Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 321/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 321/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR DE R$ 252.627,15 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO SOUTO FELISBINO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, junto ao Orçamento Geral do Município de Santo Afonso-MT, do corrente exercício de 2012, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 4.320/1964, crédito adicional suplementar no valor 252.627,15 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e quinze centavos) por anulação de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.
Art. 2º - A suplementação de recursos orçamentários por anulação, de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, com o objetivo de atender ao Termo de Convênio nº 033/2011 firmado entre o Município de Santo Afonso e a Secretaria de Estado das Cidades – SECID, com objeto: Reforma da Praça Marechal Rondon 2º Etapa, do Município de Santo Afonso-MT.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - Além das condições estabelecidas nesta lei, o Poder Executivo procederá de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Santo Afonso - MT, aos 05 dias do mês de Junho de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 05.06.2012
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal