Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011
“Institui e organiza a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Santo Afonso-MT e dá outras providências”.
O Sr. SILVIO SOUTO FELISBINO, Prefeito Municipal de Santo Afonso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta lei institui a Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2o O serviço público no Município de Santo Afonso é gerido pela Prefeitura Municipal, instituição primordial nas ações e serviços destinados a proteção, defesa, promoção, prevenção, preservação, individual ou coletiva, dos Servidores do município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3o Fica criado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores (PCCS) de Santo Afonso através da estruturação dos seus respectivos cargos, dos princípios sobre a qualificação profissional, da habilitação para o ingresso, do regime de remuneração e a avaliação do desempenho.
§ 1o Integram o Plano de Carreira de Santo Afonso os Servidores ocupantes de cargos efetivos, estáveis e os estabilizados no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços Públicos, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessário.
§ 2o Serão regidos por esta lei os servidores ocupantes dos Cargos da Carreira dos Servidores Públicos de Santo Afonso, exceto os Profissionais do Magistério que é regido por regulamento próprio.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 4o A lotação global do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Afonso corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores e dos cargos de provimento em comissão e os profissionais de contratação temporária pertencentes à estrutura Organizacional da Administração Geral.
§ 1o Os quantitativos de lotação dos Cargos de Carreira serão gerenciados, autonomamente, pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de acordo com suas necessidades institucionais e disponibilidade financeira, observada a legislação vigente sobre a matéria.
§ 2o Cabe à Administração Pública Municipal, através do Poder Executivo, anualmente, promover a adequação dos cargos pertencentes à Carreira dos Servidores do Município de Santo Afonso, no que se refere aos perfis profissionais e ocupacionais, observando-se sempre o disposto no artigo art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, e da Lei Orgânica Municipal.
§ 3o Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Santo Afonso a publicação anual do Quadro de Lotação de pessoal pertencente à Carreira dos Servidores do Município, bem como os de contratação temporária.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES DE SANTO AFONSO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5o O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Afonso compõe-se dos servidores efetivos e dos estáveis no Serviço Público Municipal.
§ 1o Integram o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, os cargos em Comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional.
§ 2o O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta lei.
Art. 6o É vedada a nomeação para cargo em Comissão ou Função de confiança, Direção ou Assessoramento, em qualquer nível da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Poder Executivo de Santo Afonso, ou seja, por ela credenciada.
Art. 7o Os cargos de provimento efetivo da respectiva Carreira dos Servidores de Santo Afonso, dos Quadros de Pessoal são organizados dentro dos princípios e objetivos:
I – vinculação à natureza das atividades da Prefeitura Municipal e aos objetivos das Políticas Públicas de Santo Afonso, respeitando-se a habilitação exigida para o ingresso no cargo, vinculada ao seu perfil profissional e ocupacional a correspondente qualificação do servidor;
II – organização de uma Política de Gestão de Pessoas e a institucionalização do Sistema de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Municipal;
III - estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício, riscos inerentes às atividades e outros fatores determinantes em lei;
IV – valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V – implementação da Diretoria de Gestão de Pessoas como gestor formal, priorizando a qualificação de pessoal nas diversas áreas da Administração, objetivando a elevação e a qualidade da prestação de serviços no município;
VI – investidura nos cargos de provimento efetivo de carreira através de aprovação prévia em concurso publico de provas e/ou de provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma da presente em lei;
VII – adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldada no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Afonso e na motivação e valorização dos Servidores municipais;
VIII - garantia de oferta contínua de Programas de Qualificação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial do Município de Santo Afonso conforme o disposto no Título III, Capítulo II desta lei;
IX - avaliação de Desempenho Funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, o trabalho dos seus Servidores e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do Município, que serão objeto de regulamentação por decreto do Poder Executivo.
Art. 8o O provimento dos Cargos de Comissão vinculados ao perfil exigido para o cargo.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUICÃO DA CARREIRA
Art. 9o A Carreira dos Servidores de Santo Afonso é constituída de 03 (três) cargos:
I – Profissional de Nível Superior;
II – Técnico de Nível Médio;
III – Apoio de Serviços Administrativos (Nível Fundamental)
Art. 10 As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Santo Afonso são assim descritos:
I – Os Profissionais de Nível Superior do Município de Santo Afonso desenvolverão as ações e serviços que constitui o todo da Administração pública, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculado ao perfil exigido para o cargo/ocupação;
II – Os Técnicos de Nível Médio desenvolverão as ações e serviços que constituem o Sistema da Administração Pública, na sua dimensão técnico-profissional, e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante ou não, vinculada ao perfil profissional exigido para o cargo/ocupação;
III – Apoio de Serviços Administrativos desenvolverão os serviços que constituem o Sistema geral da administração, na sua dimensão operativa de atividade de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental.
Parágrafo Único. Consideram-se também como atribuições dos cargos que compõem as Carreiras dos Servidores de Santo Afonso, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados e funções em confiança constantes da respectiva estrutura organizacional da Prefeitura Municipal Santo Afonso.
Art. 11 O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificados nos Anexos II, III e IV, desta lei, vincula-se diretamente a natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerente, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema de Serviços Públicos.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Município de Santo Afonso, estruturam-se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I – PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação específica em nível superior;
b) Classe B: requisitos da Classe A, mais um curso de especialização em nível de pós-graduação ou 500 (quinhentas) horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, na área de atuação relacionada com sua habilitação;
c) Classe C: requisitos da Classe B mais mestrado ou 900 (novecentas) horas de cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional na área de atuação relacionada com sua habilitação;
d) Classe D: requisitos da Classe C mais doutorado na área de atuação relacionada com sua habilitação.
II – TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação específica em ensino médio;
b) Classe B: requisito de Classe A, mais graduação superior na área de atuação ou 340 (trezentas e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
c) Classe C: requisito da Classe B, mais pós-graduação lato senso ou 500 (quinhentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais mestrado/doutorado na área de atuação ou no mínimo 600 (seiscentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor.
III – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da Classe A, mais ensino médio ou 220 (duzentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
c) Classe C: requisito Classe B, mais graduação superior ou 420 (quatrocentas e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor;
d) Classe D: requisito da Classe C, mais graduação superior com especialização em nível de pós-graduação ou 520 (quinhentas e vinte) horas de curso de aperfeiçoamento, atualização e/ou qualificação profissional na área de atuação do servidor
§ 1o Cada Classe desdobra-se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo Prefeito Municipal, observando-se os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) as qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 10 (dez) horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 03 anos anteriores a data de enquadramento;
c) somente serão computados os cursos realizados dentro na área da administração pública, observando-se a área de atuação do Servidor, vedada qualquer outra.
d) para a contagem das horas condicionalmente exigidas, só serão computados os certificados e diplomas adquiridos dentro de cada período entre as classes, nos termos do caput do art. 17 desta lei.
CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 13 O ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores públicos dá-se mediante aprovação em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. Tratando-se de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com o critério estabelecido pelo edital de abertura do concurso.
Art. 14 Fica assegurada, para fins de acompanhamento e fiscalização, em todas as fases do certame, a participação de representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 15 Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado na Carreira dos Servidores na Classe e Nível inicial do respectivo cargo, observando-se a titulação apresentada no Ato da Posse.
CAPITULO V
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 16 A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Município de Santo Afonso dar-se-á em duas modalidades:
I – por progressão vertical – Níveis;
II – por progressão horizontal – Classes;
SEÇÃO I
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 17 A progressão horizontal dos Servidores dar-se-á de uma Classe para outra imediatamente superior a que o servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comparação da habilitação e/ou qualificação profissional exigida para a respectiva Classe, observando o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos entre as Classes A, B, C e D.
§ 1º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível anteriormente ocupado.
§ 2º É garantido ao Servidor, nos termos desta lei, o direito de se posicionar na Classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 18 O servidor terá direta a progressão vertical de um Nível para outro, subsequente da mesma Classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho e cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
§ 1o É obrigatória a realização, pelo Órgão equivalente da Administração, da Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores para fim de progressão vertical na Carreira.
§ 2o Será assegurado ao servidor o direito de progredir verticalmente na Carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte, da Administração Pública, na aplicação efetiva do referido processo de Avaliação.
Art. 19 O servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subseqüente da mesma Classe, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.
Art. 20 Para a 1a (primeira) progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo ou de seu enquadramento na Carreira.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 21 O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Servidores será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvado o disposto sobre regime diferenciado no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. O servidor que exerce suas funções públicas em Regime de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão, que, eventualmente, for nomeado para cargo em Comissão deverá, obrigatoriamente, cumprir jornada de trabalho correspondente ao cargo Comissionado/Função de Confiança, ficando, automaticamente, excluído dos Regimes Especiais de Trabalho.
Art. 22 Os servidores que por ocasião da aposentadoria tiverem os proventos diferentes dos constantes nas tabelas atuariais, de cada Classe do Regime de Trabalho, deverão, obrigatoriamente cumprir, os termos da legislação ao tempo vigente.
§ 1° O servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo, retorna á situação original constante nos anexos VI a XIX desta lei, para efeitos de aposentadoria.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 23 Para realização de contratação de excepcional interesse público serão observados o processo de remuneração e exame de seleção da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Quaisquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o quantitativo de contratos temporários não poderá, durante o exercício, ultrapassar a 20% (vinte por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observando sempre a disponibilidade orçamentária e financeira do Município para cobrir as despesas correntes.
TÍTULO III
DA POLITICA DE GESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 A Política de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, fundamentada nos princípios e objetivos consignados no artigo 3º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num Sistema de Desenvolvimento dos Servidores, norteando-se pelas diretrizes abaixo especificadas:
I – inserção no contexto das Políticas Municipais;
II – fortalecimento do Sistema Municipal de prestação de serviços;
III – melhora da qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público;
IV – foco nos Servidores enquanto agentes do processo de transformação do Sistema público, fortalecendo o desenvolvimento de competências, habilidades e o compromisso ético e moral com a coletividade.
Art. 25 O Desenvolvimento dos Servidores constituir-se-á dos seguintes programas:
I – Programa de Qualificação Profissional;
II – Programa de Avaliação e Desempenho;
III - Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho.
§ 1º A Qualificação Profissional e Avaliação de Desempenho dos Servidores são deveres e direito de todos os integrantes da Carreira e serão assegurados pelo Município de Santo Afonso.
§ 2º A Prefeitura Municipal dentro de suas correspondentes áreas de competência celebrará convênios, protocolos de cooperação ou firmará equivalentes termos com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis, sempre encaminhando a cópia do respectivo termo à Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua assinatura.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 26 O Programa de Qualificação Profissional dos Servidores a ser formulado pela área de Gestão de Pessoas, através da Secretaria Municipal de Administração e aprovado pelo Prefeito através de decreto contendo os seguintes requisitos:
I – caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico na área de serviços afins;
II – universalidade, não só no aspecto do conteúdo técnico científico e profissional da qualificação propriamente dita, mas da promoção humana do Servidor como agente de transformações das práticas e modelos assistenciais;
III – ser veículo de sistematização das ações dos serviços inscritos nas Políticas Públicas do Município;
IV – ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do Sistema Público, no âmbito federal e estadual;
V – descobrir e desenvolver os potenciais e valores humanos para estabelecer novas atribuições necessárias ao crescimento do Sistema Administrativo na esfera de competência do Município;
VI - avaliar principalmente a Qualificação Profissional dos servidores a fim de detectar a eficácia dos resultados;
Parágrafo Único. Caberá à área de Gestão de Pessoas levantar as necessidades de Qualificação Profissional dos Servidores, elaborar a Programação anual, submeter à aprovação do Prefeito Municipal, e executa-la.
Art. 27 O Profissional de Nível Superior beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o serviço público, independentemente do Quadro de Pessoal a que pertença, disponibilizará conforme normatização a ser definido, pela área de Gestão de Pessoas, o repasse dos conhecimentos adquiridos enquanto agentes multiplicadores.
Art. 28 O Programa de Qualificação Profissional deverá ser custeado com Recursos Financeiros próprios, além dos provenientes de Convênios Federais e Estaduais e de recursos próprios do orçamento corrente destinados para esse fim.
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 29 A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Prefeito Municipal e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízos dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efetivos de carreira e será concedida para frequência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento ou em nível de pós-graduação e estágio, se de interesse do Município.
Art. 30 Para concessão da licença de que trata o artigo anterior terão preferência os servidores que participarem de curso correlacionado com a área de atuação.
Art. 31 Realizando-se o curso na mesma localidade de lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa de expediente pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
Parágrafo Único. A dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovado mediante freqüência regular do curso.
Art. 32 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízos do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33 O Programa de Avaliação de Desempenho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Servidores e é instrumento de consolidação da Política da Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Santo Afonso com critérios capazes de identificar e avaliar na sua integralidade, o desempenho do servidor.
Art. 34 O Programa de Avaliação de Desempenho a ser formulado pela área de Gestão de Pessoas e aprovado pelo Executivo deverá conter os seguintes objetivos:
I – vincular o comportamento do trabalho ao alcance de metas relevantes para obtenção dos resultados;
II – promover a sinergia das equipes e desenvolver a consciência da potencialidade do grupo para gerar os resultados esperados pela Administração Municipal;
III – desenvolver as competências essenciais para a geração de resultados;
IV – possibilitar o reconhecimento do servidor;
V – responsabilizar as Gerências para desenvolver, implementar, monitorar e modificar as medidas de desempenho de seus servidores;
VI – gerar dados e informações necessárias para alimentar o sistema de qualificação.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA E SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 35 O Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho integra o Sistema de Desenvolvimento dos Servidores e é um instrumento de complementação da Política de Gestão de Pessoas de Prefeitura Municipal, visando estabelecer critérios que assegurem a promoção à saúde e ao ambiente de trabalho do servidor.
§ 1º As diretrizes do Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho deverão observar os seguintes aspectos:
I – caráter permanente e atualizado da programação, a fim de acompanhar a evolução das normas de saúde e segurança no trabalho;
II – ser um dos condutores das Políticas de Gestão de Pessoas da Administração Pública Municipal deste Município segundo as Normas Operacionais Básicas/RH no seu eixo de desenvolvimento de pessoas.
III – assegurar a melhoria da Qualidade de Vida e do ambiente de trabalho dos Servidores;
IV - promover a saúde enquanto ações que envolvem constante risco, prevenção recuperação, danos e reabilitação profissional e psicossocial;
V - desenvolver ações que despertem a motivação para o trabalho visando melhoria no atendimento interno e externo.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 36 O Sistema de Remuneração dos Profissionais do Quadro de Pessoal da prefeitura Municipal será estabelecido sob forma de vencimento, fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, produtividade, especialidade ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O vencimento estabelecido no caput deste artigo é o somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas.
Art. 37 O teto de remuneração observará o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 38 O servidor pertencente à Carreira dos Servidores do Município, nomeado para exercer Cargos em Comissão, deverá optar por perceber entre, o subsidio do Cargo Comissionado ou o vencimento do Cargo de Carreira acrescido de até 50% (cinquenta) do subsídio do Cargo Comissionado conforme Anexo XIX.
§ 1° O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, vinculado a outras Secretarias Municipais.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica ao servidor ocupante de cargo efetivo cuja jornada de trabalho dar-se-á em Regime de Tempo Integral ou em Escala de Plantão possuindo, nestas condições, tabela remuneratória específica e diferenciada das demais situações descritas ou mencionadas neste artigo, que será regulamentado por Decreto
Art. 39 Fica assegurado que no mínimo 20% (vinte) dos cargos em Comissão de Direção e Chefia serão ocupados por servidores da carreira dos Servidores Municipais
Art. 40 Para exercer o Cargo em Comissão descrito no art. 39 o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I – não estar em gozo de licença;
II – não estar lotado em mais de uma Secretaria;
III – não constar qualquer punição funcional nos últimos 24 meses.
IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido conforme descrição de cargos.
Art. 41 O servidor que perceber remuneração diferenciada em decorrência do exercício das funções públicas em Regime Especial de Trabalho em Tempo Integral ou em Escala de Plantão terá que, obrigatoriamente, realizar opção de remuneração nos termos do Art. 38 desta lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURACAO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 42 O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo as classes de vencimentos, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Servidores.
Parágrafo Único. As tabelas remuneratórias dos cargos do Profissional de Nível Superior, Técnico e Apoio de Serviços administrativos são as constantes dos Anexos VI a XIX desta lei.
Art. 43 Aos servidores em exercício habitual de suas funções em condições insalubres fica assegurada a percepção de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico constante da respectiva tabela atuarial, de acordo com o grau mínimo, médio e máximo de insalubridade a que estejam expostos conforme o disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. Não serão acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o servidor, incidindo ambas as circunstâncias, optar por um dos adicionais, na forma prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal.
TÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 Para fins de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental e médio será considerado o certificado ou diploma e de curso Superior ou de Pós-graduação, serão considerados certificado ou diploma expedido e convalidado por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 45 Nos casos de Diploma ou Certificado que estiver em fase de expedição/registro será considerado o Atestado de Conclusão antes da publicação desta lei.
Parágrafo Único. Para cursos de Graduação ou Pós-graduação realizados fora do país, o prazo de que trata o caput deste artigo é de 24 (vinte e quatro) meses, observados os tratados firmados pelo Brasil, especialmente entre os países integrantes do Mercosul, sem prejuízo da legislação brasileira atinente ao exercício regular das profissões.
Art. 46 Os servidores beneficiados com o disposto no art. 44 desta lei, terão o prazo de 12 meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso, ressalvada à Administração, por justo motivo, através de decisão fundamentada, conceder a prorrogação do prazo em igual período nos casos em que a apresentação do documento não for possível por ato alheio à vontade do servidor.
Parágrafo Único. O servidor que não cumprir o disposto no caput deste art. terá sua progressão horizontal invalidada, ficando obrigado a ressarcir os valores recebidos a maior e, indevidamente, aos cofres públicos.
Art. 47 O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santo Afonso a partir da data dos efeitos desta lei, terá a sua primeira movimentação funcional após aprovação da avaliação de desempenho do estágio probatório.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 48 Para fins de enquadramento nesta lei dos atuais servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal da Prefeitura será constituído um Grupo de Trabalho designado por portaria do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Parágrafo Único. O enquadramento dos atuais servidores da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT será efetuado mediante decreto.
Art. 49 Os Servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis que se encontram posicionados respeitando os critérios estabelecidos em lei.
Art. 50 O enquadramento dos atuais servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal efetivar-se-á em duas etapas:
I – transformação de cargo atualmente ocupado, para o da Carreira dos Servidores, tendo como critério a identidade e semelhança do perfil profissional e ocupacional conforme o caso, existente entre as funções atualmente exercidas e as atribuídas ao novo cargo, de conformidade com as Tabelas de Transformação, constantes nos Anexos II, III e IV desta lei.
II – posicionamento na Tabela Remuneratória correspondente ao cargo transformado, observando o grau de escolaridade do servidor, cursos de qualificação profissional em áreas correlatas ao novo cargo ou de seu tempo de serviço para posicionamento na Classe e Nível, respectivamente.
Art. 51 O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
Art. 52 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§ 1º Serão considerados como critérios de enquadramento dos servidores o grau de escolaridade e o tempo de serviço adquirido até a data do enquadramento.
Art. 53 O posicionamento nas Referências terá como critério a contagem, para cada Nível ou Classe, de 03 anos completos de tempo de efetivo exercício no Serviço Público Municipal.
Art. 54 A 1ª Avaliação de Desempenho Funcional, para fins de progressão na Carreira, será realizada no máximo 12 meses após o enquadramento dos servidores no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Geral, obedecida no que couber, a legislação municipal sobre a matéria.
Art. 55 Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos a data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei.
Art. 56 Para fins de progressão vertical dos servidores será aproveitado o interstício de tempo cumprido, a contar da data da posse, observado os direitos e garantias previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 57 Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal os seguintes Cargos Comissionados nos termos do Anexo XVIII desta Lei,
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58 Os efeitos desta lei não se estendem ao pessoal inativo e pensionista da Prefeitura Municipal cujos proventos e benefícios de pensão correm à conta da despesa de pessoal do PREVIMSA.
Parágrafo Único. Para fins de atualização dos proventos de aposentadorias e dos benefícios de pensões de que trata este artigo os vencimentos fixados nesta lei, tomar-se-á por parâmetro os critérios conjugados no § 1º do art. 52 desta lei, consubstanciados na vida funcional do servidor no ato de sua aposentadoria ou no ato da concessão do beneficio da pensão.
Art. 59 O Servidor será aposentado com o vencimento de seu Nível e Classe correspondente na tabela atuarial própria sem acréscimo de qualquer natureza.
Art. 60 Fica vedada a disposição ou cessão dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal aos poderes da União e do Estado.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, os servidores cedidos as organizações integrantes da Administração do Estado e Órgãos da União no município.
§ 2º O Ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade beneficiada.
§ 3º O servidor cedido poderá ficar afastado por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.
Art. 61 Para fins de atualização monetária observar-se-á o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 62 O Poder Executivo realizará o enquadramento dos servidores no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a contar de vigência desta lei.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata o art. 48 desta lei, elaborará, ao final do prazo fixado para o enquadramento, relatório a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Comissão de Economia e Orçamento da Câmara Municipal ou comissão equivalente que lhe substitua, e à Associação ou Sindicato representativo da categoria dos servidores públicos municipais, se houver.
Art. 63 Os valores de referência para a progressão horizontal são sempre o produto do vencimento base multiplicado pelo coeficiente do respectivo nível, que por sua vez será multiplicado pelo coeficiente da classe para obtenção do vencimento do servidor a ser enquadrado.
Parágrafo único. Idêntica operação se aplica à obtenção do valor do vencimento do servidor a ser enquadrado apenas com elevação de nível, que será o produto do vencimento base multiplicado pelo coeficiente do respectivo nível.
Art. 64 A jornada de trabalho fixada nesta lei tem em consideração as leis atuais das carreiras com regime especial, e será sempre preterido pelo regime fixado em lei específica de uma determinada profissão ou categoria profissional.
Art. 65 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Santo Afonso – MT, aos 01 dias do mês de dezembro de 2011, 21º da Emancipação Político Administrativa.01.12.2011
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
FAGNER MOREIRA DA CUNHA
Secretario Municipal de Administração e Planejamento
ANEXOS DA PLC Nº 003/2011
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGO
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
18
10
08
TÉCNICOS NÍVEL MÉDIO
38
19
19
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
120
55
65
TÉCNICOS INSTRUMENTAIS
16
06
10
TOTAL
192
90
102
ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
PROFISSIONAIS DE NÍVELSUPERIOR
ADVOGADO
01
01
AGENTE DE EXEC. ORÇAMENTÁRIA
01
01
00
ASSISTENTE SOCIAL
02
01
01
CONTADOR
01
01
CONTROLADOR INTERNO
01
01
00
ENFERMEIRO
01
01
00
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
01
01
ENGENHEIRO CIVIL
01
01
ENGENHEIRO SANITARISTA
01
01
00
FARMACEUTICO
01
01
00
FISIOTEREPEUTA
01
01
GESTOR DE TRIBUTOS
01
01
00
MÉDICO CLINICO GERAL
01
01
NUTRICIONISTA
01
01
00
ODONTÓLOGO
01
01
00
PSCÓLOGO
01
01
00
MÉDICO VETERINÁRIO
01
01
TOTAL
18
10
08
ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL
TÉCNICO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRASTIVOS
NIVEL MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
14
06
08
AUXILIAR DE UCIs
02
02
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
02
01
01
BIBLIOTECÁRIO
01
01
00
DIGITADOR
08
03
05
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
02
02
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
05
05
00
TECNICO EM VIG. SANITÁRIA
02
01
01
TECNICO EM HIGIENE DENTAL
02
02
00
TOTAL
38
19
19
ANEXO IV
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAIS
APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
APOIO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
(NÍVEL ELEMENTAR)
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
04
04
00
AGENTE DE SAÚDE
06
01
05
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
04
02
02
AJUDANTE DE SERV. GERAIS
40
14
26
COVEIRO
01
01
00
GARI
05
-
05
LEITURISTA
02
-
02
MOTORISTA
10
05
05
MOTORISTA CNH – C D e E
06
04
02
MOTORISTA AMBULANCEIRO
06
03
03
OPERADOR DE ETA
01
-
01
RECPCIONISTA
05
04
01
VIGIA
20
08
12
ZELADOR
10
09
01
TOTAL
120
55
65
ANEXO V
PERFIS PROFISSIONAIS E OCUPACIONAL
TECNICOS INSTRUMENTAIS
CARGO
Nº DE CARGOS
PROVIDOS
Nº DE CARGOS VAGOS
ELETICISTA PREDIAL
01
01
ELETRICISTA DE AUTOS
01
01
MECÂNICO
02
02
00
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA
01
01
OPERADOR DE PATROL
01
01
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
06
04
02
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES (TRATORISTA)
03
03
TÉC. EM SEGURANÇA DO TRABALHO
01
01
TOTAL
16
06
10
ANEXO VI
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA I – APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL FUNDAMENTAL 40 Hs.
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,50
D – 1,80
1 - 1,000 - 00 ANOS
577,70
722,12
866,55
1.039,86
2 - 1,046 - 03 ANOS
604,27
755,33
906.40
1.087,68
3 - 1,094 - 06 ANOS
632,00
790,00
948,00
1.137,60
4 - 1,145 - 09 ANOS
661,46
826,82
992,19
1.190,62
5 - 1,192- 12 ANOS
688,61
860,76
1.032,91
1.239,49
6 - 1,243 - 15 ANOS
718,08
897,60
1.077,12
1.292,54
7 - 1,291 - 18 ANOS
745,81
898,51
1.118,71
1.342,45
8 - 1,351 - 21 ANOS
780,47
975,58
1.170,70
1.404,84
9 - 1,399 - 24 ANOS
808,20
1.110,25
1.212,30
1.454,76
10 - 1,449 - 27 ANOS
837,08
1.046,35
1.255,62
1.506,74
11 - 1,488 - 30 ANOS
859,61
1.074,51
1.289,41
1.547,29
12 - 1,537 - 33 ANOS
887,92
1.109,90
1.331,88
1.598,25
ANEXO VII
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA III – TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 40 Hs
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,50
D – 1,80
1 - 1,000 - 00 ANOS
636,00
795,00
954,00
1.144,80
2 - 1,046 - 03 ANOS
665,25
831,56
997,87
1.197,45
3 - 1,094 - 06 ANOS
695,78
869,72
1.043,67
1.252,40
4 - 1,145 - 09 ANOS
728,22
910,27
1.092,33
1.310,79
5 - 1,192- 12 ANOS
758,11
947,63
1.137,16
1.364,59
6 - 1,243 - 15 ANOS
790,54
988,17
1.185,81
1.422,97
7 - 1,291 - 18 ANOS
821,07
1.026,33
1.231,60
1.477,92
8 - 1,351 - 21 ANOS
859,23
1.074,03
1.288,84
1.546,61
9 - 1,399 - 24 ANOS
889,76
1.112,20
1.334,64
1.601,56
10 - 1,449 - 27 ANOS
921,56
1.151,95
1.382,34
1.658,80
11 - 1,488 - 30 ANOS
946,36
1.182,95
1.419,54
1.703,44
12 - 1,537 - 33 ANOS
977,53
1.221,91
1.466,29
1.759,55
ANEXO VIII
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA III – MOTORISTAS 40 Hs
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,25
C - 1,50
D – 1,80
1 - 1,000 - 00 ANOS
742,00
927,50
1.113,00
1.335,60
2 - 1,046 - 03 ANOS
776,13
970,16
1.164,19
1.397,03
3 - 1,094 - 06 ANOS
811,74
1.014,67
1.217,61
1.461,13
4 - 1,145 - 09 ANOS
849,59
1.061,98
1.274,38
1.529,26
5 - 1,192- 12 ANOS
884,46
1.105,57
1.326,69
1.592,02
6 - 1,243 - 15 ANOS
922,30
1.152,87
1.383,45
1.660,14
7 - 1,291 - 18 ANOS
957,92
1.197,40
1.436,88
1.724,25
8 - 1,351 - 21 ANOS
1.002.44
1.253,05
1.503,66
1.804.39
9 - 1,399 - 24 ANOS
1.038,05
1.297,56
1.557,07
1.868,49
10 - 1,449 - 27 ANOS
1.075,15
1.343.93
1.548,43
1.858,12
11 - 1,488 - 30 ANOS
1.073,22
1.341,53
1.609,84
1.931,81
12 - 1,537 - 33 ANOS
1.113,53
1.391,91
1.670,30
2,004,36
ANEXO IX
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA III – TÉCNICO INSTRUMENTAIS E MOTORISTAS AMBULANCEIROS 40 Hs
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,20
C - 1,40
D – 1,70
1 - 1,000 - 00 ANOS
848,00
1.017,60
1.187,20
1.441,60
2 - 1,046 - 03 ANOS
874,61
1.049,53
1.224,45
1.486,83
3 - 1,094 - 06 ANOS
903,66
1.084,39
1.265,19
1.536,22
4 - 1,145 - 09 ANOS
935,38
1.122,46
1.309,54
1.590,15
5 - 1,192- 12 ANOS
969,29
1.163,15
1.357,01
1.647,80
6 - 1,243 - 15 ANOS
1.006,10
1.207,33
1.408,55
1.710,38
7 - 1,291 - 18 ANOS
1.045,05
1.254,06
1.463,08
1.776,59
8 - 1,351 - 21 ANOS
1.088,58
1.306,30
1.524,02
1.850,59
9 - 1,399 - 24 ANOS
1.132,72
1.357,23
1.585,81
1.925,63
10 - 1,449 - 27 ANOS
1.179,76
1.415,71
1.651,66
2.005,59
11 - 1,488 - 30 ANOS
1.226,54
1.471,85
1.717,16
2.085,13
12 - 1,537 - 33 ANOS
1.272,61
1.527,13
1.781,65
2.163,43
ANEXO X
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (AG. EXECUÇÃO...)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,20
C - 1,40
D – 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
1.060,00
1.272,00
1.484,00
1.696,00
2 - 1,046 - 03 ANOS
1.093,26
1.311,91
1.530,56
1.749,22
3 - 1,094 - 06 ANOS
1.129,57
1.355.49
1.581,40
1.807,32
4 - 1,145 - 09 ANOS
1.169,23
1.403,07
1.636,92
1.870,77
5 - 1,192- 12 ANOS
1.211,62
1.453,94
1.696,27
1.938,59
6 - 1,243 - 15 ANOS
1.257,63
1.509,16
1.760,69
2.012,21
7 - 1,291 - 18 ANOS
1.306,32
1.567,58
1.828,85
2.090,11
8 - 1,351 - 21 ANOS
1.360,73
1.632,87
1.905,02
2.177,17
9 - 1,399 - 24 ANOS
1.415,90
1.699,08
1.982,26
2.261,97
10 - 1,449 - 27 ANOS
1.474,70
1.769,64
2.064,58
2.359,52
11 - 1,488 - 30 ANOS
1.533,18
1.839,82
2.146,45
2.453,09
12 - 1,537 - 33 ANOS
1.590,76
1.908,91
2.227,06
2.545,22
ANEXO XI
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA III – TÉCNICO INSTRUMENTAL 40 Hs – Op. Mq. Pez/Mecânico
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,20
C - 1,40
D – 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
1.200,00
1.440,00
1.680,00
1.920,00
2 - 1,046 - 03 ANOS
1.237,65
1.485,18
1.732,71
1.980,00
3 - 1,094 - 06 ANOS
1.278,76
1.534,52
1.790,27
2.046,00
4 - 1,145 - 09 ANOS
1.323,66
1.588,39
1.853,12
2.117,85
5 - 1,192- 12 ANOS
1.371,64
1.645,97
1.920,30
2.194,63
6 - 1,243 - 15 ANOS
1.423,74
1.708,48
1.993,23
2.277,98
7 - 1,291 - 18 ANOS
1.478,85
1.774,62
2.070,39
2.366,16
8 - 1,351 - 21 ANOS
1.540,45
1.848,54
2.156,63
2.464,72
9 - 1,399 - 24 ANOS
1.602,91
1.923,49
2.244,07
2.564.65
10 - 1,449 - 27 ANOS
1.669,47
2.003,37
2.337.26
2.671,16
11 - 1,488 - 30 ANOS
1.735,68
2.082,81
2.429,95
2.777,08
12 - 1,537 - 33 ANOS
1.800,86
2.161,03
2.521,20
2.881,38
ANEXO XII
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs.
(ECONOMISTA, VET. AGRÔN. CIVIL E SANITARISTA)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,20
C - 1,40
D – 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
2.332,00
2.798,40
3.264,80
3.731,12
2 - 1,046 - 03 ANOS
2.405,17
2.886,21
3.367,24
3.848,28
3 - 1,094 - 06 ANOS
2.485,07
2.982,08
3.479,10
3.976,03
4 - 1,145 - 09 ANOS
2.572,31
3.086,77
3.601,23
4.115,61
5 - 1,192- 12 ANOS
2.665,56
3.198,83
3.731,79
4.264,81
6 - 1,243 - 15 ANOS
2.766,80
3.320,16
3.873,52
4.426,78
7 - 1,291 - 18 ANOS
2.873,91
3.448,68
4.020,20
4.594,42
8 - 1,351 - 21 ANOS
2.998,27
3.598,07
4.197,74
4.793,24
9 - 1,399 - 24 ANOS
3.149,92
3.737,99
4.360,98
4.983,88
10 - 1,449 - 27 ANOS
3.443,48
3.893,21
4.546,53
5.190,84
11 - 1,488 - 30 ANOS
3.370,11
4.047,75
4.722,20
5.396,69
12 - 1,537 - 33 ANOS
3.499,67
4.199,61
4.899,55
5.599,36
ANEXO XIII
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA V - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. GESTOR DE TRIBUTOS)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,50
C - 1,30
D - 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
2.438,00
2.803,37
3.169,40
3.900,80
2 - 1,046 - 03 ANOS
2.490,01
2.863,30
3.237,16
3.984,19
3 - 1,094 - 06 ANOS
2.573,65
2.959,34
3.345,74
4.117,84
4 - 1,145 - 09 ANOS
2.664,85
3.064,22
3.476,73
4.263,76
5 - 1,192- 12 ANOS
2.762,35
3.176,33
3.591,05
4.419,76
6 - 1,243 - 15 ANOS
2.890,88
3.298,02
3.728,64
4.586,40
7 - 1,291 - 18 ANOS
2.977,72
3.423,98
3.871,04
4.764,35
8 - 1,351 - 21 ANOS
3.110,03
3.576,42
4.043,39
4.976,48
9 - 1,399 - 24 ANOS
3.258,65
3.716,45
4.201,70
5.171,21
10 - 1,449 - 27 ANOS
3.367,43
3.858,69
4.377,67
5.405,57
11 - 1,488 - 30 ANOS
3.501,94
4.026,76
4.552,52
5.603,10
12 - 1,537 - 33 ANOS
3.634,37
4.207,15
4.756,38
5.854,40
ANEXO XIV
TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs.
(PSICÓLOGO, ENFERMEIRO, FISIOT. A. SOCIAL, NUTRI, FARM. ODONT.)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
D – 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
2.544,0
2.925,60
3,300,00
4.070,40
2 - 1,046 - 03 ANOS
2.623,83
3.017,40
3.403,29
4.197,80
3 - 1,094 - 06 ANOS
2.685,54
3.101,13
3.514,50
4.334,97
4 - 1,145 - 09 ANOS
2.780,71
3.226,93
3.639,90
4.488,96
5 - 1,192- 12 ANOS
2.882,45
3.343,96
3.771,90
4.652,46
6 - 1,243 - 15 ANOS
3.016,57
3.466,83
3.910,50
4.823,34
7 - 1,291 - 18 ANOS
3.107,19
3.604,41
4.060,23
5.010,66
8 - 1,351 - 21 ANOS
3.245,40
3.759,39
4.240,50
5.230,46
9 - 1,399 - 24 ANOS
3.374,48
3.905,67
4.405,50
5.433,98
10 - 1,449 - 27 ANOS
3.525,37
4.069,50
4.590,30
5.661,92
11 - 1,488 - 30 ANOS
3.654,20
4.230,41
4.771,18
5.885,52
XII - 1,537 - 33 ANOS
3.817,83
4.390,50
4.952,37
6.108,53
ANEXO XV
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (CONTADOR/ CONTROLADOR)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
D – 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
3.180,00
3.657,00
4.134,00
5.088,00
2 - 1,046 - 03 ANOS
3.278,58
3.770,36
4.262,15
5.245,28
3 - 1,094 - 06 ANOS
6.386,70
3.894,70
4.402,71
5.418,72
4 - 1,145 - 09 ANOS
3.507,54
4.033,67
4.559,80
5.603,64
5 - 1,192- 12 ANOS
3.624,74
4.179,95
4.725,16
5.815,58
6 - 1,243 - 15 ANOS
3.768,30
4.333,54
4.898,79
6.029,28
7 - 1,291 - 18 ANOS
3.914,58
4.501,76
5.089,54
6.263,32
8 - 1,351 - 21 ANOS
4.086,30
4.699,24
5.312,19
6.538,08
9 - 1,399 - 24 ANOS
4.232,58
4.882,09
5.518,89
6.792,48
10 - 1,449 - 27 ANOS
4.423,38
5.086,88
5.750,39
7.077,40
11 - 1,488 - 30 ANOS
4.598,28
5.288,02
5.977,76
7.357,24
12 - 1,537 - 33 ANOS
4.772,28
5.488,13
6.203,97
7.635,66
ANEXO XVI
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA IV - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs. (ADVOGADO)
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
D - 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
3.710,00
4.266,50
4.823,00
5.936,00
2 - 1,046 - 03 ANOS
3.825,01
4.397,73
4.972,51
6.120,01
3 - 1,094 - 06 ANOS
3.851,15
4.266,50
5.136,49
6.321,84
4 - 1,145 - 09 ANOS
4.092,13
4.705,94
5.319,76
6.541,40
5 - 1,192- 12 ANOS
4.240,53
4.873,60
5.512,68
6.784,84
6 - 1,243 - 15 ANOS
4.396,35
5.055,80
5.715,25
7.034,16
7 - 1,291 - 18 ANOS
4.567,01
5.252,06
5.937,11
7.307,21
8 - 1,351 - 21 ANOS
4.765,73
5.482,45
6.197,55
7.627,76
9 - 1,399 - 24 ANOS
4.952,82
5.695,77
6.438,70
7.924,56
10 - 1,449 - 27 ANOS
5.160,61
5.934,70
6.708,93
8.256,97
11 - 1,488 - 30 ANOS
5.364,66
6.169,35
6.974,05
8.583,45
12 - 1,537 - 33 ANOS
5.567,67
6.402,82
7.237,97
8.908,27
ANEXO XVII
TABELAS DE VENCIMENTO
TABELA VI – TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 40 Hs – SÓ MEDICOS
NÍVEL/CLASSE
CLASSE
A - 1,00
B - 1,15
C - 1,30
D – 1,60
1 - 1,000 - 00 ANOS
6.890,00
7.923,50
8.957,00
11.024,00
2 - 1,046 - 03 ANOS
7.103,59
8.169,28
9.234,66
11.365,74
3 - 1,094 - 06 ANOS
7.337,85
8.438,52
9.539,20
11.740,56
4 - 1,145 - 09 ANOS
7.599,67
8.739,62
9.879,57
12.215,94
5 - 1,192- 12 ANOS
7.875027
9.056,56
10.237,85
12.600,43
6 - 1,243 - 15 ANOS
8.164,65
9.389,34
10.614,04
13.063,44
7 - 1,291 - 18 ANOS
8.481,59
9.753,82
11.026,06
13.570,54
8 - 1,351 - 21 ANOS
5.853,65
10.181,69
11.509,74
14.165,84
9 - 1,399 - 24 ANOS
9.198,15
10.577,87
11.957,59
14.717,04
10 - 1,449 - 27 ANOS
9.583,99
11.021,58
12.459,18
15.334,38
11 - 1,488 - 30 ANOS
9.962,94
11.457,38
12.951,82
15.940,70
12 - 1,537 - 33 ANOS
10.339,60
11.890,95
13.441,94
16,543,93
ANEXO XVIII
CARGOS DE CONFIANÇA (DAS/DE)
CARGO
SUBSÍDIO
DAS – 1
1.600,00
DAS – 2
1.300,00
DAS – 3
1.100,00
DAS – 4
800,00
DAS – 5
600,00
ANEXO XIX
CARGOS COMISSIONADOS = DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
CARGO
PERCENTUAL SOBRE SUBSÍDIO
DAS – 1
50 %
DAS – 2
50 %
DAS – 3
50 %
DAS – 4
50%
DAS – 5
50 %