Prefeitura Municipal · 6 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 364 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 331, de 25 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Afonso/MT e, dá outras providências”
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, Prefeito de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 331, de 25 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ............
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,70% (quatorze inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,70% (doze inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,00% (dois inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santo Afonso/MT, 08 de Setembro de 2014.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2014
2,00%
2015
2,40%
2016
2,80%
2017
3,20%
2018
3,59%
2019
3,99%
2020
4,39%
2021
4,79%
2022
5,19%
2023
5,59%
2024
5,98%
2025
6,38%
2026
6,78%
2027
7,18%
2028
7,58%
2029
7,98%
2030
8,37%
2031
8,77%
2032
9,17%
2033
9,57%
2034
9,97%
2035
10,37%
2036
10,76%
2037
11,16%
2038
11,56%
2039
11,96%
2040
12,36%
2041
12,76%
2042
13,15%
2043
13,55%
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.
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Secretário de Administração