Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 327/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 327/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).”
SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), assim exposto:
06 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO TECNICO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20 - AGRICULTURA
601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0016 - PROMOVER A ECONOMIA
1.104 - AQUISIÇÃO FABRICA AÇUCAR MASCAVO, MELADO OU RAPADURA
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 59.750,00
TOTAL.........................R$ 59.750,00
Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pelos Recursos Transferidos por conta do Convênio nº 019/2011 Firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e a Prefeitura Municipal de Santo Afonso no valor total de R$ 59.750,00 (cinquenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), anulando total ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.1004 – Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
CONTROLADORIAS
03.001.04.122.0004.1007– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
ASSESSORIA JURIDICA
04.001.04.122.0004.1008– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
SECRETARIA ADM E PLANEJAMENTO
05.002.04.122.0004.1011– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
05.003.04.122.0004.1012– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
05.007.04.122.0013.1029– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
SEC. MUN. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
06.001.20.122.0016.1045– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
3.000,00
06.003.20.122.0016.1044– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
08.003.04.125.0008.1017– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
5.000,00
08.003.04.125.0008.1018– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
8.000,00
SEC. MUN. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV. URBANOS
10.002.26.782.0012.1034– Aquis. Equip.Mat. Permanente
44.90.52.00.00
8.750,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, inclusive alterações no PPA 2010/2013 LDO/2012 e LOA 2012 , para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso/MT, 23 de Agosto de 2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal