub.Mun
81.500,00
10. Operações Especiais
50.000,00
12. Reestruturação do Transporte Rodoviário
40.512,00
13. Saúde Para Todos
1.816.780,00
14. Expansão e Melhoria Rede Pub.de Saúde
50.000,00
16. Promover a Economia
105.000,00
19. Merenda Escolar
155.000,00
20. Expansão e Melhoria Ensino Fundamental
640.112,00
21. Transporte Escolar
351.500,00
22. Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
211.150,00
23. Apoio a Cultura
77.000,00
24. Incentivo ao Turismo
30.000,00
25. Desenvolver o desporto amador
60.000,00
26. Valorizar as Pessoas da Terceira Idade
8.000,00
27. Atendimento c/ Portadores Deficiência
5.000,00
28. Assistência Social Geral
441.950,00
29. Apoio a Criança e Adolescente
48.500,00
34. Educação Básica – Fundeb 60%
499.500,00
38. Atenção a Assistência Social
89.500,00
39. Educação Básica – Fundeb 40%
332.500,00
999. Reserva de Contingência
116.938,50
Total da Administração Direta
8.150.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
40. PREVIMSA
268.100,00
777. Reserva Legal
111.900,00
Total da Administração Indireta
380.000,00
TOTAL GERAL
8.530.000,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidade da administração Direta é de R$ 1.716.280,00 (Um milhão setecentos e dezesseis mil duzentos e oiteta reais) da administração indireta é de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) totalizando R$ 2.096.280,00 (Dois Milhões, noventa e seis mil duzentos e oitenta reais).
Administração Direta Saúde R$ 1.716.280,00
Administração Indireta Previdência R$ 380.000,00
Total da Administração Direta e Indireta R$ 2.096.280,00
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º - Os Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 4.320/64, que integram esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 02 DE JANEIRO DE 2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal