PREVIMSA · 26 de janeiro de 2015
PORTARIA N.º 01/2015
PREVIMSA
PORTARIA N.º 01/2015
“Nomeia Servidor responsável pelo envio, dasinformações do APLIC ao TCE-MT, de livre nomeação e exoneração, e, dá outrasprovidências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas da Lei Orgânica de 10 de março de 1994 do Município de Santo Afonso/MT, e CONSIDENRANDO a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
RESOLVE:
Artigo 1°: Designar a servidora BERENICE GOMES CORDEIROCPF ***.***.***-**, como responsável, no município de Santo Afonso, pelo envio das informações via sistema Aplic do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santo Afonso – PREVIMSA, junto ao TCE/MT,
Artigo 2°: Caberá aos Orgãos competentes do município, a providência pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros;
Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Santo Afonso, 23 de Janeiro de 2015.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRA-SE,
CUMPRA-SE.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal