Prefeitura Municipal · 5 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 328/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 328/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR DE R$ 299.982,00 (Duzentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e dois centavos). ATRAVÉS DE ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO SOUTO FELISBINO,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, crédito adicional suplementar no valor de R$ 299.982,00 (Duzentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e dois centavos), por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo a atender o A Autorização para adesão à Ata do Registro de Preços do Pregão Eletrônico n. 052/2011/FNDE/MEC (09 Ar condicionado – Aparelho tipo 5 – 30.000 BTU) no valor de R$ 18.982,00 (dezoito mil oitocentos oitenta e dois reais) e A Autorização para adesão à Ata do Registro de Preços do Pregão Eletrônico n. 018/2011/FNDE/MEC (02 Ônibus Rural Escolar – ORE 1 – Com Plataforma Elevatória) no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender as dotações abaixo relacionadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
07.004.12.361.0021.1083 - 44.90.52.00.00 - Aquis. de Veículos p/ Transp. Escolar – 280.000,00
07.006.12.361.0020.1077 - 44.90.52.00.00 – Aquisição Equip. e Mat. Permanentes – 18.982,00
Art. 3º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pelos Recursos Transferidos por conta do Governo Federal através do FNDE no valor de R$ 299.982,00 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e dois reais), serão reduzidas total ou parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2004 - Material de Consumo
33.90.30.00.00
4.850,00
02.001.04.122.0004.2004 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
33.90.36.00.00
3.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.003.20.122.0016.2024 - Contratação por Temp. Deter
31.90.04.00.00
5.000,00
06.003.20.122.0016.2024 - Obrigações Patronais INSS
31.90.13.00.00
2.000,00
06.003.20.122.0016.2024 - Obrigações Patronais RPPS
33.91.13.00.00
2.000,00
06.003.20.122.0016.2024 - Diarias Civil
33.90.14.00.00
3.000,00
06.003.04.122.0004.2072 - Obrigações Patronais INSS
31.90.13.00.00
46,20
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.007.13.392.0023.2055 - Material de Consumo
33.90.30.00.00
8.000,00
07.007.13.392.0023.2055 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
33.90.36.00.00
6.000,00
07.007.13.392.0023.2055 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
33.90.39.00.00
7.000,00
07.007.13.392.0023.2074 - Cont. Tempo Determinado
31.90.04.00.00
2.000,00
07.007.13.392.0023.2074 - Vencimento Vant. Fixas
31.90.11.00.00
10.000,00
07.007.13.392.0023.2074 - Obrigações Patronais INSS
31.90.13.00.00
1.000,00
07.007.13.392.0023.2074 - Diarias Civil
33.90.14.00.00
1.000,00
07.007.13.392.0023.2074 - Material de Consumo
33.90.30.00.00
5.000,00
07.007.13.392.0023.2074 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
33.90.36.00.00
890,00
07.007.13.392.0023.2074 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
33.90.39.00.00
3.645,80
07.007.13.392.0023.2074 - Material Dist. Gratuita
33.90.32.00.00
1.000,00
07.003.12.306.0019.2076 - Obrigações Patronais INSS
31.90.13.00.00
2.000,00
07.003.12.306.0019.2076 - Diarias Civil
33.90.14.00.00
1.000,00
07.003.12.306.0019.2076 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
33.90.36.00.00
2.000,00
08.002.99.999.0999.9999 - Reserva de Contingência
99.99.99.99.99
109.750,00
SECRETARIA MUN. TURISMO, ESPORTE E LAZER
13.001.23.692.0023.1095 - Equip. Material Permanente
44.90.52.00.00
10.000,00
13.001.23.692.0023.1095 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.001.27.812.0004.1096 - Equip. Material Permanente
44.90.52.00.00
10.000,00
13.001.27.812.0004.2056 - Diarias Civil
33.90.14.00.00
2.600,00
13.001.23.695.0024.2084 - Obrigações Patronais INSS
31.90.13.00.00
2.100,00
13.001.23.695.0024.2084 - Diarias Civil
33.90.14.00.00
800,00
13.001.23.695.0024.2084 - Material de Consumo
33.90.30.00.00
5.000,00
13.001.23.695.0024.2084 - Premiações
33.90.31.00.00
6.000,00
13.001.23.695.0024.2084 - Mat. Distribuição Gratuita
33.90.32.00.00
2.500,00
13.001.23.695.0024.2084 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
33.90.36.00.00
1.500,00
13.002.27.812.0025.1097 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.002.27.812.0025.1098 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.002.27.812.0025.1099 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.002.27.812.0025.1100 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.002.27.812.0025.1101 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.002.27.812.0025.1102 - Obras e Instalações
44.90.51.00.00
10.000,00
13.002.27.812.0004.2083 - Obrigações Patronais INSS
31.90.13.00.00
1.500,00
13.002.27.812.0004.2083 - Diarias Civil
3390.14.00.00
800,00
13.002.27.812.0004.2083 - Mat. Distribuição Gratuita
33.90.32.00.00
3.500,00
13.002.27.812.0004.2083 - Premiações
33.90.31.00.00
3.500,00
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 23 dias do mês de Agosto de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 23.08.2012
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
MARCOS ADRIANO FELISBINO
Secretário Municipal de Fazenda