Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 334/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 334/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR DE R$ 783.716,20 (Setecentos e oitenta e mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos). ATRAVÉS DE ANULAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO SOUTO FELISBINO,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, crédito adicional suplementar no valor de R$ 783.716,20 (Setecentos e oitenta e mil setecentos e dezesseis reais e vinte centavos), por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo para atender as dotações abaixo relacionadas
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.2001 – Vencimentos e Vant. Fixas
05
31.90.11.00.00
19.000,00
01.001.01.031.2001 – Obrigações Patronais
06
31.90.13.00.00
10.000,00
01.001.01.031.2001 - Outros Serv. T. Pessoa Fisica
12
33.90.36.00.00
30.000,00
01.001.01.031.2001 – Indenizações e Restituições
15
33.90.93.00.00
7.500,00
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2004 – Vencimentos e Vant. Fixas
21
33.90.11.00.00
16.000,00
CONTROLADORIAS
03.001.04.122.0004.2007 – Vencimentos e Vant. Fixas
29
31.90.11.00.00
1.500,00
SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
05.001.04.122.0004.2012 – Vencimentos e Vant. Fixas
56
31.90.11.00.00
12.000,00
05.006.04.122.0004.2070 – Vencimentos e Vant. Fixas
400
31.90.11.00.00
30.000,00
05.006.04.122.0004.2070 – Outros Serv. Terc. P. Juridic
406
33.90.39.00.00
3.500,00
05.007.04.122.0013.2021 – Material de Consumo
211
33.90.30.00.00
7.500,00
05.007.04.122.0013.2021 – Outros Serv. Terc. P. Juridic
213
33.90.39.00.00
9.000,00
05.008.04.122.0005.2009 – Obrigações Patronais INSS
45
31.90.13.00.00
15.000,00
05.008.04.122.0005.2009 – Obrigações Patronais RPPS
46
31.91.13.00.00
19.000,00
05.008.04.122.0005.2009 – Outros Serv. Terc. P. Juridic
50
33.90.39.00.00
9.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AM
06.002.18.541.0004.2073 – Vencimentos e Vant. Fixas
422
31.90.11.00.00
3.200,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.001.12.361.0020.2075 – Vencimentos e Vant. Fixas
437
31.90.11.00.00
11.000,00
07.001.12.361.0020.2075 – Outros Serv. T. Pessoa Fisica
441
33.90.36.00.00
500,00
07.001.12.361.0020.2075 – Outros Serv. T. Pessoa Juridic
442
33.90.39.00.00
500,00
07.002.12.361.0020.2041 – Obrigações Patronais RPPS
76
31.90.13.00.00
3.200,00
07.002.12.361.0020.2045 – Material de Consumo
85
33.90.30.00.00
3.000,00
07.002.12.365.0022.2049 – Material de Consumo
101
33.90.30.00.00
3.500,00
07.003.12.306.0019.2039 – Material de Consumo
69
33.90.30.00.00
3.000,00
07.003.12.306.0019.2040 – Material de Consumo
70
33.90.30.00.00
1.000,00
07.004.12.361.0020.2043 – Material de Consumo
374
33.90.30.00.00
3.750,00
07.004.12.361.0021.2077 – Material de Consumo
454
33.90.30.00.00
25.000,00
07.004.12.361.0021.2077 – Outros Serv. T. Pessoa Juridic
456
33.90.39.00.00
1.000,00
07.005.12.361.0034.2051 – Contratação Tempo Determina
113
31.90.04.00.00
12.634,50
07.005.12.361.0034.2051 – Vencimentos Vant. Fixas
114
31.90.11.00.00
65.000,00
07.005.12.361.0034.2051 – Obrigações Patronais – INSS
115
31.90.13.00.00
7.500,00
07.005.12.361.0034.2051 – Obrigações Patronais – RPPS
116
31.91.13.00.00
11.000,00
07.005.12.361.0039.2053 – Vencimentos e Vant. Fixas
118
31.90.11.00.00
32.000,00
07.005.12.361.0039.2053 – Obrigações Patronais – RPPS
120
31.91.13.00.00
6.000,00
07.005.12.365.0034.2052 – Vencimentos Vant. Fixas
125
31.90.11.00.00
32.000,00
07.005.12.365.0034.2052 – Obrigações Patronais – RPPS
127
31.91.13.00.00
5.000,00
07.005.12.365.0039.2054 – Vencimentos e Vant. Fixas
382
31.90.11.00.00
32.000,00
07.005.12.365.0039.2054 – Obrigações Patronais RPPS
384
31.91.13.00.00
5.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
08.001.04.123.0008.2078 – Vencimentos e Vant. Fixas
457
31.90.11.00.00
8.000,00
08.002.04.122.0008.2016 – Outros Serv. Terc. P. Fisica
170
33.90.36.00.00
3.000,00
08.003.04.125.0008.2019 – Vencimentos e Vant. Fixas
181
31.90.11.00.00
22.500,00
08.004.04.122.0008.2015 – Vencimentos e Vant. Fixas
156
31.90.11.00.00
2.000,00
08.004.04.122.0008.2015 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
162
33.90.39.00.00
5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
09.001.04.122.0004.2079 – Vencimentos e Vant. Fixas
465
31.90.11.00.00
5.000,00
SECRETARIA MUN. INSTRAESTRUTURA, OBRAS
10.002.04.122.0004.2023 – Material de Consumo
224
33.90.30.00.00
30.000,00
10.003.04.122.0004.2080 – Outros Serv. Terc. P. Fisica
476
33.90.36.00.00
7.500,00
10.004.04.122.0004.2081 – Vencimentos e Vant. Fixas
479
31.90.11.00.00
12.000,00
10.001.04.122.0004.2020 – Material de Consumo
194
33.90.30.00.00
17.500,00
SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL
11.001.08.244.0038.2028 – Material de Consumo
273
33.90.30.00.00
2.500,00
11.001.08.244.0038.2028 – Outros Serv. Terc. P. Fisica
274
33.90.36.00.00
2.500,00
11.001.08.244.0038.2028 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
275
33.90.39.00.00
2.500,00
11.002.08.244.0028.2026 – Material de Consumo
254
33.90.30.00.00
5.000,00
11.002.08.244.0028.2026 – Outros Serv. Terc. P. Fisica
256
33.90.36.00.00
1.500,00
11.002.08.244.0028.2026 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
257
33.90.39.00.00
1.500,00
11.003.08.244.0028.2082 – Vencimentos e Vant. Fixas
486
31.90.11.00.00
23.000,00
11.003.08.244.0028.2082 – Material de Consumo
489
33.90.30.00.00
2.500,00
11.005.08.243.0029.2029 – Vencimentos e Vant. Fixas
278
31.90.11.00.00
18.000,00
11.005.08.243.0029.2029 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
283
33.90.39.00.00
750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.0013.2031 – Material de Consumo
290
33.90.30.00.00
28.000,00
12.001.10.301.0013.2031 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
293
33.90.39.00.00
7.581,70
12.001.10.301.0013.2032 – Contratação Tempo Determin
299
31.90.04.00.00
38.500,00
12.001.10.301.0013.2032 – Vencimentos e Vant. Fixas
301
31.90.11.00.00
26.000,00
12.001.10.301.0013.2032 – Obrigações Patronais RPPS
303
31.91.13.00.00
10.000,00
12.001.10.301.0013.2032 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
307
33.90.39.00.00
10.500,00
12.001.10.301.0013.2033 – Vencimentos e Vant. Fixas
309
31.90.11.00.00
10.000,00
12.001.10.301.0013.2033 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
315
33.90.39.00.00
3.500,00
12.001.10.301.0013.2034 – Contratação Tempo Determin
316
31.90.04.00.00
9.100,00
12.001.10.302.0013.2036 – Contribuições
329
33.71.41.00.00
12.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
783.716,20
Art. 3º A cobertura da despesa de que trata o Art. 1º desta Lei se dará pela redução total ou parcialmente das seguintes dotações do orçamento vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1002 – Aquisição de Veículos
02
44.90.52.00.00
20.000,00
01.001.01.031.2001 – Sentenças Judiciais
14
33.90.91.00.00
2.000,00
01.001.01.031.2001 – Diárias
08
33.90.14.00.00
1.000,00
01.001.01.031.1001 – Obras e Instalações
01
44.90.51.00.00
7.500,00
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2004 – Obrigações Patronais - INSS
22
31.90.13.00.00
1.960,00
02.001.04.122.0004.2004 – Obrigações Patronais - RPPS
23
31.91.13.00.00
3.500,00
02.001.04.122.0004.2004 - Diarias
24
33.90.14.00.00
1.100,00
02.001.04.122.0004.2004 – Material de Consumo
25
33.90.30.00.00
1.000,00
02.001.04.122.0004.2004 – Outros Serv. Terc. P. Juridica
27
33.90.39.00.00
154,06
CONTROLADORIAS
03.001.04.122.0004.2007 - Obrigações Patronais - RPPS
30
31.91.13.00.00
2.612,04
03.001.04.122.0004.2007 - Diarias
31
33.90.14.00.00
600,00
ASSESSORIA JURIDICA
04.001.04.122.0004.2008 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
39
33.90.36.00.00
1.800,00
SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO
05.001.04.122.0004.2069 - Obrigações Patronais - INSS
394
31.90.13.00.00
1.500,00
05.001.04.122.0004.2069 - Diarias
395
33.90.14.00.00
400,00
05.001.04.122.0004.2069 – Material de Consumo
396
33.90.30.00.00
775,00
05.001.04.122.0004.2069 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
398
33.90.39.00.00
295,69
05.001.04.122.0004.2069 – Obrigações Patronais – RPPS
513
31.91.13.00.00
1.000,00
05.002.04.122.0004.2012 – Obrigações Patronais – INSS
57
31.90.13.00.00
1.500,00
05.002.04.122.0004.2012 – Obrigações Patronais – RPPS
58
31.91.13.00.00
1.500,00
05.002.04.122.0004.2012 – Outros Serv. Terc. P. Fisica
61
33.90.36.00.00
200,00
05.002.04.122.0004.2012 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
62
33.90.39.00.00
663,96
05.003.04.122.0004.2071 - Obrigações Patronais - INSS
408
31.90.13.00.00
1.000,00
05.003.04.122.0004.2071 - Obrigações Patronais - RPPS
514
31.91.13.00.00
1.500,00
05.004.04.122.0004.2014 - Obrigações Patronais - INSS
148
31.90.13.00.00
500,00
05.004.04.122.0004.2014 - Obrigações Patronais - RPPS
149
31.91.13.00.00
1.500,00
05.006.04.122.0004.2070 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
406
33.90.36.00.00
482,69
05.007.04.122.0013.2021 - Obrigações Patronais - INSS
208
31.90.13.00.00
2.500,00
05.007.04.122.0013.2021 - Obrigações Patronais - RPPS
209
31.91.13.00.00
2.811,36
05.007.10.304.0013.2022 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
216
33.90.39.00.00
1.700,00
05.007.10.304.0013.2022 - Material de Consumo
214
33.90.30.00.00
3.000,00
05.007.10.304.0013.2022 - Vencimentos e Vant. Fixas
44
31.90.11.00.00
2.500,00
05.008.04.122.0005.2009 - Diarias
47
33.90.14.00.00
800,00
05.008.04.122.0005.2009 - Material de Consumo
48
33.90.30.00.00
4.000,00
05.008.04.131.0003.2011 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
54
33.90.39.00.00
895,00
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.04.122.0004.2072 – Vencimentos e Vant. Fixas
415
31.90.11.00.00
1.496,40
06.001.04.122.0004.2072 – Diarias
417
33.90.14.00.00
175,00
06.001.04.122.0004.2072 – Obrigações Patronais - INSS
416
31.90.13.00.00
953,80
06.001.04.122.0004.2072 – Material de Consumo
418
33.90.30.00.00
114,00
06.001.04.122.0004.2072 – Outros Serv. Terc. P. Fisica
419
33.90.36.00.00
424,00
06.001.04.122.0004.2072 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
420
33.90.39.00.00
580,00
06.002.18.541.0004.2073 – Obrigações Patronais – INSS
423
31.90.13.00.00
1.000,00
06.002.18.541.0004.2073 - Material de Consumo
425
33.90.30.00.00
1.455,00
06.002.18.541.0004.2073 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
426
33.90.36.00.00
252,99
06.002.18.541.0004.2073 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
427
33.90.39.00.00
14,00
06.003.04.122.0004.2068 - Contribuições
373
33.71.41.00.00
273,59
06.003.04.122.0016.2024 - Vencimentos e Vant. Fixas
233
31.90.11.00.00
700,00
06.003.20.122.0016.2024 - Material de Consumo
237
33.90.30.00.00
497,35
06.003.20.122.0016.2024 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
238
33.90.36.00.00
480,00
06.003.20.122.0016.2024 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
239
33.90.39.00.00
527,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
07.001.12.361.0020.2075 - Obrigações Patronais - INSS
438
31.90.13.00.00
1.500,00
07.001.12.361.0020.2075 - Diarias
439
33.90.14.00.00
500,00
07.001.12.361.0020.2075 - Material de Consumo
440
33.90.30.00.00
2.000,00
07.002.12.361.0020.2041 - Vencimentos e Vant. Fixas
74
31.90.11.00.00
1.000,00
07.002.12.361.0020.2041 - Obrigações Patronais - INSS
75
31.90.13.00.00
3.824,00
07.002.12.361.0020.2041 - Diarias
77
33.90.14.00.00
1.000,00
07.002.12.361.0020.2041 - Material de Consumo
78
33.90.30.00.00
5.000,00
07.002.12.361.0020.2041 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
84
33.90.36.00.00
419,99
07.002.12.361.0020.2045 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
87
33.90.39.00.00
3.206,06
07.002.12.365.0022.1084 – Equipamento Material Perman
91
44.90.52.00.00
109,08
07.002.12.365.0022.2050 - Vencimentos e Vant. Fixas
106
31.90.11.00.00
574,44
07.002.12.365.0022.2050 - Obrigações Patronais - INSS
107
31.90.13.00.00
1.000,00
07.002.12.365.0022.2050 - Obrigações Patronais - RPPS
108
31.91.13.00.00
2.000,00
07.002.12.365.0022.2050 - Material de Consumo
110
33.90.30.00.00
5.225,09
07.002.12.365.0022.2050 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
112
33.90.39.00.00
3.042,17
07.003.12.306.0019.2076 - Material de Consumo
449
33.90.30.00.00
2.000,00
07.004.12.361.0020.2043 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
376
33.90.39.00.00
5.000,00
07.004.12.361.0021.2077 - Vencimentos e Vant. Fixas
451
31.90.11.00.00
3.500,00
07.004.12.361.0021.2077 - Diárias
453
33.90.14.00.00
1.020,00
07.004.12.361.0021.2047 - Obrigações Patronais - INSS
95
31.90.13.00.00
5.000,00
07.004.12.361.0021.2047 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
97
33.90.39.00.00
5.266,20
07.004.12.361.0021.2077 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
455
33.90.36.00.00
1.682,00
07.005.12.361.0039.2053 - Contratação Tempo Determina
117
31.90.04.00.00
15.000,00
07.005.12.361.0039.2053 - Obrigações Patronais - INSS
119
31.90.13.00.00
4.800,00
07.005.12.361.0039.2053 - Diarias
121
33.90.14.00.00
3.000,00
07.005.12.361.0039.2053 - Material de Consumo
122
33.90.30.00.00
3.000,00
07.005.12.361.0039.2053 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
123
33.90.39.00.00
5.000,00
07.005.12.365.0034.2052 - Contratação Tempo Determina
124
31.90.04.00.00
12.000,00
07.005.12.365.0034.2052 - Obrigações Patronais - INSS
126
31.90.13.00.00
3.000,00
07.005.12.365.0039.2054 - Obrigações Patronais - INSS
383
31.90.13.00.00
5.000,00
07.005.12.365.0034.2054 - Contratação Tempo Determina
381
31.90.04.00.00
6.000,00
07.005.12.365.0039.2054 - Diarias
385
33.90.14.00.00
3.000,00
07.005.12.365.0039.2054 - Material de Consumo
386
33.90.30.00.00
3.000,00
07.005.12.365.0039.2054 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
387
33.90.36.00.00
1.000,00
07.005.12.365.0039.2054 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
388
33.90.39.00.00
5.000,00
07.006.12.361.0020.1077 – Equipamento Mat. Permanent
64
44.90.52.00.00
6.084,00
07.006.12.361.0020.2044 - Material de Consumo
377
33.90.30.00.00
3.858,79
07.004.12.361.0021.1083 – Equipamento Material Perma
94
44.90.52.00.00
695,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
08.001.04.123.0008.2078 - Obrigações Patronais - INSS
458
31.90.13.00.00
1.500,00
08.001.04.123.0008.2078 - Material de Consumo
460
33.90.30.00.00
4.419,50
08.001.04.123.0008.2078 - Contratação Tempo Determina
462
31.90.04.00.00
500,00
08.002.04.122.0008.1015 - Equipamento Mat. Permanent
163
44.90.52.00.00
1.441,00
08.002.04.122.0008.2016 - Vencimentos e Vant. Fixas
164
31.90.11.00.00
35.000,00
08.002.04.122.0008.2016 - Obrigações Patronais - INSS
165
31.90.13.00.00
4.719,80
08.002.04.122.0008.2016 - Obrigações Patronais - RPPS
166
31.91.13.00.00
1.071,97
08.002.04.122.0008.2016 - Material de Consumo
168
33.90.30.00.00
12.000,00
08.002.04.122.0008.2016 – Passagens Desp. Locomoção
169
33.90.33.00.00
5.000,00
08.002.04.122.0008.2016 - Contratação Tempo Determina
172
31.90.04.00.00
10.000,00
08.002.28.843.0010.1016 – Principal da Divida Contratual
174
46.90.71.00.00
10.000,00
08.002.28.843.0010.2018 – Juros s/ Divida
175
32.90.21.00.00
5.000,00
08.002.28.843.0010.2018 – Outros Encargos
176
32.90.22.00.00
5.000,00
08.003.04.125.0008.2019 – Salário - Familia
180
31.90.09.00.00
500,00
08.003.04.125.0008.2019 - Obrigações Patronais - INSS
182
31.90.13.00.00
1.000,00
08.003.04.125.0008.2019 - Diarias
184
33.90.14.00.00
3.500,00
08.003.04.125.0008.2019 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
187
33.90.39.00.00
1.746,00
08.004.04.122.0008.1014 – Equipamento Mat. Permanent
154
44.90.52.00.00
2.401,00
08.004.04.122.0008.2015 – Obrigações Patronais - INSS
157
31.90.13.00.00
1.724,69
08.004.04.122.0008.2015 - Obrigações Patronais - RPPS
158
31.91.13.00.00
1.000,00
08.004.04.122.0008.2015 - Material de Consumo
160
33.90.30.00.00
2.904,99
08.004.04.122.0008.2015 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
161
33.90.36.00.00
1.316,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
09.001.04.122.0004.2079 – Contrato Tempo Determinado
464
31.90.04.00.00
500,00
09.001.04.122.0004.2079 - Obrigações Patronais - INSS
466
31.90.13.00.00
3.000,00
09.001.04.122.0004.2079 - Diarias
467
33.90.14.00.00
1.240,00
09.001.04.122.0004.2079 – Material de Consumo
468
33.90.30.00.00
5.000,00
09.003.04.122.0004.2006 - Vencimentos e Vant. Fixas
359
31.90.11.00.00
7.000,00
09.003.04.122.0004.2006 - Obrigações Patronais - INSS
360
31.90.13.00.00
500,00
09.003.04.122.0004.2006 - Obrigações Patronais - RPPS
361
31.91.13.00.00
1.250,00
09.003.04.122.0004.2006 - Diarias
362
33.90.14.00.00
640,00
09.003.04.122.0004.2006 - Material de Consumo
363
33.90.30.00.00
2.000,00
09.003.04.122.0004.2006 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
364
33.90.36.00.00
1.000,00
09.003.04.122.0004.2006 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
365
33.90.39.00.00
1.000,00
SEC. MUN. INFRA ESTRUTURA, OBRAS E SERV URBANOS
10.001.04.122.0004.2020 - Vencimentos e Vant. Fixas
190
31.90.11.00.00
7.000,00
10.001.04.122.0004.2020 - Obrigações Patronais - INSS
191
31.90.13.00.00
3.500,00
10.001.04.122.0004.2020 - Obrigações Patronais - RPPS
192
31.91.13.00.00
3.000,00
10.001.04.122.0004.2020 - Diarias
193
33.90.14.00.00
5.000,00
10.001.15.451.0004.1025 – Obras e Instalações
201
44.90.52.00.00
723,03
10.002.04.122.0004.2023 – Salario Familia
219
31.90.09.00.00
1.000,00
10.002.04.122.0004.2023 - Vencimentos e Vant. Fixas
220
31.90.11.00.00
15.000,00
10.002.04.122.0004.2023 - Obrigações Patronais - INSS
221
31.90.13.00.00
8.000,00
10.002.04.122.0004.2023 - Obrigações Patronais - RPPS
222
31.91.13.00.00
6.152,35
10.002.04.122.0004.2023 - Diarias
223
33.90.14.00.00
2.340,00
10.002.26.782.0012.1034 - Equipamento Mat. Permanent
227
44.90.52.00.00
6.250,00
10.003.04.122.0004.2080 - Vencimentos e Vant. Fixas
472
31.90.11.00.00
40.000,00
10.003.04.122.0004.2080 - Obrigações Patronais - INSS
473
31.90.13.00.00
5.000,00
10.002.26.782.0012.2080 - Diarias
474
33.90.14.00.00
1.000,00
10.004.04.122.0004.2081 - Contratação Tempo Determina
478
31.90.04.00.00
1.000,00
10.004.04.122.0004.2081 - Obrigações Patronais - INSS
480
31.90.13.00.00
1.000,00
10.004.04.122.0004.2081 - Diarias
481
33.90.14.00.00
1.000,00
10.004.04.122.0004.2081 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
484
33.90.39.00.00
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.001.08.242.0027.1056 - Equipamento Mat. Permanent
245
44.90.52.00.00
5.000,00
11.002.08.244.0028.2026 - Diarias
253
33.90.14.00.00
1.200,00
11.002.08.244.0028.2026 – Material Distribuição Gratuira
255
33.90.32.00.00
3.033,00
11.002.08.244.0028.2082 - Diarias
488
33.90.14.00.00
5.000,00
11.002.08.244.0028.2082 - Obrigações Patronais - RPPS
492
31.91.13.00.00
1.500,00
11.004.08.244.0028.2027 - Vencimentos e Vant. Fixas
259
31.90.11.00.00
7.000,00
11.004.08.244.0028.2027 - Obrigações Patronais - RPPS
261
31.91.13.00.00
1.500,00
11.004.08.244.0028.2027 - Diárias
262
33.90.14.00.00
5.000,00
11.004.08.244.0028.2027 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
265
33.90.39.00.00
3.000,00
11.001.08.244.0038.2028 - Contratação Tempo Determina
268
31.90.04.00.00
3.500,00
11.001.08.244.0038.2028 - Vencimentos e Vant. Fixas
269
31.90.11.00.00
12.000,00
11.001.08.244.0038.2028 - Obrigações Patronais - INSS
270
31.90.13.00.00
2.500,00
11.001.08.244.0038.2028 – Diárias
272
33.90.14.00.00
960,00
11.003.08.244.0028.2082 - Diarias
488
33.90.14.00.00
5.000,00
11.003.08.244.0028.2082 - Obrigações Patronais - RPPS
492
31.91.13.00.00
1.500,00
11.005.08.243.0029.1066 - Equipamento Mat. Permanent
510
44.90.52.00.00
4.651,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
12.001.10.301.0013.1074 – Obras e Instalações
285
44.90.51.00.00
15.000,00
12.001.10.301.0013.2031 – Material Dist. Gratuita
291
33.90.32.00.00
9.343,90
12.001.10.301.0013.2031 - Diarias
289
33.90.14.00.00
220,00
12.001.10.301.0013.2032 – Salario Familia
300
31.90.09.00.00
2.000,00
12.001.10.301.0013.2032 - Obrigações Patronais - INSS
302
31.90.13.00.00
20.000,00
12.001.10.301.0013.2032 - Diarias
304
33.90.14.00.00
3.960,00
12.001.10.301.0013.2033 - Contratação Tempo Determina
308
31.90.04.00.00
15.000,00
12.001.10.301.0013.2033 - Obrigações Patronais - RPPS
311
31.91.13.00.00
3.000,00
12.001.10.301.0013.2033 - Diarias
312
33.90.14.00.00
5.000,00
12.001.10.301.0013.2034 - Diarias
318
33.90.14.00.00
2.000,00
12.001.10.301.0013.2034 - Material de Consumo
319
33.90.30.00.00
5.000,00
12.001.10.301.0013.2034 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
320
33.90.36.00.00
1.293,00
12.001.10.301.0013.2034 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
321
33.90.39.00.00
2.500,00
12.001.10.301.0013.2034 - Vencimentos e Vant. Fixas
322
31.90.11.00.00
4.722,92
12.001.10.301.0013.2035 - Material de Consumo
323
33.90.30.00.00
19.000,00
12.001.10.301.0013.2035 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
325
33.90.39.00.00
4.308,98
12.001.10.301.0013.2037 - Material de Consumo
347
33.90.30.00.00
4.463,00
12.001.10.301.0013.2037 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
348
33.90.36.00.00
202,99
12.001.10.301.0013.2037 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
349
33.90.39.00.00
1.241,47
12.001.10.301.0013.2037 - Diarias
350
33.90.14.00.00
2.230,00
12.001.10.301.0013.2057 - Material de Consumo
326
33.90.30.00.00
2.000,00
12.001.10.301.0013.2057 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
327
33.90.36.00.00
2.000,00
12.001.10.301.0013.2057 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
328
33.90.30.00.00
2.000,00
12.001.10.301.0014.1068 - Equipamento Mat. Permanente
295
44.90.52.00.00
2.400,00
12.001.10.301.0014.1069 - Equipamento Mat. Permanente
296
44.90.52.00.00
5.826,18
12.001.10.301.0014.1070 - Obras e Instalações
511
44.90.51.00.00
2.389,93
12.001.10.302.0013.2059 - Material de Consumo
330
33.90.30.00.00
5.000,00
12.001.10.302.0013.2059 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
331
33.90.36.00.00
1.000,00
12.001.10.302.0013.2059 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
332
33.90.39.00.00
5.000,00
12.001.10.302.0013.2060 - Diarias
333
33.90.14.00.00
3.000,00
12.001.10.302.0013.2060 - Material de Consumo
334
33.90.30.00.00
9.846,00
12.001.10.302.0013.2060 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
336
33.90.39.00,00
1.335,54
12.001.10.302.0014.1071 – Obras e Instalações
297
44.90.51.00.00
10.000,00
12.001.10.304.0013.1072 - Obras e Instalações
298
44.90.51.00.00
2.000,00
12.001.10.304.0013.1073 - Obras e Instalações
512
44.90.51.00.00
1.000,00
12.001.10.304.0013.2062 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
342
33.90.39.00.00
10.000,00
12.001.10.304.0013.2062 - Diarias
339
33.90.14.00.00
2.000,00
12.001.10.304.0013.2062 - Material de Consumo
340
33.90.30.00.00
15.000,00
12.001.10.304.0013.2062 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
342
33.90.39.00.00
10.000,00
12.001.10.304.0013.2063 - Diarias
343
33.90.14.00.00
1.700,00
12.001.10.304.0013.2063 - Material de Consumo
344
33.90.30.00.00
9.479,50
12.001.10.304.0013.2063 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
345
33.90.36.00.00
24,00
12.001.10.304.0013.2063 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
346
33.90.39.00.00
6.945,00
13.001.27.812.0004.2056 - Vencimentos e Vant. Fixas
131
31.90.11.00.00
5.000,00
13.001.27.812.0004.2056 - Obrigações Patronais - INSS
132
31.90.13.00.00
1.500,00
13.001.27.812.0004.2056 - Obrigações Patronais - RPPS
133
31.91.13.00.00
1.100,00
13.001.27.812.0004.2056 - Diarias
134
33.90.14.00.00
500,00
13.001.27.812.0004.2056 - Material de Consumo
135
33.90.30.00.00
2.070,00
13.001.27.812.0004.2056 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
136
33.90.36.00.00
254,01
13.001.27.812.0004.2056 - Outros Serv. Terc. P. Juridica
137
33.90.39.00.00
62,06
13.002.27.812.0004.2083 - Vencimentos e Vant. Fixas
493
31.90.11.00.00
10.200,00
13.002.27.812.0004.2083 - Material de Consumo
496
33.90.30.00.00
355,25
13.002.27.812.0004.2083 – Material Distribuição Gratuita
497
33.90.32.00.00
4.500,00
13.002.27.812.0004.2083 – Premiações Culturais
498
33.90.31.00.00
4.500,00
13.002.27.812.0004.2083 - Outros Serv. Terc. P. Fisica
499
33.90.36.00.00
557,55
TOTAL DE REDUÇÕES
783.716,20
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 25 dias do mês de Outubro de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 25.10.2012
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
MARCOS ADRIANO FELISBINO
Secretário Municipal de Fazenda