Prefeitura Municipal · 9 de janeiro de 2015
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2015
LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PUBLICOS NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO.
O Senhor Venceslau Botelho de Campos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes na legislação, e, como mecanismo de recebimentos de creditos inscritos na divida ativa do Município de Santo Afonso-MT,
TORNA PÚBLICO QUE:
I – Os tributos não recebidos ou liquidados dentro dos prazos definidos por lei, serão lançados e inscritos nos órgãos de proteção ao credito, a partir do mês de janeiro do ano de 2015.
II – ficam Notificados os Srs. Contribuintes, devedores dos tributos que se encontram na divida ativa, cientes do procedimento administrativo adotado como forma de recebimentos da divida.
III – Os contribuintes devedores, podem saldar suas dívidas referentes ao impostos escritos em divida no prazo de 15 dias a partir da data de publicação deste edital;
IV – O não cumprimento do artigo anterior por parte dos contribuintes devedores acarretará a inserção da Dívida Ativa desta Municipalidade, no protesto em Cartório, na sua inscrição na SERASA e na cobrança judicial, conforme autoriza a legislação.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 08 dias do mês de janeiro de 2015, 24º da Emancipação Político-Administrativa.
VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS
Prefeito Municipal
VANDERLEI LEAL DE SOUZA
Gestor de Tributos Municipais